Página 10 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Agosto de 2014

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO CONSÓRCIO INTER -MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

ATA DA 3ª REUNIÃO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CONSTITUÍDO PELOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR E PAÇO DO LUMIAR (PRO CIDADE), REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE DOIS MIL E CATORZE. Aos 11 dias do mês de agosto de 2014, às 14 horas, na sede do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico constituído pelos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar (PRÓ CIDADE), sito no endereço Rua Arthur Azevedo, 48 - Centro, São José do Ribamar -MA, realizou-se a 3ª Reunião da Câmara de Regulação, devidamente convocada dentro dos ditames previstos na Cláusula Décima Segunda, subcláusula 12.3, parágrafo único, do Contrato de Consórcio Público c/ c o artigo 43 dos Estatutos do Consórcio Público, para (i) aprovar a minuta de edital que tem por objeto a outorga da concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no limite territorial urbano dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar; e (ii) definir a estrutura tarifária a ser aplicada pela prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos Municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar a partir de 1º de agosto de 2014; (iii) aprovar a revisão das tarifas e de outros preços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário aplicáveis no âmbito do Pró Cidade. O Presidente da Câmara de Regulação, Senhor GILVAN VALPORTO SANTOS, deu as boas vindas aos presentes e logo em seguida fez a chamada, em ordem alfabética, dos representantes indicados pelos Chefes Executivos dos Consorciados e dos representantes dos usuários. Estiveram presentes na Reunião os seguintes representantes indicados pelos Chefes Executivos dos Consorciados: Senhor GILVAN VALPORTO SANTOS, Senhor ANTONIO JOSE DINIZ DE SOUZA e Senhor SEBASTIÃO FRANCISCO GUIMARÃES CORRÊA, bem como um dos representantes dos usuários, o Senhor JOÃO BATISTA OLIVEIRA COSTA. Após verificar o quórum necessário para deliberação, o Presidente da Câmara de Regulação, Senhor GILVAN VALPORTO SANTOS, deu início à Reunião pela ordem da pauta: I) Aprovação da Minuta de Edital que Tem por Objeto a Outorga da Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário no Limite Territorial Urbano dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal nº. 8.987/1995; na Lei Federal nº. 9.074/1995; na Lei Federal nº. 8.666/ 1993; na Lei Federal nº. 11.445/2007 e, principalmente, realizada a fase de consulta pública e audiência pública, foram consolidadas as versões finais das minutas de edital, de contrato, de anexos técnicos e anexos econômicos referentes à concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no limite territorial urbano dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Nos termos da alínea d do inciso XIII do item 8.2 do Contrato de Consórcio Público, compete à Câmara de Regulação aprovar a versão final do edital de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no limite territorial urbano dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Diante disto, foi apresentada aos membros da Câmara de Regulação a versão final do edital de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no limite territorial urbano dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar (anexo I desta Ata). Aberta a palavra, ninguém se pronunciou para apresentar destaque, emenda ou contrariedade à versão final do edital de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no limite territorial urbano dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. Realizada votação nominal, por unanimidade foi aprovada a versão final do edital de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no limite territorial urbano dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar. II) Definição da Estrutura Tarifária a ser Aplicada pela Prestadora dos Serviços Públicos de Abastecimento de água e de Esgotamento Sanitário nos Municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar a Partir de 1º de agosto de 2014. Considerando que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA encerrou as atividades referentes à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitária nos Municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar no dia 31 de julho de 2014; Considerando a necessidade de se definir a estrutura tarifária a ser aplicada pela prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos Municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar a partir de 1º de agosto de 2014; Foi apresentada a proposta de adotar, a partir de 1º de agosto de 2014, estrutura tarifária idêntica àquela aplicada até 31 de julho de 2014 para os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos Municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar, a qual foi devidamente lida e, em cópias, distribuídas para cada um dos membros da Câmara de Regulação presentes. Aberta a palavra, ninguém se pronunciou para apresentar destaque, emenda ou contrariedade à proposta. Realizada votação nominal, por unanimidade foi aprovada a proposta de aplicar, a partir de 1º de agosto de 2014, estrutura tarifária idêntica àquela aplicada até 31 de julho de 2014 para os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos Municípios de São José de Ribamar e de Paço do Lumiar. III) Aprovação da Revisão das Tarifas e de outros preços públicos dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário Aplicáveis no Âmbito do Pró Cidade. Nos termos previstos da Resolução nº 02/2014, da Câmara de Regulação do PRÓ CIDADE, foi realizada a consulta pública que teve por objeto a divulgação da revisão das tarifas e de outros preços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário aplicáveis no âmbito deste Consórcio Público. Concluída a fase de consulta pública, compete à Câmara de Regulação aprovar a revisão das tarifas e de outros preços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário aplicáveis no âmbito do PRO CIDADE, nos termos da alínea e do inciso XIII do item 8.2 do Contrato de Consórcio Público. Foi apresentada a proposta de Resolução que aprova a revisão das tarifas e de outros preços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário aplicáveis no âmbito do PRO CIDADE (anexa a esta Ata), que foi devidamente lida e, em cópias, distribuídas para cada um dos membros da Câmara de Regulação presentes. Aberta a palavra, ninguém se pronunciou para apresentar destaque, emenda ou contrariedade à proposta de Resolução. Realizada votação nominal, por unanimidade foi aprovada a Resolução nº 03/ 2014, da Câmara de Regulação do PRO CIDADE, que define a revisão das tarifas e de outros preços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário aplicáveis no âmbito do PRO CIDADE. IV) ENCERRAMENTO. Concluída a pauta prevista, o Presidente da Câmara de Regulação do PRÓ CIDADE determinou o envio ao Presidente do PRO CIDADE dos seguintes documentos, a fim de que sejam objeto de homologação pela Assembleia Geral do Consórcio Público: (i) versão final do edital de concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no limite territorial urbano dos Municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar; e (ii) Resolução nº 03/2014, da Câmara de Regulação do PRO CIDADE, que define a revisão das tarifas e de outros preços públicos dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário aplicáveis no âmbito do PRO CIDADE. Em seguida, o Presidente da Câmara de Regulação do PRÓ CIDADE deu os assuntos esgotados e agradeceu a presença de todos os membros, encerrando, assim, a 3ª Reunião da Câmara de Regulação do PRÓ CIDADE. A presente ata foi lida e aprovada por unanimidade por todos os presentes, tendo sido elaborada por mim, ANDRÉ FRANKLIN DUAILIBE DA COSTA - Secretário Executivo. GILVAN VALPORTO SANTOS. ANTONIO JOSE DINIZ DE SOUZA. SEBASTIÃO FRANCISCO GUIMARÃES CORRÊA. JOÃO BATISTA OLIVEIRA COSTA.