Página 103 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Agosto de 2014

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seu artigo 39, incisos I, XVIII e XXXIX.

É o parecer, s.m.j.

Vistos: 25.08.2014

Licia Maria Acioli de Oliveira Menêses

A JE - C

Filipe Lôbo Gomes

Procurador Geral

O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao DCA e empós ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, o seguinte processo:

AQUISIÇÃO DE MATERIAL

Proc. TJ nº 01454-1.2014.001 -Diretoria de Comunicação Social DICOM

PARECER GPAPJ Nº __569/2014

LICITAÇÃO. TERMO DE REFERÊNCIA. MINUTA DE EDITAL. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE. AQUISIÇÃO DE MICROFONES DE LAPELA, DE CABEÇA HIDRÁULICA PARA TRIPÉ, DE LEITOR DE CARTÃO DE MEMÓRIA E DE MALA TIPO CASE PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIRETORIA DE COMUNICACÃO SOCIAL - DICOM. FASE EXTERNA CONCLUÍDA. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATENDIMENTO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. PROCEDIMENTOS REALIZADOS SOB A OBEDIÊNCIA DOS DISCIPLINAMENTOS INTERNOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ATOS NORMATIVOS Nº 010/2006, Nº 25/2010 E Nº 06/2013, BEM COMO PELA RESOLUÇÃO Nº 14/2008). ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 5.237, DE 17 DE JULHO DE 1991, AO DECRETO ESTADUAL Nº 1.424, DE 22 DE AGOSTO DE 2003, NO ART. 11 E SS. DO ANEXO I, E 8º E SS. DO ANEXO II. ATENDIMENTO ÀS LEIS FEDERAIS NÚMEROS 8.666/1993 E 10.520/2002 E LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, BEM COMO AO DECRETO FEDERAL Nº. 5.450/2005. PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME CONDICIONADO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO PARECER.

O presente procedimento versa sobre licitação pública, modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço por Lote, para aquisição de microfones de lapela, de cabeça hidráulica para tripé, de leitor de cartão de memória e de mala tipo case para transporte de equipamentos.

À fl. 72, o Desembargador Presidente do TJ/AL, seguindo o pronunciamento da Procuradoria Administrativa, Parecer GPAPJ nº. 373/2014 (fls. 66/70), bem como informação orçamentária, fl. 42, autorizou a deflagração do procedimento licitatório ora analisado.

Às fls. 73/74, aviso de edital e sua disponibilização no diário eletrônico de 07/07/2014.

Às fls. 75/94, minuta do edital nº 048/2014.

A Pregoeira disponibilizou o edital nº 048/2014 em meio eletrônico (fls. 95/96).

Às fls. 97/99, encaminhamento de aviso de licitação por e-mail.

À fl. 100, resumo da licitação.

Lista das propostas, fls. 101/108 e 225/226, as propostas foram abertas no sítio do Banco do Brasil (www.bb.com.br), conforme se vê nas fls. 227/247, juntada da disputa licitação.

Juntada pelo Departamento Central de Aquisições das propostas e documentaçóes habilitatórias das empresas: 1) RS TELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, referente ao Lote I, fls. 113/135; 2) SIERDOVSKI & SIERDOVSKI, referente ao Lote II, fls. 136/164; 3) SUL LICITAÇÕE SLTDA-ME, referente ao Lote III, fls. 165/193v; 4) TESS, referente ao lote VI, fls. 194/219.

Despacho da Pregoeira, à fl. 248, encaminhando a unidade requisitante para análise técnica, atentando para as informações enviada pelo licitante RS TELECOM, relativo ao Lote II que o equipamento ofertado pelo arrematante SUL LICITAÇÕES não atende as especificações do Edital, informa ainda, que os lotes IV e V restaram fracassados.

À fls. 249, À DICOM informa que os lotes I, II e VI atendem as especificações do termod e referência, com relação ao lote III, “que sua aquisição não é mais de suma importância por razões técnicas.” e continua, “Embora reconheçamos a compatibilidade do objeto em questão com o projeto básico anteriormente apresentado, posicionamo-nos no sentido de não adquiri-lo”.

Acostados aos autos o original dos documentos de habilitação e proposta ajustada da licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI, REFERENTE AO Lote II, fls. 250/279.

Lista das propostas, fls. 281/282, as propostas foram abertas no sítio do Banco do Brasil (www.bb.com.br), conforme se vê nas fls. 283/299, juntada da disputa licitação.

Despacho da pregoeira considerando a adjudicação do objeto da licitação pelas empresas RS TELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, referente ao Lote I, SIERDOVSKI & SIERDOVSKI, referente ao Lote II e CESAR AUGUSTO MACHADO, referente ao Lote VI, informando que o Lote II foi cancelado em virtude do Despacho da DICOM, dl. 249 e os Lotes IV e V restaram fracassados, empós remete os autos à Diretoria Adjunta de Controle Interno para análise e por fim à Procuradoria Geral.

À fl. 301, à Diretoria-Adjunta de Controle Interno informa que todos os procedimentos foram cumpridos em conformidade com a pertinente legislação, ressaltando a necessidade anexar as documentações originais das empresas RS TELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS e CESAR AUGUSTO MACHADO, conforme o Item 9.11 do edital, assim como a empresa CESAR AUGUSTO