Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Agosto de 2014

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I - Arquivar os autos, em face da perda do objeto por cancelamento, do Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2014/PMB-SRP, do tipo menor preço por lote, deflagrado pelo Município de Buritis, para eventual e futura locação de máquinas e equipamentos, visando à manutenção de atividades das diversas secretarias que compõem a administração municipal, com valor estimado em R$ 9.734.931,98 (nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos);

II - Determinar aos Senhores ANTÔNIO CORREA DE LIMA, CPF N. 574.910.389-72, Prefeito Municipal; e ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, CPF N. 084.358.202-20 – Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Buritis, que evitem nos certames vindouros a reincidência das irregularidades apresentadas no Edital do Pregão nº 017/2014/PMB-SRP, a saber:

a) infringência ao disposto no art. , § 1º, I, da Lei Federal 8.666/93, por admitir, no instrumento convocatório, cláusula de restrição potencial à competitividade, ao omitir informações sobre os serviços que deveriam conter os atestados de capacidade técnica exigidos no item 4.6.10 e, por omitir informações no edital e termo de referência que permitam a crítica análise do orçamento, conforme relato às fls. 94, 95 e 99;

b) infringência ao disposto no art. , inciso I, da Lei nº 10.520/02 c/c art. , IX, da Lei nº 8.666/93, por não juntar aos autos informações suficientes e necessárias que justifiquem a licitação da locação de máquinas, em função da ausência da demonstração de estudos técnicos preliminares que indiquem sua vantajosidade em detrimento da aquisição dos referidos bens, conforme relato às fls.95 a 97;

c) infringência aos arts. e , I a III, da Lei Federal nº 10.520/02 c/c art. , IX, e, da Lei Federal nº 8.666/93, pela ausência de critérios para a fiscalização, mediante parâmetros e mecanismos de controle que permitam a crítica aferição dos serviços que efetivamente deverão ser executados com as máquinas locadas, conforme relato às fls.98;

d) infringência ao disposto no art. 43, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. , III, da Lei nº 10.520/02, por não juntar aos autos informações que permitam a verificação dos preços estimados no edital com os praticados no mercado, conforme relato às fls.98;

e) infringência ao disposto no art. , § 2º, III, da Lei nº 8.666/93, por não juntar aos autos documentos probantes da disponibilidade dos recursos orçamentários, conforme relato às fls.98 (v);

f) infringência ao disposto no art. , inciso I, da Lei Federal nº 10.520/02, por não publicar o edital em jornal de grande circulação, conforme relato às fls.99.

III - Dar conhecimento desta Decisão aos responsáveis; e

IV - Arquivar os autos, depois de cumpridas as formalidades legais e administrativas necessárias.

Participaram da Sessão os Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator) e WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA; o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Conselheiro PAULO CURI NETO, Presidente da Sessão da 2ª Câmara; o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA.

Sala das Sessões, 23 de julho de 2014.

PAULO CURI NETO

Conselheiro Presidente da Sessão da 2ª Câmara

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Relator

SÉRGIO UBIRATÃ M. DE MOURA

Procurador do Ministério Público junto ao TCE-RO

Município de Cabixi

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO: 2723/2014

INTERESSADO: Poder Executivo do Município de Cabixi

ASSUNTO: Exame da Legalidade do Edital de Concurso Público nº 001/2014 para provimento de diversos cargos

RESPONSÁVEL: Izael Dias Moreira – Prefeito Municipal

CPF nº 340.617.382-91

RELATOR: Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 225/2014-GCFCS

EMENTA: Análise da Legalidade de Ato. Edital de Concurso Público. Poder Executivo do Município de Cabixi. Irregularidades. Determinações.

[...]

6. Feitas essas considerações, decido, com base no artigo 247, caput, do RI/TCE-RO:

I. DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Cabixi, que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação, promova a retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2014, para o provimento de diversos cargos de nível fundamental, médio e superior, encaminhando a este Tribunal cópia de publicação da errata nos mesmos meios de publicação do edital, com as seguintes adequações:

a) Exclusão do item 5, uma vez que, seguindo entendimento do STF, a reserva de vagas para candidatos Portadores de Necessidades Especiais deve atender os limites da lei apenas para aqueles cargos cuja aplicação do percentual de vaga resulte em numero inteiro, que não é o caso;

b) Altere o subitem 12.4 do edital, estabelecendo a ordem dos critérios de desempate de forma que, ocorrendo empate entre os candidatos aplicarse-á, para o desempate, na primeira fase, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/03 - para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do artigo da mencionada Lei (possuírem 60 anos completos ou mais) -, para posteriormente serem utilizados critérios técnicos e objetivos - que priorizem o mérito do candidato – para que, só então, em última hipótese, seja aplicado critério não técnico, como o de maior idade;

c) Inclua, no edital, informação sobre a data para homologação das inscrições, em obediência à prescrição do art. 20, XII da IN 13/TCER-2004;

d) Inclua no edital, informação sobre as atribuições do cargo de técnico em gestão ambiental, em obediência à prescrição do art. 20, V da IN 13/TCER2004.

II. DETERMINAR ao Prefeito Municipal de Cabixi que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação, encaminhe a este Tribunal documentos que comprovem o recolhimento dos recursos provenientes da arrecadação das taxas de inscrições foi efetuado na conta única do Tesouro Municipal, por tratar-se de receita pública, nos moldes determinados pela Lei 4.320/64, que dispõe sobre a matéria;

III. OFICIAR ao Prefeito Municipal de Cabixi para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência, apresente suas justificativas acerca do recolhimento indevido da taxa de inscrição à conta da empresa realizadora do certame, bem como para que comprovem o cumprimento das determinações contidas nos itens I e II desta Decisão, sob pena de, não o fazendo, incorrem nas sanções insertas no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar nº 154/96;

IV. ENCAMINHAR cópia da presente decisão monocrática e do Relatório Técnico de fls. 143/148.v, para conhecimento dos interessados;

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