Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2014

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Casa Civil

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução CC-61, de 26-8-2014

Declarando confirmado , conferida pelo § 4º do art. da LC 1080-2008, a partir de 27-7-2013, o servidor Erico Rodrigo Brasileiro, RG MG 8.152.886, no cargo de Oficial Administrativo, Ref. 1, Grau A, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, a que se refere o inc. II, do art. 12 da referida Lei Complementar, para o qual foi nomeado, em caráter efetivo, por decreto publicado no D.O. de 2-10-2009.

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

CHEFIA DE GABINETE

Extrato de Termo de Aditamento

Processo 113221/2011 - Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e o Município de Jaboticabal, por meio do seu Fundo Social de Solidariedade - Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio 14/2012 – Projeto Padaria Artesanal - Cláusula (s) Aditada (s): Cláusula Primeira – O Plano de Trabalho referido na Cláusula Primeira do convênio, fica alterado nos termos dos documentos insertos às fls. 91 a 95 dos autos, que passam a integrar o ajuste para todos os fins. Cláusula Quarta – O prazo de vigência do ajuste, previsto no caput da Cláusula Quarta, fica prorrogado até a presente data, nos termos do cronograma de trabalho que, juntado à fl. 96 dos autos, integra o presente instrumento para todos os fins. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições do Convênio original não alteradas pelo presente termo. - Data da assinatura: 26-08-2014

Extrato de Termo de Aditamento

Processo 118156/2013 - Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e o Município de Cardoso, por meio do seu Fundo Social de Solidariedade - Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio 023/2014 – Projeto Padaria Artesanal - Cláusula (s) Aditada (s): Cláusula Quarta – O prazo de vigência do ajuste, previsto no caput da Cláusula Quarta, fica prorrogado até 30-11-2014, nos termos do cronograma de trabalho que, juntado à fl. 49 dos autos, integra o presente instrumento para todos os fins. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições do Convênio original não alteradas pelo presente termo. - Data da assinatura: 26-08-2014

Extrato de Termo de Aditamento

Processo 118152/2013 - Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e o Município de Cardoso – CCI São João do Marinheiro, por meio do seu Fundo Social de Solidariedade - Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio 017/2014 – Projeto Padaria Artesanal - Cláusula (s) Aditada (s): Cláusula Quarta – O prazo de vigência do ajuste, previsto no caput da Cláusula Quarta, fica prorrogado até 30-11-2014, nos termos do cronograma de trabalho que, juntado à fl. 49 dos autos, integra o presente instrumento para todos os fins. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições do Convênio original não alteradas pelo presente termo. - Data da assinatura: 26-08-2014

Extrato de Termo de Aditamento

Processo 82926/2013 - Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e o Município de Cardoso – CCI Vila Urias de Paula, por meio do seu Fundo Social de Solidariedade - Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio 390/2013 – Projeto Padaria Artesanal - Cláusula (s) Aditada (s): Cláusula Quarta – O prazo de vigência do ajuste, previsto no caput da Cláusula Quarta, fica prorrogado até 31-10-2014, nos termos do cronograma de trabalho que, juntado à fl. 50 dos autos, integra o presente instrumento para todos os fins. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições do Convênio original não alteradas pelo presente termo. - Data da assinatura: 26-08-2014

Extrato de Termo de Convênio

Processo 107043/2014 - Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e a Associação Cultural Nossa Senhora - Objeto: Transferência de recursos materiais e financeiros, para implantação do Projeto “Polos Regionais da Escola de Moda” - Valor do Convênio: R$ 53.700,45, sendo R$ 53.300,45 pelo FUSSESP e R$ 400,00 pela Entidade. - Prazo de Vigência: 18 meses contados da data da assinatura - Data da Assinatura: 26-08-2014

AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA

Deliberação CONDESB nº 14, de 26-8-2014

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe os artigos e , da Lei Complementar n.º 815, de 30/07/96 e Artigo 1º do seu Regimento Interno;

Considerando solicitação feita através do ofício n.º 371/2014-GPM-E, da Prefeitura de Santos, que solicita o cancelamento do processo FUNDO n.º 016/11; e

Considerando o deliberado pelo Conselho de Orientação do FUNDO em sua 118.a Reunião Ordinária realizada em 25 de agosto de 2014; Resolve:

Artigo 1º – Cancelar a Deliberação CONDESB n.º 019/2011, referente ao Projeto de Construção da Unidade de Saúde da Família – USF, do bairro Caruara, no Município de Santos, no valor de R$ 1.026.831,84 (um milhão, vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos).

Artigo 2.º - A presente deliberação entra em vigor nesta data. Deliberação CONDESB nº 15, de 26-8-2014

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe os artigos e , da Lei Complementar n.º 815, de 30/07/96 e Artigo 1º do seu Regimento Interno;

Considerando solicitação feita através do ofício n.º 372/2014-GPM-E, da Prefeitura de Santos, que solicita o cancelamento do processo FUNDO n.º 020/11; e

Considerando o deliberado pelo Conselho de Orientação do FUNDO em sua 118.a Reunião Ordinária realizada em 25 de agosto de 2014; Resolve:

Artigo 1º – Cancelar a Deliberação CONDESB n.º 027/2011, referente a construção de nova Unidade Básica de Saúde, no Município de Santos, no valor de R$ 241.767,37 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Artigo 2.º - A presente deliberação entra em vigor nesta data.

Deliberação CONDESB nº 16, de 26-8-2014

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe os artigos e , da Lei Complementar n.º 815, de 30/07/96 e Artigo 1º do seu Regimento Interno;

Considerando solicitação feita através do ofício n.º 373/2014-GPM-E, da Prefeitura de Santos, que solicita o cancelamento do processo FUNDO n.º 005/11; e

Considerando o deliberado pelo Conselho de Orientação do FUNDO em sua 118.a Reunião Ordinária realizada em 25 de agosto de 2014; Resolve:

Artigo 1º – Cancelar a Deliberação CONDESB n.º 006/2011, referente a manutenção do Piso Foyer do Teatro Municipal Brás Cubas, no Município de Santos, no valor de R$ 233.280,00 (duzentos e trinta e três um mil, duzentos e oitenta reais).

Artigo 2.º - A presente deliberação entra em vigor nesta data.

Deliberação CONDESB nº 17, de 26-8-2014

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe os artigos e , da Lei Complementar n.º 815, de 30/07/96 e Artigo 1º do seu Regimento Interno;

Considerando solicitação feita através do ofício n.º 374/2014-GPM-E, da Prefeitura de Santos, que solicita o cancelamento do processo FUNDO n.º 021/11; e

Considerando o deliberado pelo Conselho de Orientação do FUNDO em sua 118.a Reunião Ordinária realizada em 25 de agosto de 2014; Resolve:

Artigo 1º – Cancelar a Deliberação CONDESB n.º 024/2011, referente a aquisição de portas de inox para o Teatro Municipal Brás Cubas, no Município de Santos, no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais).

Artigo 2.º - A presente deliberação entra em vigor nesta data.

Deliberação CONDESB nº 18, de 26-8-2014

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista, com fulcro no que dispõe o artigo 2º, inciso XII, do seu Regimento Interno, combinado com o artigo 2.º do Regimento das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais do Condesb, e

Considerando a necessidade de ter como foco a atuação diretamente nos quatro eixos do Plano Metropolitano de Desenvolvimento Estratégico, por meio das Câmaras Temáticas ligadas aos temas, fazendo delas um elemento gerador de projetos e ações regionais, e ponto de apoio ao CONDESB e outras estruturas definidas, com o suporte técnico da AGEM; Resolve:

Artigo 1º - Indicar os membros do Grupo de Planejamento Regional que fará a interlocução com os Campos Funcionais e que será constituído por:

§ 1º - cinco representantes do Condesb: Titulares Prefeitos de Guarujá, Mongaguá, Praia Grande e Santos e Suplentes: Prefeitos de Bertioga, Cubatão, Peruíbe e São Vicente;

§ 2.º - quatro interlocutores dos Campos Funcionais: Mobilidade – Titular: Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos e Suplente: Secretaria de Estado de Logística e Transporte; Meio Ambiente – titular Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Suplente: Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos; Políticas Públicas – Titular: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Suplente: Secretaria de Estado de Emprego e Relações do Trabalho e Desenvolvimento Econômico – Titular – AGEM/Diretoria Adjunta Técnica e Suplente: Secretaria de Estado de Energia

§ 3º - um representante da AGEM – Diretor Executivo; e § 4º - um representante do GERCO.

Artigo 2º - A presente deliberação entra em vigor nesta data.

Planejamento e

Desenvolvimento

Regional

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO

Portaria DETRAN-SP Nº 1360, de 26-8-2014

Anular a Portaria DETRAN-SP nº 2.158, de 11-11-2013, publicada no DOE de 28 de novembro de 2013

O Diretor Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, considerando as competências previstas no artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no artigo 10, II, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, assim como o disposto no parágrafo único do artigo 40, da Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN,

RESOLVE:

Artigo 1º - Anular a Portaria DETRAN-SP nº 2.158, de 11-11-2013, publicada no DOE de 28 de novembro de 2013, à vista da competência específica do Diretor Setorial de Habilitação, de que trata o artigo 99 do Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, em observação ao poder-dever de a própria Administração exercer o controle de seus atos e ao enunciado da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.

Retificação do D.O. de 14-8-2014

Na Portaria Detran 1348, de 07/08/2014, onde se lê “... MARCIA ALVES PEREIRA...”, leia-se “...MARCIA ALVES PARREIRA...”.

Portaria do Responsável, de 26-8-2014

Ratificando

PROCESSO DETRAN Nº: 290.743-7/2014

INTERESSADO: DETRAN

ASSUNTO: CPOS – Laudos.

No uso da competência a mim atribuída pela Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e pelo Decreto nº 59.055, de 09 de abril de 2013, em cumprimento ao artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e ainda, com base no Decreto Estadual de 03 de abril de 2014, RATIFICO a dispensa de licitação, declarada pela Senhora Diretora Administrativa do DETRAN-SP, com fundamento no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para contratar a Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS, no valor total de R$ 18.671,20 (dezoito mil, seiscentos e setenta e um reais, vinte centavos), para o exercício de 2014, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, visando a elaboração de Laudo Técnico de Avaliação do valor de locação dos imóveis denominados “Âncora A-09”, Espaço Empresarial de Interlagos Torre A”, ambos localizados no município de São Paulo e “Galpão nº 10”, localizado no município de Cotia.

DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

Portaria Diretoria de Habilitação nº 82, de 8-8-2014 A Diretora de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº 425/2012 e Portaria DETRAN nº 541/1999 e demais legislações em vigor, que regulam o credenciamento de psicólogos;

CONSIDERANDO o requerido pelo (a) Psicólogo (a) MARIA DE FÁTIMA MOREIRA, CRP 06/26.233- 9, através do Protocolado nº 250437-5/2014.

RESOLVE:

Artigo 1º Credenciar o (a) Psicólogo (a) Maria de Fátima Moreira, CRP 06/26.233-9, para proceder aos exames de avaliação psicológica nos condutores e candidatos à obtenção da permissão para conduzir, com consultório sito na Rua Teófilo Roberto de Toledonº 175, Bairro Cajuru, no município de Cunha/SP.

Artigo 2º Estabelecer que o credenciamento seja realizado sob a forma da permissibilidade, a título precário e sem ônus para o Estado, podendo haver o cancelamento desde que justificado o interesse da Administração, sendo fixada a cota de 10 (dez) exames diários de segunda a sexta feira e 00 (zero) exames aos sábados.

Artigo Fixar os honorários dos exames realizados em 3, 850 UFESP estabelecido na Tabela C item 8.4 da Tabela a que se refere o art. da Lei nº 9.904 de 30 de dezembro de 1997.

Artigo 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(Republicada por haver saído com incorreções.)

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

1º Termo de Aditamento ao Contrato Nº 201/2013

Processo Nº 302.743-0/2013 - Parecer Jurídico Nº 397/2014 Contratante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP Contratada: Silmara Aparecida Inacio Polcelli Construtora - EPP

Objeto: Execução dos serviços de reforma e adequação do prédio onde será instalada a CIRETRAN de Assis, objetivando a prorrogação do prazo de vigência.

Termo de Aditamento assinado em: 11/08/2014

Prorrogado por mais 60 dias a vigência contratual e 60 dias o prazo de execução do serviço.

Categoria Função Programática: 04125440949900000

Extrato de Contrato

Contrato nº 166/2014 - Processo Nº 143.256-7/2014 - Parecer Jurídico Nº 289/2014

Contratante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP Contratada: GBF Comercio e Serviços de Ar Condicionado EIRELI-EPP

Objeto: Compra de condicionadores de ar com entrega parcelada

Vigência: até 31/12/2014

Contrato assinado em: 26/08/2014

Valor: R$ 834.960,00

Categoria Função Programática: 04122440941960000

1º Termo de Aditamento ao Contrato Nº 057/2013

Processo Nº 128.896-2/2013 - Parecer Jurídico Nº 420/2014. Contratante: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-SP. Contratada: Bee Serviços de Limpeza e Conservação LTDA-ME.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial na CIRETRAN de Itaquaquecetuba.

Termo de Aditamento assinado em: 26/08/2014

Vigência: 15 meses (a partir de 28/08/2014)

Categoria Função Programática: 04122440941960000

1º Termo de Aditamento ao Contrato Nº 058/2013

Processo Nº 128.896-2/2013 - Parecer Jurídico Nº 420/2014. Contratante: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-SP. Contratada: Bee Serviços de Limpeza e Conservação LTDA-ME.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial na CIRETRAN de Ribeirão Pires.

Termo de Aditamento assinado em: 26/08/2014

Vigência: 15 meses (a partir de 28/08/2014)

Categoria Função Programática: 04122440941960000

1º Termo de Aditamento ao Contrato Nº 059/2013

Processo Nº 128.896-2/2013 - Parecer Jurídico Nº 420/2014. Contratante: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-SP. Contratada: Bee Serviços de Limpeza e Conservação LTDA-ME.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial na CIRETRAN de Várzea Paulista.

Termo de Aditamento assinado em: 26/08/2014

Vigência: 15 meses (a partir de 28/08/2014)

Categoria Função Programática: 04122440941960000

ESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO

Portaria DETRAN Nº 01, de 20-8-2014

A Gerente da Escola Pública de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Portaria do Diretor Presidente nº 748, de 7-03-2014, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Escola Pública de Trânsito, criada pelo Decreto 59.055, de 09 de abril de 2013, e dá providências Correlatas;

CONSIDERANDO o que determina a Resolução CONTRAN nº 358/2010, Resolução CONTRAN Nº 410/2012 e Portaria DETRAN nº 830/2011 e demais legislações em vigor, que dispõe sobre o credenciamento e renovação do credenciamento das entidades de ensino para ministrar os cursos especializados;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo DETRAN nº 171906-8/2013:

RESOLVE

Artigo 1º. Conceder a Renovação da Autorização do Almeida - Centro de Formação de Condutores Ltda.-ME, registrado no CNPJ sob nº 04.359.894/0001-61, com sede na Rua Pará, nº 1237, Centro, município Avaré/SP, para ministrar os cursos especializados de:

I- Transporte Coletivo de Passageiros;

II- Transporte de Produtos Perigosos;

III- Transporte de Escolares; e

IV- Transporte de Emergência.

Artigo 2º. A autorização de funcionamento é conferida até o último dia do mês de abril de 2016, pendente, ao final desse período, da renovação do pedido de funcionamento da entidade de ensino, nos termos do artigo 14º da Portaria DETRAN nº 830/2011.

Artigo 3º. O prazo acima está vinculado a vistorias periódicas, podendo a qualquer tempo ser revogado, em caso de não atendimento dos requisitos da Portaria DETRAN nº 830/2011 e demais legislações em vigor sobre a matéria.

Artigo 4º. O número de registro da entidade de ensino é 275/DET-DETRAN.SP.

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gestão Pública

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

GERÊNCIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS

Extrato de Contrato de Fornecimento

PROCESSO PREGÃO 11204/14

CONTRATO DA 325/14

CONTRATANTE: IAMSPE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRATADA: ZYON SCIENNCE DIAGNÓSTICOS LTDA.

Objeto: Compra de 7.584 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro) TESTE PARA DETECÇÃO DE ANTI-HTLV I/II E PARA DETECÇÃO DE ANTICORPOS PARA DOENÇA DE CHAGAS POR METODO ELISA, COM COMODATO DE EQUIPAMENTO, ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E TREINAMENTO.

VALOR DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 11.831,04, e onerará recursos orçamentários no subelemento econômico 3390.3032.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura e término em 31-12-2014.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21-08-2014.

NÚCLEO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Despacho do Superintendente, de 26-8-2014

Instrumento Particular de Doação

PROCESSO IAMSPE 6761/2014

DONATÁRIO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

DOADOR: CENTRO DE ESTUDOS DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA DO HSPE

CONTRATO IAMSPE 198/2014

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Através do presente Instrumento Particular de Doação, o DOADOR entrega, em caráter definitivo e por doação para o DONATÁRIO, o material abaixo relacionado:

- 04 (quatro) Computadores, Marca Positivo Union PCTVK3260, no valor unitário de R$1.799,90, perfazendo o valor total de R$7.199,60, conforme N.F.nº 19.258,

- 01 (uma) licença Microsoft Office 365 Home Premium, no valor de R$179,90, conforme N.F.nº 19.259.

Perfaz a presente doação o valor total de R$7.379,50, conforme Declaração do DOADOR.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO

A presente doação é efetuada sem encargos, em caráter irrevogável, passando o material acima descrito a integrar o patrimônio do DONATÁRIO, de forma definitiva.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA

O presente Instrumento é regido pela Lei Federal 8.666/93 e pela Lei Estadual 6.544/89 e normas complementares.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Para solução de questões e dúvidas que forem suscitadas neste Instrumento, e que não forem dirimidas administrativamente, fica eleito o Foro da Capital de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

Extrato de Contrato de Fornecimento

PROCESSO PREGÃO 10629/14

CONTRATO DA 318/14

CONTRATANTE: IAMSPE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRATADA: GENÊXX BRASIL DIAGNÓSTICOS EIRELI - EPP

Objeto: Compra de 10.340 (dez mil, trezentos e quarenta) TESTE DE DOSAGEM DE HEMOGLOBINA GLICOSILADA, COM COMODATO DE EQUIPAMENTO, ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E TREINAMENTO.

VALOR DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 82.203,00, e onerará recursos orçamentários no subelemento econômico 3390.3032.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura e término em 31-12-2014.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14-08-2014.

Extrato de Contrato de Fornecimento

PROCESSO PREGÃO 11426/14

CONTRATO DA 340/14

CONTRATANTE: IAMSPE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRATADA: BAXTER HOSPITALAR LTDA.

Objeto: Compra de 31 (trinta e um) AQUISIÇÃO DE KIT DPA E DPAC, COM COMODATO DE EQUIPAMENTO, ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E TREINAMENTO.

VALOR DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 72.041,56, e onerará recursos orçamentários no subelemento econômico 3390.3031.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura e término em 31-12-2014.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19-08-2014.

Extrato de Contrato de Fornecimento

PROCESSO PREGÃO 11298/14

CONTRATO DA 332/14

CONTRATANTE: IAMSPE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONTRATADA: HEMOGRAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Objeto: Compra de 8.000 (oito mil) teste para velocidade de hemossedimentação e equipamento em comodato.

VALOR DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 15.200,00, e onerará recursos orçamentários no subelemento econômico 3390.3032.

VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura e término em 31-12-2014.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21-08-2014.

O valor total do presente contrato é de R$ 15.200,00, e onerará recursos orçamentários no subelemento econômico 3390.3032.

FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

ADMINISTRATIVO

Despacho do Diretor Executivo, de 19-8-2014

Processo nº 183/2014 - O Diretor Executivo da Fundap, nos autos do Processo Administrativo nº 183/2014, decorrido o prazo para apresentação de Recurso e, silente a empresa Francielen de Almeida ME, determina a aplicação definitiva da penalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos e Multa pecuniária no valor de R$ 133,78 (cento e trinta e três reais e setenta e oito centavos), a ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado, por descumprimento contratual, com fulcro no artigo 87, incisos II e III, da Lei Federal 8.666/93 e na Portaria Fundap n. 09/2007, sem prejuízo da inscrição do CNPJ da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual, no prazo determinado pelo artigo , do Decreto 53.455, de 19/09/2008, caso o pagamento da multa não seja realizado na data determinada.

Despacho do Diretor Executivo, de 26-8-2014

HOMOLOGAÇÃO DO CONVITE BEC Nº

441101440472014OC00079

PROCESSO Nº 451/2014 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO

O Diretor Executivo, após análise do procedimento licitatório do Convite BEC nº 441101440472014OC00079, para a aquisição de materiais de escritório e, fundamentado na manifestação da Assessoria Jurídica que acolhe, homologa os procedimentos licitatórios e adjudica os objetos: item 1 à empresa Slim Suprimentos Ltda. EPP; item 2 à empresa JP Inforpaper Distribuidora de Papelaria e Informática e o item 3 à empresa Megapel Comercial Ltda., nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como autoriza a respectiva despesa.

Despacho do Diretor Executivo, de 26-8-2014

Processo N.º 483/2014 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, fundamentado na autorização da Diretora Técnica e na manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, para a assinatura do jornal Valor Econômico, a ser fornecido pela empresa Valor Econômico S/A, nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, autorizando a realização da respectiva despesa.