Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Agosto de 2014

Tendo em vista que o dano moral postulado é decorrente dos pedidos que já foram julgados improcedentes, assiste à mesma sorte ao dano moral.

Rejeito o pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro a gratuidade ao Autor, já que preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, bastando a simples alegação de miserabilidade, conforme o entendimento cristalizado na OJ nº 304 do TST.

AMPLITUDE DA COGNIÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art ; 796 c/c 515, § 1º do CPC - Súmula 393 do C. TST). DISPOSITIVO

ISSO POSTO, resolve a Juíza do Trabalho Substituta da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, observados os parâmetros da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os fins, no mérito, resolve julgar IMPROCEDENTE a presente Ação Trabalhista no. 0000468-03.2014.5.23.0003 para absolver as rés POLICENO INDUSTRIA DE TELHAS LTDA - EPP, de toda a pretensão deduzida pelo Autor ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO NETO.

Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas, pela Autora, no importe de R$ 704,66 calculadas R$ 32.232,80, valor atribuído à causa, dispensado do pagamento, posto que deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BRUNA GUSSO BAGGIO

Juíza do Trabalho Substituta

Intimação

Processo Nº RTOrd-0000549-49.2014.5.23.0003

RECLAMANTE SILVANIA SAMPAIO DA SILVA

ADVOGADO IZONILDES PIO DA SILVA (OAB: 6486)

ADVOGADO FABIULA LETICIA VANI DE OLIVEIRA (OAB: 10887)

RECLAMADO MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

RECLAMADO COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO GROSSO LTDA

ADVOGADO Soraya Maranhão Bagio (OAB: 8079)

INTIMAÇÃO

IZONILDES PIO DA SILVA (adv. autor)

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) da Sentença de ID 65eb062 abaixo parcialmente transcrita; bem como para apresentar no prazo de 10 dias a CTPS obreira na 3ª VT de Cuiabá, para cumprimento das determinações contidas em sentença, ante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. "DISPOSITIVO"DISPOSITIVO