Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Agosto de 2014

RECLAMADO MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

RECLAMADO COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO GROSSO LTDA

ADVOGADO Soraya Maranhão Bagio (OAB: 8079)

INTIMAÇÃO

Soraya Maranhão Bagio (adv. réu)

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) da Sentença de ID 65eb062 abaixo parcialmente transcrita:

"DISPOSITIVO

Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, decido, em sede preliminar, rejeitar a prefacial de inépcia da petição inicial e não conhecer do requerimento formulado pelo primeiro réu de exclusão do segundo do polo passivo.

No mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Silvânia Sampaio da Silva em desfavor de COOVMAT -Cooperativa dos Vigilantes do Estado de Mato Grosso e Estado do Mato Grosso para declarar rescindido de forma indireta o contrato de trabalho havido entre a autora e o primeiro réu em 28/5/2014 e condenar os réus, o segundo de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações a seguir discriminadas, consoante critérios fixados na fundamentação:

1. Pagar:

a) verbas resilitórias, referentes a aviso prévio indenizado e proporcional, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço;

b) salários de novembro e dezembro de 2011, julho de 2012, dezembro de 2013 e janeiro a abril de 2014;

c) décimo terceiro salário de 2011;

d) adicional de periculosidade, com repercussões em décimos terceiros salários, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%;

e) diferenças de intervalo intrajornada;

f) diferenças oriundas das repercussões do intervalo intrajornada pago e deferido nesta sentença a título de repouso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%;

g) compensação por danos morais, no valor de R$4.000,00.

2. Recolher à conta vinculada da trabalhadora as diferenças de FGTS do contrato, com o acréscimo da indenização compensatória de 40%, bem como sobre as verbas deferidas na presente demanda, de natureza salarial e passíveis de incidência, no prazo de cinco dias, sob pena de conversão em obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização pelos valores correspondentes, autorizada a dedução dos valores porventura depositados na conta vinculada.

Observe a Secretaria a determinação contida na fundamentação desta sentença, para que seja expedido alvará para habilitação da autora no benefício do segurodesemprego, bem como seja anotada a data de baixa do contrato em sua CTPS na forma pelo Diretor da Unidade Judiciária, como sendo em 30/5/2014, independentemente do trânsito em julgado, ante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

À autora é concedido o benefício da gratuidade da justiça.

Deverão os réus recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 876, parágrafo único, da CLT.

Sobre os valores objeto de condenação incidem juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se os critérios fixados na fundamentação.

Custas processuais no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor que atribuo à condenação como sendo de R$15.000,00, sob a responsabilidade do primeiro réu, isento o segundo réu de recolhimento na forma do artigo 790-A, I, da CLT.

Sentença prolatada de forma ilíquida, a fim de não prejudicar o princípio da duração razoável do processo, considerando que não haverá tempo hábil para a confecção dos cálculos de liquidação antes do início do período de férias da Magistrada (Portaria TRT SGP GP nº 443/2014), o qual será sucedido pela realização da 2ª Semana Jurídica deste Egr. Regional, quando os prazos encontrar -se-ão suspensos.

Intimem-se as partes (artigo 13-A da Resolução Administrativa nº 130/2013 deste Regional)

Intime-se a União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, apenas na hipótese de as contribuições previdenciárias apuradas ultrapassarem o importe de R$20.000,00, com fulcro na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda da União, artigo 1º.

Notifique-se a SRTE.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se, devendo a Secretaria cumprir de imediato a decisão objeto de antecipação dos efeitos da tutela de mérito quanto à CTPS e ao seguro-desemprego.

Nada mais.