Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2014

Diário Oficial da União
há 4 anos

9.1. declarar a revelia do Sr. Jorge Abissamra com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. , 16, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Abissamra, condenandoo ao pagamento da importância abaixo discriminada, acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir da data da ocorrência da irregularidade até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:



Valor original (R$) Data da ocorrência
349.221,60 24/06/2009

9.3. com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, aplicar ao Sr. Jorge Abissamra multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, ao responsável, à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos/SP e ao Ministério da Integração Nacional.

10. Ata nº 29/2014 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/8/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4427-29/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4428/2014 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.860/2001-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (monitoramento)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Nilceu Zonta (080.612.629-91); Noemia Idalina Pinheiro de Lima Burgos (231.244.589-15); Plinio Arnaldo Foesch (155.992.219-20); Renate Heinrichs (169.768.869-15); Roldao Inacio de Souza (027.869.159-53); Rosicler Hutner (202.377.239-72); Rubens Simoes Gaier (087.265.829-53); Safira Fumaneri Hoffmann (171.032.159-87); Samuel Moreira Netto (036.259.079-68); Sandra Mara Pfeiffer (233.150.329-04).

3.2. Responsável: Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68)

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Universidade Federal do Paraná, objeto, originalmente, dos Acórdãos 2.324/2003-TCU-2ª Câmara e 154/2007-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fulcro nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa do Sr. Carlos Augusto Moreira Junior, relativamente ao não cumprimento da determinação inserta no subitem 9.1.1 do Acórdão 154/2007-TCU-1ª Câmara, aplicando ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do efetivo recolhimento;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que:

9.3.1. promova, caso não comprovado o tempestivo recolhimento, o desconto integral ou parcelado da multa consignada no subitem 9.1 deste Acórdão sobre os vencimentos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento destacado, aos inativos NOÊMIA IDALINA PINHEIRO DE LIMA BURGOS e SAMUEL MOREIRA NETTO, da parcela alusiva à URP de fevereiro/1989 (26,05%), haja vista já integrada aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de carreira, tratando-se, pois, de execução em excesso do respectivo provimento judicial;

9.3.3. quantifique os valores pagos aos inativos mencionados no subitem precedente a título de URP de fevereiro/1989, a partir de março de 2007, mês subsequente à prolação do Acórdão 154/2007-TCU-1ª Câmara, e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a correspondente reposição ao erário;

9.3.4. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento destacado, aos inativos NILCEU ZONTA, NOEMIA IDALINA PINHEIRO DE LIMA BURGOS, PLINIO ARNALDO FOESCH, RENATE HEINRICHS, ROLDAO INACIO DE SOUZA, ROSICLER HUTNER, RUBENS SIMOES GAIER, SAFIRA FUMANERI HOFFMANN, SAMUEL MOREIRA NETTO e SANDRA MARA PFEIFFER, das parcelas alusivas à diferença de enquadramento prevista no Decreto 95.689/1988, haja vista já integradas aos proventos ordinários dos interessados por força das subsequentes reestruturações de carreira, tratando-se, pois, de execução em excesso dos respectivos provimentos judiciais, em particular da decisão proferida, em 11/2/2009, nos autos da Apelação Cível 2002.70.00.069385-5/PR;

9.3.5. emita e cadastre no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de concessão para os servidores tratados nestes autos, livres das falhas apontadas nos Acórdãos 2.324/2003-TCU-2ª Câmara e 154/2007-TCU-1ª Câmara, exceto no que tange ao pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 ao inativo PLINIO ARNALDO FOESCH, presentemente assegurada por sentença judicial;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da multa referida no subitem 9.1, caso não recolhida tempestivamente pelo responsável e inviabilizado o desconto em folha da dívida;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. nos termos da Questão de Ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (ata 22/2011), encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU), bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 2001.70.00.005145-2 e da Ação Rescisória 0000584-64.2013.404.0000;

9.5.2. monitore o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.3, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata nº 29/2014 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/8/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4428-29/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4429/2014 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.991/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caique Silva dos Santos (054.585.815-12).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil deferida pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de peça 2;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia que adote as seguintes providências no prazo de quinze dias:

9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao representante legal de Caique Silva dos Santos e faça juntar aos autos, nos quinze dias subsequentes, os comprovante de notificação;

9.2.2. restabeleça o pagamento integral do benefício para a viúva Ivone Peres da Silva (CPF 095.367.365-00).

10. Ata nº 29/2014 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/8/2014 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4429-29/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), José Múcio Monteiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4430/2014 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.285/1999-0

1.1. Apenso: 010.556/2003-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas 3. Entidade: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro

4. Responsáveis: Humberto Carlos Parro (121.065.008-82), Marco Antônio Seabra de Abreu Rocha (222.329.826-53), Romualdo Fontes (042.251.248-60), Rene de Souza Fusco (809.797.778-87), José Mário Matricardi (079.072.528-22), Antônio Sérgio Torquato (684.416.658-34), Cláudia Fantaguci Chuqui (935.150.908-78), Denilson José da Silva, Suely Maria Pereira Fonseca (876.768.778-49), Raimundo de Sousa, José Ailton da Silva, Ezequiel Bahia, José Gaspar Ferraz de Campos (010.551.158-70), Antônio Augusto Junho Anasta..., Sônia Maria José Bombardi (678.630.008-15), Joel Pereira Felix, Magnus Ribas Apostólico (303.080.978-15), Zueher Handar, Mauro Dafre, Tarcísio Tadeu Garcia Pereira (673.180.968-34), Nelson de Abreu Pinto (024.789.868-68), Osvaldo da Silva Bezerra, Élio Eulálio Grisa (004.586.270-20), Edson José de Barros Hatem (039.074.144-20), Nelson Aparecido Cardim (042.533.638-73), Kátia Regina Coelho Rodrigues (105.957.938-35), Juliana Canaa Almeida Duarte, Paulo Portich (449.332.408-25), Robson Spinelli Gomes (504.538.906-87), Benedito Dário Ferraz, Edenilza Campos de Assis e Mendes (075.398.194-72), Alexandre Morado Nascimento (468.922.306-87) e Elias Pereira Barcelos

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secex/SP

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, referente ao exercício de 1998.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 levantar o sobrestamento deste processo, nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução TCU 191/2006, em razão do julgamento ocorrido nos autos do TC 010.556/2003-1;