Página 1049 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Janeiro de 2006

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Processo TRT no. 01542-1996-063-03-00-7 AP

Relator: Juiz Paulo Mauricio Ribeiro Pires

Revisor: Juiz Luiz Otavio Linhares Renault

Agravante (s) : (1) Banco Itau S.A.

Advogado (s) : (1) Gisele Costa Cid Loureiro Penido

Agravado (s) : (1) Miguel Alcanjo Soares

Advogado (s) : (1) Alex Jose Soares Cury

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. Evidenciado, pelas razões de insurgência, que a matéria não enseja delimitação de valores, é de ser rejeitada a preliminar argüida em contraminuta, com supedâneo no /S 1.o do art. 897 da CLT. Agravo conhecido.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas constantes dos cálculos de fls. 712, devendo ser procedida a adequação nesse sentido.

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Processo TRT no. 01558-2004-011-03-00-1 RO

Relator: Juiz Caio L. de A. Vieira de Mello

Revisor: Juiz Antonio Alvares da Silva

Recorrente (s) : (1) Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL

.. (2) Telemar Norte Leste S.A.

.. (3) Jose Angelo Lima Duarte

Advogado (s) : (1) Maria Cristina Nunes Passos

.. (2) Luciana Felizardo Hudson Barros

.. (3) Alex Santana de Novais

Recorrido (s) : (1) os mesmos

EMENTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para dirimir litígio envolvendo pedido de suplementação de aposentadoria, porque direito decorrente do contrato de trabalho firmado com o autor.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da Sistel, rejeitando a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para incluir a cota parte do Reclamante na recomposição da reserva matemática; unanimemente, conheceu do recurso da Telemar, rejeitando a preliminar eriçada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; unanimemente, conheceu do recurso do Reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para limitar a incorporação dos valores à data da dispensa, ocorrida em 03/12/02. Mantido o valor da condenação.

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Processo TRT no. 01596-2004-032-03-00-5 RO

Relator: Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto

Revisor: Juiz Antonio Alvares da Silva

Recorrente (s) : (1) CNH Latin America Ltda.

.. (2) Pactual Assessoria em Recursos Humanos Ltda

Advogado (s) : (1) Rodrigo de Abreu Amorim

.. (2) Aguinaldo de Oliveira Braga

Recorrido (s) : (1) os mesmos e

.. (2) Almir Rodrigues da Costa

Advogado (s) : (2) Tatiana de Cassia Melo Neves

EMENTA. DANO MORAL E MATERIAL. Evidenciado o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo Reclamante e o acidente ocorrido, assim como a culpa do empregador, de forma a gerar a reparação danosa pretendida, já que sua responsabilidade por culpa restou provada, como normatizada nos artigos 7o., XXVIII, da CF e 186, do C.C., mantém-se a condenação imposta em 1o. grau.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos das Reclamadas; sem divergência, rejeitou a preliminar eriçada; no

mérito, unanimemente, negou-lhes provimento.

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Processo TRT no. 01633-2004-104-03-00-4 RO

Relator: Juiz Antonio Alvares da Silva

Revisor: Juiz Paulo Mauricio Ribeiro Pires

Recorrente (s) : (1) Claudio Cesar Amaral

Advogado (s) : (1) Ulisses Guimaraes da Cunha

Recorrido (s) : (1) Serra Negra Distribuidora de Bebidas Ltda e outro

Advogado (s) : (1) Simeao Antonio da Costa Junior

EMENTA: NORMAS AUTÔNOMAS - INSTRUMENTOS COLETIVOS. As normas autônomas, previstas nos acordos e nas convenções coletivas, devem ser observadas, por força de disposição constitucional: artigo 7-o, inciso XXVI. A Carta Magna conferiu grande importância às representações sindicais porque melhores conhecedoras das realidades laborais/econômicas. Se determinado ente sindical não atende aos anseios da categoria, caberá, aos representados, promover a devida substituição dos dirigentes dela. Não compete, ao Poder Judiciário, dizer, em uma ação individual, que determinada cláusula fere o interesse da categoria, inclusive, por aplicação da teoria do conglobamento.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido, parcialmente, o Exmo. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault.

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Processo TRT no. 01638-1988-055-03-00-0 AP

Relator: Juiz Paulo Mauricio Ribeiro Pires

Revisor: Juiz Luiz Otavio Linhares Renault

Agravante (s) : (1) Geraldo Gomes Ferreira

Advogado (s) : (1) Pedro Alexandrino Pena Junior

Agravado (s) : (1) Companhia Industrial Santa Matilde

Advogado (s) : (1) Antonio Braga de Oliveira

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. Constatado que o critério de atualização dos cálculos adotado pelo exeqüente acarretou a incidência de juros sobre juros, majorando indevidamente o valor a ele devido, correta a decisão de primeiro grau que, a despeito da concordância da executada, acolheu os cálculos apresentados pelo SLJ, nos quais restou devidamente observada a incidência dos juros e correção monetária, pois o Judiciário não pode convalidar equívocos claramente configurados, em desrespeito à legislação vigente, sob pena de compactuar com o enriquecimento ilícito de uma das partes.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

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Processo TRT no. 01640-1988-055-03-00-0 AP

Relator: Juiz Caio L. de A. Vieira de Mello

Revisor: Juiz Antonio Alvares da Silva

Agravante (s) : (1) Mario Ramalho

Advogado (s) : (1) Pedro Alexandrino Pena Junior

.. (1) Jose Caldeira Brant Neto

Agravado (s) : (1) Companhia Industrial Santa Matilde

Advogado (s) : (1) Geovany Paceli Silva Vilas

EMENTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO. É de ser ratificada a decisão agravada que acolheu os cálculos apresentados pelo SLJ, uma vez que em consonância com o comando exeqüendo.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

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Processo TRT no. 01664-2005-131-03-00-9 RO

Relator: Juiz Paulo Mauricio Ribeiro Pires

Revisor: Juiz Luiz Otavio Linhares Renault

Recorrente (s) : (1) Servico Social da Industria - SESI

Advogado (s) : (1) Joao Marcos Grossi Lobo Martins

.. (1) Jason Soares de Albergaria Neto

Recorrido (s) : (1) Benedito Carneiro de Andrade Junior

Advogado (s) : (1) Romero Mattos Terra

EMENTA: COOPERATIVA. PROFESSOR. Restando evidenciado nos autos que a adesão do Reclamante à Cooperativa teve por objetivo atender a necessidade permanente de pessoal especializado do Reclamado e com o único intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT, não há outra conseqüência senão o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

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Processo TRT no. 01665-2003-109-03-00-0 AP

Relator: Juiz Caio L. de A. Vieira de Mello

Revisor: Juiz Antonio Alvares da Silva

Agravante (s) : (1) Geraldo Nilton da Silva

Advogado (s) : (1) Paulo Jose da Cunha

Agravado (s) : (1) Shock Acessorios e Pecas Ltda.

Advogado (s) : (1) Maria das Dores Soares de Andrade

EMENTA: PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O fato de os bens penhorados estarem alienados fiduciariamente não constitui impedimento para a constrição judicial, visto que o crédito trabalhista, de natureza inequivocamente alimentar, prefere a qualquer outro, na forma do disposto nos artigo 964, inciso VIII, do Código Civil; 449, parágrafo 1o da CLT; 100, da Constituição Federal e 184 e 186, do CTN.

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para julgar subsistente a penhora e determinar o prosseguimento da execução, como de

direito. Custas, na forma da lei, pela agravada.

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Processo TRT no. 01682-2003-059-03-00-6 RO

Relator: Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto

Revisor: Juiz Antonio Alvares da Silva

Recorrente (s) : (1) Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

.. (2) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais SINDFER

Advogado (s) : (1) Marcia Fioravante Chaves

.. (2) Rogerio Vitor Campos

Recorrido (s) : (1) os mesmos

EMENTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST. Nos termos do disposto na Súmula 381, do TST, "o pagamento dos salários até o 5o. dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1o.".

DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, a fim de determinar a observância da Súmula de n. 381/TST, no que toca à incidência da correção monetária; unanimemente, conheceu do recurso do reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado para a condenação.