Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Agosto de 2014

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e a Dra. ANDREA FURTADO PERMULTTER LAGO (Juíza Convocada).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de agosto de 2014.

Desembargador (a): ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

ACÓRDÃO Nº 151919/2014

Sessão do dia 21 de Agosto de 2014

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Processo Nº: 0023847-92.2011.8.10.0001 Protocolo Nº: 0357742012

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS,

REQUERENTE: AMPRO - ASSOCIAÇÃO DE MARKETING PROMOCIONAL,

ADVOGADO (A): ROBERTO MERCADO LEBRÃO, LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONÇA E OUTROS

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS,

Relator (a): ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

ACÓRDÃO Nº ________________/2014

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOES DE MARKETING PROMOCIONAL. ISSQN. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE PREÇO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS E REEMBOLSÁVEIS.

A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço não se incluindo, no caso de empresas prestadores de serviço de marketing promocional, as importâncias decorrentes de serviços prestados por terceiros e reembolsadas pelos reais contratantes.

- Não pode o Município tributar quaisquer entradas de valores nas empresas, pois há aquelas que são destinadas a terceiros, não importando tais valores em modificação do seu patrimônio, senão que temporariamente.

- Reexame conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO, em que figuram como partes as retro nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça deste Estado, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME , nos termos do voto proferido pela Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e ANDRÉAFURTADOPERLMUTTER LAGO (Juíza convocada).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO GUERREIRO.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de agosto de 2014.

Desembargador (a): ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 18466/2014 (0003238-86.2014.8.10.0000) - IMPERATRIZ

Agravante : Airton Silva Nascimento

Advogado : Robson Moraes de Sousa

Agravado : Banco do Brasil S/A

Procuradora : Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro

Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho

DECISÃO

Trata-sede agravo de instrumento interposto por Airton Silva Nascimento, com pedido de efeito ativo, visando a modificar decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que negou seu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em apertada síntese, que o art. da Lei nº 1.060/50 preconiza o deferimento do direito vindicado mediante a simples afirmação de que o autor é pobre na acepção jurídica do termo.

Com base nisso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, pela confirmação da liminar.

Deferido pedido de efeito ativo.

Sem informação do Juízo a quo.

Sem contrarrazões.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo provimento recursal.

Brevemente relatado, decido.

Invisto-mecom os ares de uma das ondas revolucionários do Processo Civil lecionada por Mauro Cappelletti - a do pleno acesso à jurisdição, permitida, também, pela gratuidade da justiça - para, agora, bem dizer que a despeito de toda e qualquer discussão que se possa suscitar acerca do benefício da justiça gratuita, duas coisas se revelam como inquestionáveis: a primeira , que a mera alegação por parte de uma pessoa natural se revela suficiente, e, a segunda , de que a presunção é ope legis e juris tantum.

Não obstante haja uma presunção ope legis decorrente de uma simples afirmação da parte pretendente, não quer dizer que essa presunção não possa ser afastada, o que, nesse momento, há de se ter um esforço natural de constituição de elementos probatórios para o convencimento do juízo - através do incidente de impugnação à justiça gratuita pela parte ex adversa (art. , Lei nº 1.060/50)- ou, ainda, por fundadas razões suficientes para afastar a subsunção dessa condição jurídico-processual de pobreza no sentido técnico da lei, resultado da análise superficial do caso pelo juízo qualificado pela sua regra de experiência (art. , Lei nº 1.060/50).

Cândido Rangel Dinamarco ensina que "a insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparênciasde capacidade financeira" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil , Volume II, 6ª Ed. Editora Malheiros, São Paulo: 2009, p. 697).

Bem, é essa insuficiência de recursos que não foi reconhecida pelo juízo a quo, a qual eu NÃO endosso, porquanto dizer que a "qualificação profissional do autor afasta a presunção de carência", na espécie, ressalto, não me parece ser o suficiente para afastar aquela presunção, porque dos autos consta que o