Página 1543 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Agosto de 2014

Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.DISPOSITIVOISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que autor não sanou a irregularidade apontada, INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, desentranhando as peças necessárias a propositura de uma nova ação, se assim desejar o promovente, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Passagem Franca (MA), 30 de julho de 2014.Carlos Eduardo de Arruda Mont´AlverneJuiz de Direito de Paraibano, respondendo pela Comarca de Passagem Franca Resp: 179432

PROCESSO Nº 9000575-18.2013.8.10.0106 (905332013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: CICERA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL ( OAB 12338A-MA )

REQUERIDO: BANCO FINASA BMC

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099-A-MA )

Processo nº: 533/2013Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e MoraisAutor: Cícera Pereira da SilvaRéu: Banco Finasa BMC S/ASENTENÇA Dispensado o relatório, com espeque no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃOCompulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. Despacho de fls. 49/50 determinou emenda à inicial no prazo de 10 dias no sentido da parte autora apresentar os extratos do mês realtivo ao empréstimo consignado, dois meses anteriores e posteriores a ele, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Certidão de fls.56 atesta que a parte autora manteve-se inerte em relação ao despacho de fls.49/50 não emendando à inicial, descumprindo a diligência no prazo estabelecido. O art. 284 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. O art. 295 do CPC estabelece, em seu inciso VI, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 284, do mesmo diploma legal. De se ressaltar que a providência era necessária para a continuidade do feito, mostrando-se irregular a inicial sem as aludidas providências. Assim, trata-se de inexistência de requisitos da petição inicial e documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual é caso de indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC). Portanto, tem-se que não se desincumbiu do ônus de emendar sua petição inicial, subsistindo os vícios, a obstar o prosseguimento deste feito, conforme certidão de fl.56.Destaco, por imperioso, que lhe foi oportunizada a emenda à petição inicial, observando-se a legislação de regência e a orientação jurisprudencial predominante. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial. Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado. Indeferimento da petição inicial. Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC. Precedentes. Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº 70026327221, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.DISPOSITIVOISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que autor não sanou a irregularidade apontada, INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 284, § único c/c art. 267, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, desentranhando as peças necessárias a propositura de uma nova ação, se assim desejar o promovente, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Passagem Franca (MA), 30 de julho de 2014.Carlos Eduardo de Arruda Mont´AlverneJuiz de Direito de Paraibano, respondendo pela Comarca de Passagem Franca Resp: 179432

PROCESSO Nº 9000576-03.2013.8.10.0106 (905342013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: CICERA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL ( OAB 12338A-MA )

REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S/A

ADVOGADO: CELSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 12643A-MA) e IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA ( OAB 12651A-MA )

Processo nº: 534/2013Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e MoraisAutor: Cícera Pereira da SilvaRéu: Banco BonsucessoSENTENÇA Dispensado o relatório, com espeque no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃOCompulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial. Despacho de fls. 56/57 determinou emenda à inicial no prazo de 10 dias no sentido da parte autora apresentar os extratos do mês realtivo ao empréstimo consignado, dois meses anteriores e posteriores a ele, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.Certidão de fls.63 atesta que a parte autora manteve-se inerte em relação ao despacho de fls.56/57 não emendando à inicial, descumprindo a diligência no prazo estabelecido. O art. 284 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial. O art. 295 do CPC estabelece, em seu inciso VI, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 284, do mesmo diploma legal. De se ressaltar que a providência era necessária