Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Agosto de 2014

RECORRIDO JOAO BOSCO DE MORAIS

ADVOGADO RICARDO ALEXANDRE TORTORELLI (OAB: 180242)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002172-89.2013.5.23.0131 (RO)

RECORRENTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL RECORRIDO: JOÃO BOSCO DE MORAIS RELATORA: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE EMENTA HOLERITES. VALIDADE. Malgrado o vício de formalidade na documentação apresentada pela reclamada, qual seja, a ausência de assinatura, o fato de o reclamante ter apresentado documento idêntico ao instrumento da defesa tem o condão de sanear tal irregularidade, consistindo em declaração tácita de validade dos holerites apresentados, mormente pelo teor da impugnação cingirse apenas ao aspecto formal da documentação, mais especificamente, à própria apocrifia. Recurso provido. HORAS EXTRAS. JORNADA 5X1. Tendo em vista a validade conferida aos holerites apresentados pela reclamada e ante a existência de registro de ponto nestes, complementados pelo cartões de ponto colacionados, tenho por comprovada a jornada de trabalho em relação ao interregno do vínculo trabalhista, exclusive quanto ao período de 21/08/2012 à 20/09/2012 bem como quanto à 22/02/2011 e 15/03/2011, períodos em que não foram apresentados os respectivos registros de ponto. Do comparativo entre os cartões de ponto referente ao primeiro interregno, verifica-se o atendimento à jornada pré-fixada com eventual ocorrência de sobrelabor, sendo devidamente adimplido, inclusive respeitando os diferentes percentuais de adicional, não havendo falar em condenação às horas extras no particular. Em relação ao período restante, em que a jornada foi fixada por este juízo, não há falar em pagamento de horas extras ante o atendimento do limite legal, sendo devidos, contudo, os intervalos suprimidos à ordem de 5 horas extras por mês, acrescidos dos respectivos adicionais e com os devidos reflexos. Dessarte, por todo o exposto, tenho por devida a condenação da reclamada apenas quanto aos intervalos intrajornada sonegados e inadimplidos, os quais se restringem ao período em que a reclamada não apresentou os registros de ponto do reclamante. Recurso parcialmente provido

HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Tendo em vista a declaração de validade dos holerites apresentados pela reclamada, há prova de quitação da verba, sendo ademais, idônea em relação a esta circunstância, uma vez que a impugnação do reclamante deu-se apenas quanto à forma do documento, restando superada. Assim, é devido o reparo pleiteado pela reclamada, pelo que determino a exclusão da condenação ao pagamento das horas in itinere. Recurso provido.

DESCONTO INDEVIDO. RESTIUIÇÃO. Tendo em vista a regularidade dos holerites para fins de prova do desconto alegadamente indevido, tem-se comprovada tal circunstância. Em relação à sua regularidade, tenho por indevido uma vez que não há falar em compensação do adiantamento quando as férias tiveram início no mês correspondente. Sendo devida a restituição determinada pelo juízo de origem. Recurso não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HORAS EXTRAS. QUANTUM. Tendo em vista a reforma da decisão de origem quanto às horas extras, tenho por prejudicada a análise dos cálculos quanto ao particular, ante a alteração superveniente. Recurso prejudicado. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HORAS IN ITINERE. DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. Tendo em vista a reforma da decisão de origem quanto às horas in itinere, tenho por prejudicada a análise dos cálculos quanto ao particular, ante a alteração superveniente. Recurso prejudicado.

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CUSTAS PROCESSUAIS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O artigo 789 da CLT determina que o valor das custas da fase de conhecimento ou de execução sejam calculadas sobre o valor da condenação, nada mencionando a respeito da liquidez do montante devido para efeito de incidência. Nesse sentido, revelam-se corretos os cálculos de liquidação em que houve a incidência sobre o montante integral da condenação, sem dedução de contribuições previdenciárias. Recurso não provido.

IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCLUSÃO DE CUSTAS DE EXECUÇÃO NA CONTA JUDICIAL. O artigo 789-A, item IX, da CLT dispõe que, no processo de execução, são devidas as custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. A Coordenadoria de Contadoria deste egrégio Regional realizou os cálculos observando as normas da CLT, a Recomendação Secor 01/2011 e o comando sentencial, de modo que incluiu os valores relativos às custas de execução nos cálculos que integram a sentença, as quais são devidas ao final, nos termos do referido artigo. Recurso não provido.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto Higor Marcelino Sanches , em atuação na Eg. Vara do Trabalho de Alto