Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Agosto de 2014

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos

Ministro Henrique Neves da Silva

Relator

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 188-95.2013.6.26.0295 PERUÍBE-SP 295ª Zona Eleitoral (PERUÍBE)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO: MAXIMILIAN MARYUKI CHOSHI - ME

ADVOGADO: VASNI ANUNCIADA DA SILVA

Ministro Henrique Neves da Silva

Protocolo: 16.192/2014

DECISÃO

O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (fls. 100-109) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 89-96) que deu provimento ao recurso eleitoral interposto por Maximilian Maryuki Choshi-ME para reformar a sentença do Juízo da 295ª Zona Eleitoral daquele estado e julgar improcedente a representação por doação acima do limite legal.

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 89):

RECURSO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO LIMITE DO ART. 23 DA LEI 9.504/1997. DOAÇÃO DE NATUREZA ESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 23, § 7º, DA LEI DAS ELEICOES E 25, I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012. RECURSO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL, APLICANDO MULTA AO RECORRENTE. 2. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL, TRATANDO-SE DE DOAÇÃO REALIZADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, APLICA-SE O LIMITE MÁXIMO DE 10 % (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR AO PLEITO (ART. 23, § 1º, I, DA LEI N. 9.504/1997). 3. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, APLICAM-SE OS PERMISSIVOS DOS ARTS. 23, § 7º, DA LEI N. 9.504/1997 E 25, I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012. 4. RECURSO PROVIDO.

O recorrente alega, em suma, que:

a) o caso não demanda o revolvimento de matéria fática, mas apenas análise quanto à interpretação conferida pelo Tribunal a quo à legislação federal;

b) o acórdão regional, ao decidir que a firma individual se confunde com a pessoa física e aplicar a exceção prevista no § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, afrontou este dispositivo legal, bem como o art. 26, VII, VIII e XVII, da Lei nº 9.504/97; os arts. e da Lei nº 9.608/98 e os arts. 25, I, e 30, VI, VII, da Res.-TSE nº 23.376;

c) a prestação de serviços de propaganda eleitoral por empresário individual não pode ser enquadrada como atividade pessoal e direta de eleitor em apoio a candidatura, de modo que são inaplicáveis as exceções do art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97 e do art. 25, I, in fine, da Res.-TSE nº 23.376;

d) "a renúncia realizada pelo ora recorrido ao recebimento do valor mínimo pelos serviços profissionais prestados, cuja natureza jurídica é, repita-se, onerosa, deve ser considerada sim como doação e não como um mero trabalho de natureza voluntária" (fl. 104);

e) o entendimento da Corte de origem divergiu dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e de Rondônia sobre a matéria tratada nos autos.

Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão regional, aplicando-se ao recorrido a sanção legal prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

Maximilian Maryuki Choshi-ME apresentou contrarrazões às fls. 133-136, nas quais sustenta o não provimento do apelo, pois não houve doação de valores pecuniários, mas de trabalho, prestado de forma voluntária, que foi estimado em espécie, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo revelou-se acertada ao afastar a condenação que lhe foi imposta, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei nº 9.504/97.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 140-142, opinou pelo desprovimento do recurso especial, sob o argumento de que a matéria é de índole infraconstitucional e está pacificada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a prestação de serviços por empresário individual está sujeita ao limite do § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial é tempestivo. O Ministério Público Eleitoral foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 30.5.2014, sexta-feira (fl. 98v), e o apelo foi interposto em 3.6.2014, terça-feira (fl. 100), em petição subscrita pelo Procurador Regional Eleitoral.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deu provimento ao recurso eleitoral e afastou a multa imposta por doação supostamente acima do limite legal. Consignou que, no caso "de doação realizada por empresário individual, aplica-se o limite de 10% (dez por cento) do faturamento bruto do ano anterior ao pleito (art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/1997)" (fl. 90).

Asseverou, ainda, que o empresário Maximilian Maryuki Choshi - ME "realizou doação em valor estimável em dinheiro para campanha eleitoral" (fl. 92) referente a serviços cujo valor de mercado seria de R$ 1.200,00.

O recorrente alega ofensa aos arts. 23, § 3º, e 26, VII, VIII e XVII, da Lei nº 9.504/97; aos arts. e da Lei nº 9.608/98 e aos