Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Agosto de 2014

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EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3115/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 64/2014).

ADITIVA Nº 01

Fica incluído o art. 3º, ficando renumerado o atual art. 3º como 4º, com a seguinte redação:

“Art. - Fica alterado o art. 80 da Lei nº 2.657/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80 - As disposições contidas nos arts. 59-A, 62-E, 65, 66, 67, 67-A, 67-B, 68, 69, 69-A e 75-A desta Lei aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de agosto de 2014.

Deputados: EDSON ALBERTASSI, Altineu Cortes, Inês Pandeló.

SUPRESSIVA Nº 02

Suprima-se o parágrafo único do artigo 68 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2014.

Deputados: LUIZ PAULO, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Moreira.

ADITIVA Nº 03

Acrescente-se parágrafo único ao artigo 69 da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 com a seguinte redação:

Art. 69 - ....

Parágrafo único - O meio eletrônico de que trata o caput deste artigo só poderá ser utilizado quando o sujeito passivo tiver previamente optado por esta modalidade de intimação, notificação ou para o recebimento de auto de infração.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2014.

Deputados: LUIZ PAULO, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Moreira.

ADITIVA Nº 04

Acrescente-se inciso ao artigo 69A da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 com a seguinte redação:

Art. 69 - ....

(....)

III - só pode se dar por meio eletrônico quando o sujeito passivo tiver previamente optado por esta modalidade.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2014.

Deputados: LUIZ PAULO, Dr. José Luiz Nanci, Geraldo Moreira.

Id: 1720317

Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1925/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), NOS POSTOS SALVA-VIDAS EXISTENTES EM TODA A ORLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado XANDRINHO

Relator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1925/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nos postos salva-vidas existentes em toda a orla do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei não apresenta óbices e poderá permitir que vidas sejam salvas, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1925/2013.

Sala das Comissões, em 24 de junho 2014.

(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1925/2013.

Sala das Comissões, 12 de agosto de 2014.

(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, MARCUS VINICIUS e NILTON SALOMÃO, membros efetivos.

Id: 1720318

Atos da Mesa Diretora

ATO E/MD/Nº 1871/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8874/2012

RESOLVE:

APOSENTAR , voluntariamente, a servidora YEDA POUBEL DE FIGUEIREDO , Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.714-3, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República, nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, tornando sem efeito o Ato "E/MD/Nº 470/2013.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014.

Deputados: PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, 1º Vice-Presidente; ROBERTO HENRIQUES, 2º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 3ª Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 2ª Secretária; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º Secretário; ALEXANDRE CORRÊA, 3º Suplente;

ATO E/MD/Nº 1872/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9190/2014

RESOLVE:

NOMEAR PAULO ANDRE MENEZES TEIXEIRA , matrícula nº 418.791-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de SAINT CLAIR SILVA PEREIRA.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE

DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO

ATO E/MD/Nº 1873/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9493/2014

RESOLVE:

EXONERAR , a pedido, MAURILIO FERREIRA PIRES JUNIOR , matrícula nº 418.628-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE

DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO

Atos do Diretor-Geral

Em 19.08.2014

PORTARIA N/DG/Nº 024/2014

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições regulamentares,

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:

1 - Processo: 6.110/14

Objeto: Aquisição de pneus.

Pregoeiro:

Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;

Equipe de Apoio:

Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);

Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;

Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;

Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;

Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.

Despachos do Diretor-Geral

Em 20.08.2014

FÉRIAS

Processo nº:

9479/2014 - CARLOS RENES TEIXEIRA

DEFERIDO

LICENÇA-PRÊMIO

Processo nº:

9316/2014 - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

DEFERIDO

LICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE

Processo nº:

9390/2014 - SHEYLA DE OLIVEIRA DUARTE

DEFERIDO

AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Processo nº:

8940/2014 - MARLOS LUIZ DE ARAÚJO COSTA

DEFERIDO.

Id: 1720319

Avisos, Editais e Termos de Contratos

COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO

RESUMO DE JULGAMENTO

MÊS: AGOSTO/2014

LICITAÇÃO: LEILÃO Nº 01/2014

OBJETO: Alienação de veículos automotores inservíveis e sucatas em geral.

PROCESSO Nº: 4.356/2013

REQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

ORDENADOR: MESA DIRETORA

REUNIÃO: 20/08/2014 às 10:00 horas

JULGAMENTO: 20/08/2014

RESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014.

LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ

Pregoeiro

COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

AGENDA DE REUNIÕES - 21 de agosto de 2014.

(04 Reuniões)

SALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES

10h

COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA - Vice - Presidente, CARLOS MINC, DIONÍSIO LÍNS e CLAISE MARIA, membros efetivos e os Senhores Deputados, BERNARDO ROSSI, MYRIAN RIOS, CIDINHA CAMPOS, MARCO FIGUEIREDO e ENFERMEIRA REJANE, membros suplentes, para a 13ª Audiência Pública , a realizar-se no dia 21 de agosto de 2014, às 10 horas , na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: I - Discutir a crise na indústria naval - estaleiro EISA.

Presidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.

(Edital DO. 19.08.2014)

14h

COMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente, ASPÁSIA CAMARGO, MYRIAN RIOS, JÂNIO MENDES, MÁRCIO PACHECO e LUIZ PAULO, membros efetivos, e CLAISE MARIA, ROSÂNGELA GOMES, INÊS PANDELÓ, LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 4ª Audiência Pública , a ser realizada em 21 de agosto de 2014, às 14 horas , na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: A CULTURA DO HIP HOP.

Presidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA .

(Edital DO. 19.08.2014)

SALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES

14h30

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca na forma regimental os Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, DICA e ROBERTO DINAMITE, membros efetivos, e os Senhores Deputados FÁBIO SILVA, GERALDO MOREIRA, MARCOS SOARES e JÂNIO MENDES, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária , a ser realizada no dia 21 de agosto de 2014 às 14:30 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I . Distribuição de proposições; II .Discussão e votação de pareceres às proposições: 10 pareceres; I. Assuntos Gerais.

Presidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.

(Edital DO. 21.08.2014)

15h15

COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGUINHO, BERNARDO ROSSI, ZAQUEU TEIXEIRA e FELIPE PEIXOTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados Roberto Dinamite, João Peixoto, Ricardo Abrão e Marco Figueiredo, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária , a ser realizada em 21 de agosto de 2014, às 15 horas e 15 minutos , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição EMENDAS DE PLENÁRIO AO projeto de lei Nº 1735/2012; III - Assuntos gerais.

Presidente da Comissão - Deputada LUCINHA.

(Edital DO. 20.08.2014)

ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

CURSO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS

Com ênfase no SICONV

A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, realizará, no mês de setembro de 2014, o curso de Gestão de Convênios, com ênfase no SICONV, com carga horária de 24 horas-aula.

O curso tem por objetivo capacitar servidores municipais para atuar em todas as fases do convênio, adotando procedimentos que permitam sua fiel execução, atendidos os pressupostos da legalidade, da eficiência e da eficácia.

CURSO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS - Com ênfase no SICONV

Público-alvo:

Servidores municipais, especialmente os que atuem como ordenadores de despesa, fiscais, integrantes do Controle Interno, profissionais das áreas de planejamento, licitação e compras e todos os demais servidores envolvidos com a realização e a execução de convênios. Servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais do estado do Rio de Janeiro.

Ementa:

CONCEITO E DEFINIÇÕES

Aplicabilidade dos convênios. Origem dos recursos. Distinção entre convênios e contratos. Definições de Convenente, Concedente, Executor e Interveniente.

Pressupostos. Quando e porque realizar o convênio. A escolha da correta opção.

Portal dos convênios. Chamamento Público. Consórcio Público.

FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA

Procedimentos necessários à formalização do pleito - credenciamento e cadastramento no SICONV. Documentação de regularidade fiscal e tributária. CAUC. Vedações.

Estabelecimento da contrapartida - reduções e ampliações.

Encaminhamento da proposta de trabalho pelo SICONV.

Elaboração do plano de trabalho através do SICONV. Encaminhamento do Projeto Básico e do Termo de Referência. Descrição do objeto. Prazos e metas. Padronização.

CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO

Termo de Convênio - Cláusulas obrigatórias, cláusulas não admitidas, cláusulas acessórias.

Assinatura das partes. Publicação. Comunicação ao Poder Legislativo. Outras exigências.

Questões controversas - vigência, alterações do objeto. Celebração do termo Aditivo. Prorrogação “de ofício”.

EXECUÇÃO FINANCEIRA

Transferência dos recursos. Liberação dos recursos.

Abertura de Conta Bancária. Movimentação da Conta bancária do convênio -OBTV. Gastos proibidos. Gastos fora da Vigência, Despesas não aprovadas, Aplicações no mercado financeiro.

Transferência de domicílio bancário. Remanejamento de recursos. Liberação de parcelas.

Motivos geradores de inadimplência.

Registros a serem feitos no SICONV.

CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS

Obrigatoriedade da licitação. Obrigatoriedade do Pregão. Procedimentos a serem adotados. Registro de Preços. Exequibilidade. Fiscalização do contrato.

Registros a serem feitos no SICONV.

CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Acompanhamento e Monitoramento dos Convênios - visão do convenente e do concedente.

Obrigações do convenente.

Cuidados na execução dos convênios. Irregularidades e falhas mais frequentes. Correção de irregularidades.

Posição do TCU e da CGU.

Fiscalizações “in loco”.

ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO

Condicionantes para denúncia, rescisão e extinção.

Efeitos e consequências para o ordenador de despesa. Quitação das obrigações.

Relatório gerencial.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Documentos e informações que compõem a prestação de contas. Relatório de Cumprimento do objeto. Geração do Relatório de Execução no Siconv.

Demonstrativo de execução de Receita e despesa. Relação de pagamentos. Relação de bens. Conciliação bancária. Termo de compromisso e guarda de documentos. Extrato bancário. Devolução de saldos não aplicados.

Aspectos das NFs, do recibo e do cupom fiscal. Apresentação do sistema de débitos do TCU.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Fundamentos da Tomada de Contas Especial. Quando abrir e quando encerrar. Como evitar. Procedimentos de apuração.

Fase interna, no Órgão concedente. Fase externa, no Tribunal de Contas da União.

Consequências para o gestor; sanções. Contas iliquidáveis.

Carga horária: 24 horas-aula

Período de realização: 8 a 29 de setembro (8, 15, 22 e 29 de setembro)

Horário: segundas-feiras - 10h às 16h

A Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DO CURSO:

Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 -2º andar.

INSCRIÇÕES:

As inscrições deverão ser realizadas por e-mail do próprio interessado, INDIVIDUAL, dirigido a “escola.secretaria@alerj.rj.gov.br”, até o dia 1º de setembro de 2014, contendo, em anexo, a declaração da chefia escaneada e informando:

- curso pretendido: Gestão de Convênios - com abordagem no SICONV

- nome completo

- órgão

- matrícula

- lotação/setor

- função

-sexo

- telefones (residencial, trabalho e celular)

- endereço (bairro, cidade e CEP)

- filiação

- identidade

-CPF

- data de nascimento

- idade

- naturalidade

- nível de escolaridade

- É portador de alguma necessidade especial? Qual?

Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Declaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do Órgão, conforme Modelo do Anexo.

Obs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração e os documentos e originais na Secretaria da Escola do Legislativo, preferencialmente, nos dias 4, 5 ou 8 de setembro, das 10 às 17 horas.

As inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.

Em 12 de agosto de 2014.

ROSANGELA FERNANDES

Matrícula 415.146-0

Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO

(emitir em papel timbrado)

DECLARAÇÃO DA CHEFIA

Declaro, para efeitos de inscrição no Curso Gestão de Convênios - com ênfase no SICONV, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Escola de Contas e Gestão do TCE/RJ nos dias 8, 15, 22 e 29 de setembro de 2014, das 10 h às 16 h, que o (a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________(efetivo, comissionado ou requisitado), lotado (a) neste __________________________________________(Órgão), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.

Rio de Janeiro, ___ de _______________ de 2014.

Ciente: ___________________________________

Assinatura e carimbo da chefia

Matrícula nº

ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, no mês de setembro, dará início a 4ª edição do curso denominado “O PARLAMENTO BRASILEIRO: ontem, hoje e amanhã”, destinado a alunos de graduação das diversas universidades do Estado do Rio de Janeiro, estagiários e servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Câmaras Municipais.

O referido curso tem por objetivo proporcionar conhecimento sobre a história da construção do parlamento no Brasil, trazer reflexões acerca das funções e do papel do legislativo, além de promover a aproximação entre estudantes de graduação e o Poder Legislativo Estadual.

O PARLAMENTO BRASILEIRO: ontem, hoje e amanhã.

Ementa:

O ESTADO E PARLAMENTO BRASILEIRO

Ditadura Militar, Redemocratização e Parlamento (1964-1989)

Neoliberalismo, Pós-Neoliberalismo e Parlamento: os Governos Collor, FHC, Lula e Dilma.

Parlamento, Reforma Política e Questões Nacionais.

VISITA AO PALÁCIO TIRADENTES

PROCESSO LEGISLATIVO - COMO NASCEM AS LEIS

ALERJ - Composição e representação:

Mesa Diretora;

Comissões permanentes e temporárias;

Lideranças e Blocos parlamentares.

O PARLAMENTO - Reuniões e Participação Popular:

Sessão Ordinária;

Sessão Extraordinária;

Sessão Solene;

Comissão Geral;

Audiência Pública.

O PROCESSO LEGISLATIVO

Introdução ao processo legislativo. Conceito e princípios;

Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei;

Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial);

Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação).

O PAPEL DO LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO PÚBLICO

Introdução: fundamentos históricos e evolução da concepção. Base constitucional e legal, as leis orçamentárias. Lei 4.320/64. Tramitação Legislativa.

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Execução Orçamentária. Limites e Vinculações.

Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida Pública e Tributação.

Orçamento Participativo e Cidadania e desafios atuais.

Carga horária: 39 horas

Período de realização: 8 de setembro a 22 de outubro de 2014.

Horário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h

Local de realização: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.

Certificação: será emitido certificado de participação (mínimo 75% de frequência)

A Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.

INSCRIÇÕES:

As inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.cursosextras@alerj.rj.gov.br, até o dia 30 de agosto de 2014, informando:

Para estagiários e funcionários da Alerj e das câmaras municipais:

- nome completo

- matrícula de estagiário/funcionário

- lotação/setor

- telefones (residencial, trabalho e celular)

- endereço (rua,bairro, cidade e CEP)

- filiação

- identidade

-CPF

- data de nascimento

- naturalidade

- curso de graduação

- universidade

- período

- e-mail para contato

- É portador de alguma necessidade especial? Qual?

Para os demais estudantes de graduação:

- nome completo

- universidade

- curso de graduação

- período

- telefones (residencial, trabalho e celular)

- endereço (rua, bairro, cidade e CEP)

- filiação

- identidade

-CPF

- data de nascimento

- naturalidade

- e-mail para contato

- É portador de alguma necessidade especial? Qual?

Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

a) Para estagiários e funcionários da ALERJ/Câmaras Municipais: cópia do documento de identidade e declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do setor, conforme Modelo do Anexo.

b) Para os demais estudantes de graduação: cópia do documento de identidade e comprovação de vínculo com a entidade de ensino (declaração da universidade ou carteira de estudante ou boleto bancário da mensalidade mais recente).

Obs: Os interessados que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo, no período de 25 de agosto de 2014 a 03 de setembro de 2014 das 10h às 17h.

As turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.

Em 21 de julho de 2014.

ROSANGELA FERNANDES

Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO

DECLARAÇÃO DA CHEFIA

Declaro, para efeitos de inscrição no Curso “O PARLAMENTO BRASILEIRO: ontem, hoje e amanhã”, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 8 de setembro a 22 de outubro de 2014, às segundas e quartas-feiras, das 10h às 13h, que o (a) estagiário (a) / funcionário (a)____________________________, matrícula nº _________________, lotado (a) neste ______________(nome do setor), encontra-se liberado (a) para participar do referido curso.

Rio de Janeiro, ___ de _______________ de 2014.

Ciente: ___________________________________

Assinatura e carimbo da chefia

ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PALESTRA

CRIMES CONTRA A HONRA E A FÉ PÚBLICA ELEITORAL

A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, dando continuidade às ações voltadas para o processo eleitoral, realizará no dia 10 de setembro, palestra sobre CrimesContraaHonraeaFéPública Eleitoral , com a Juíza Admara Falante Schneider - Juíza de Direito Titular da 40ª Vara Cível da Capital e Palestrante na Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro.

O evento destina-se prioritariamente a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, e também será aberto a candidatos às eleições de 2014 e seus representantes e tem por objetivo propiciar aos participantes a abordagem de elementos essenciais à prática do processo eleitoral, com foco nas eleições de outubro de 2014.

Palestra:

CRIMES CONTRA A HONRA E A FÉ PÚBLICA ELEITORAL

Crimes contra a fé pública eleitoral (Arts. 289, 290 e 350, CE)

Crimes contra a honra de competência da Justiça Eleitoral.

Data de realização: 10 de setembro de 2014

Horário: quarta-feira - 10h às 12h

Local de realização do curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.

Obs.: Será emitido certificado ao final da palestra.

A Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.

INSCRIÇÕES:

As inscrições deverão ser realizadas por e-mail do próprio interessado , INDIVIDUAL , dirigido a “escola.secretaria@alerj.rj.gov.br”, até o dia 5 de setembro de 2014, informando:

- Palestra :CrimesContraaHonraeaFéPública Eleitoral

- nome completo

- órgão

- matrícula

- lotação/setor

- função

- sexo

- telefones (residencial, trabalho e celular)

- endereço (bairro, cidade e CEP)

- filiação

- identidade

-CPF

- data de nascimento

- idade

- naturalidade

- nível de escolaridade

- É portador de alguma necessidade especial? Qual?

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Documento de Identidade e comprovante original de vinculação com o órgão de origem (ALERJ ou Câmara Municipal).

Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.

As inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.

Em 19 de agosto de 2014.

ROSANGELA FERNANDES

Matrícula 415.146-0

Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro

Id: 1720320