Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2003

Diário Oficial da União
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Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa REFREX AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES DE REFRIGERAÇÃO LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto N.º 146/2003 SPR/CGPRI/COAPI, para produção de TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADORES DE AR, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos e do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto constante no Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. do Decreto-lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei N.º 8.387/91.

3º ESTABELECER para o produto constante do Art. desta Portaria os seguintes limites anuais de importação de insumos e bens de capital:

Valor em US$ 1.00

Discriminação 1º ANO 2ºANO 3ºANO

Tubulação metálica para 900,000 1,080,000 1,350,0000

condicionadores de ar

Total Insumos 900,000 1,080,000 1,350,0000

Bens de Capital Nihil 95,066 Nihil

Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I- o cumprimento, quando da fabricação do produto constante no Art. 1º da presente Portaria, do Processo Produtivo Básico definido Portaria Interministerial nº 208 - MDIC/MCT, de 03 de dezembro de 2002;

II- o aumento do capital social com a integralização anual dos valores previstos como recursos próprios no quadro de fontes e usos do projeto, nos seguintes montantes anuais: R$ 421.316,45 no 1º ano, R$ 477.239,49 no 2º ano e R$ 4.400,00 no 3º ano;

III- o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

IV- a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V- o cumprimento das exigências contidas na Resolução N.º 201, de 31 de agosto de 2001, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO

Ministério do Esporte

.

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 96, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições, previstas nas subdelegações de competência conferidas pela Portaria SE/ME n.º 6, de 10 de fevereiro de 2003, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no Inciso II, art. 60, da Lei n.º 10.524, de 25 de julho de 2002; e

Considerando a necessidade de adequação do orçamento do Ministério do Esporte - Administração Direta, a fim de viabilizar a celebração de Convênios, resolve:

Art. 1º - Promover, na forma dos anexos I e II a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Esporte.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LINCOLN DAEMON

ANEXO I

Fiscal

Acréscimo

R$ 1,00




CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

NATUREZA 

IU 

FTE 

VALOR 

51.000 

Ministério do Esporte 
      
155.723 

51.101 

Ministério do Esporte - Administração Direta 
      
155.723 

27.811.0181.8003.0001 

Avaliação de Atletas de Rendimento - Nacional 

33.30.00 


118 

40.000 

27.812.0180.2667.0001 

Funcionamento de Núcleos de Esporte em Comunidades Carentes - Nacional 

44.50.00 


118 

3.400 

27.812.0413.7961.0001 

Promoção de Eventos de Esporte e de Lazer - Nacional 

33.50.00 


100 

6.300 

27.812.8028.4377.0001 

Funcionamento de Núcleos de Esporte em Escolas - Nacional 

33.50.00 


100 

106.023 
      
Total 
  
155.723 

ANEXO II

Fiscal

Redução

R$ 1,00


CÓDIGO 

ESPECIFICAÇÃO 

NATUREZA 

IU 

FTE 

VA L O R 

51.000 

Ministério do Esporte 
      
155.723 

51.101 

Ministério do Esporte - Administração Direta 
      
155.723 

27.811.0181.8003.0001 

Avaliação de Atletas de Rendimento - Nacional 

33.90.00 


118 

40.000 

27.812.0180.2667.0001 

Funcionamento de Núcleos de Esporte em Comunidades Carentes - Nacional 

44.40.00 


118 

3.400 

27.812.0413.7961.0001 

Promoção de Eventos de Esporte e de Lazer - Nacional 

33.30.00 


100 

6.300 

27.812.8028.4377.0001 

Funcionamento de Núcleos de Esporte em Escolas - Nacional 

33.30.00 


100 

106.023 

Ministério do Meio Ambiente

.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 73, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA n.º 230, de 14 de maio de 2002;

Considerando as recomendações da 1ª Reunião de Pesquisa e Ordenamento sobre Tamanho Mínimo de Captura de Peixes Marinhos e Estuarinos das Regiões Sudeste e Sul do Brasil, ocorrida no período de 14 a 17 de julho de 2003; e,

Considerando o que consta do Processo IBAMA nº 02026.001368/2000-32, resolve:

Art. 1º Estabelecer o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do litoral sudeste/sul do País, relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Proibir a pesca, o armazenamento a bordo e o desembarque de espécies marinhas e estuarinas de que trata o artigo anterior, no litoral dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, cujos comprimentos totais sejam inferiores aos estabelecidos nos referidos Anexos I e II.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às espécies capturadas pelas modalidades da pesca de arrasto;

§ 2 Nas competições oficiais de pesca desportiva, os participantes das provas ficam dispensados de cumprir os tamanhos mínimos estabelecidos no Anexo II desta Portaria;

Total 155.723

§ 3 Para as espécies Balistes capriscus e B. vetula (Peroá, Peixe Porco ou Cangulo), o tamanho mínimo de captura estabelecido, se refere ao comprimento furcal do exemplar.

Art. 3 Para efeito de mensuração, define-se:

I- comprimento total é a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal mais alongada;

II- comprimento furcal é a distância tomada entre a ponta do focinho até a furca da nadadeira caudal;

Parágrafo único. No caso de exemplares que desembarcam descabeçados o comprimento total será estimado com base na tabela de conversão adotada pelo IBAMA, conforme Anexo III e Figura 1.

Art. 4º Tolerar-se-á, no ato da fiscalização, o máximo de 10% (dez por cento) do total da captura, em peso, com tamanho inferior ao estabelecido no Anexo I, e o máximo de 20% (vinte por cento) para as espécies constantes no Anexo II, desta Portaria.

Art. 5º Ficam mantidas as regras quanto ao tamanho mínimo de captura estabelecidas em portarias específicas, para espécies que não constam nos Anexos I e II.

Art. 7º Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se estenderão por um período de 12 (doze) meses.

Art. 9º Fica revogada a Portaria IBAMA nº 08-N, de 20 de março de 2003.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

ANEXO I


Nome Vulgar 

Nome Científico 

Tamanho Mínimo 

Badejo Mira 

Mycteroperca acutirostris 

23 

Badejo Quadrado 

Mycteroperca bonaci 

45 

Badejo de Areia 

Mycteroperca microlepis 

30