Página 1942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2014

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SERVIÇO. CONDIÇÕES. IMPLEMENTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES.

RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento do labor desenvolvido como contribuinte individual depende do recolhimento das contribuições correspondentes. 2. Quanto ao lapso temporal, este será computado para fins de concessão de benefícioprevidenciáriodesde que efetuado o pagamento da respectiva indenização. 3. Oparcelamentodo débito não tem o condão de suprir a necessidade de implementação dos requisitos necessários ao deferimento do benefício deaposentadoria,o que ocorrerá com a devida quitação da dívida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento".

(STJ, 6ª Turma, AGRESP nº 1233270, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/04/2013, DJE DATA: 29/04/2013)

E, ainda:

"PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.

NECESSIDADE.PARCELAMENTODO DÉBITO. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada, no sentido de que a autoridade coatora considerasse as contribuições em atraso lançadas na LDC, somando-as às demais para totalizar 35 anos de serviço, a fim de ser concedida aaposentadoriapor tempo de contribuição nº 152.428.488-0, ao impetrante. II - Apesar de ter sido autorizado oparcelamentoda indenização, é impossível contar o período a ela relativo antes da sua quitação. Nenhum dispositivo legal confere ao contribuinte direito líquido e certo à contagem do tempo antes do total adimplemento da indenização, sendo, portanto, necessária a extinção do débito para aquisição do direito, razão pela qual o pleito do mandamus não pode prosperar. (...)".

(TRF3, 8ª Turma, AMS nº 332452, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 05/12/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2011)

Por fim:

"PREVIDENCIÁRIOE PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E TAXA SELIC. ART. 45, §§ 4º E , DA LEI 8.212/91. ARTS. 34 E SS. DA MESMA LEI.PARCELAMENTODO DÉBITO. ART. 38 DO MESMO DIPLOMA. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA COM PERCENTUAL MENOR. REQUISITOS. ART. 142 DA LBPS. PREENCHIMENTO NÃO-SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS DE IDADE E DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESTAÇÕES

ANTECIPADAS. JUROS DE MORA. ÔNUS SDCUMBENCIAIS. 1. Afastada a preliminar de carência de ação por ausência de provocação administrativa acerca das condições do recolhimento de contribuições em atraso, já que o acionado contestou o mérito da ação, patenteando resistência à pretensão vestibular. 2. Estando o feito maduro para julgamento, é possível o seu julgamento, ainda que tenha havido, em primeira instância, parcial extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no § 3º do art. 515 do CPC, acrescentado pela Lei n. 10.352, de 26-12-2001. 3. De acordo com a atual interpretação do STJ, os contribuintes individuais somente devem recolher suas contribuições atrasadas com juros e multa a partir de outubro de 1996, quando da inserção do § 4º no art. 45 da Lei n. 8.212/91. Não cabe determinar a aplicação retroativa das disposições do referido parágrafo, conforme determina o § 6º do mesmo artigo, inserido na Lei em 1999, tendo em vista que se trataria de retroação in pejus para o segurado. 4. Da mesma forma, não se admite a retroação do dito § 6º no ponto em que determina a aplicação, de 1995 em diante, da regra geral aplicada às empresas para o recolhimento de contribuições a destempo, uma vez que a disposição é igualmente menos benéfica ao segurado. 5. Disso se conclui que o autor tem direito a recolher, independentemente da incidência dos juros e da multa previstos no art. 45, § 4º, da Lei n. 8.212/91, as contribuições relativas às competências anteriores a outubro de 1996. Para o período compreendido entre outubro de 1996 e outubro de 1999, aplicam-se os consectários previstos no referido § 4º. De novembro de 1999 em diante, a regra aplicável é a geral fixada para os recolhimentosprevidenciáriosdas empresas (arts. 34 e seguintes da Lei de Custeio). 6. Relativamente à taxa SELIC, não há como determinar sua aplicação para as contribuições relativas ao interstício de trabalho anterior a novembro de 1999, tendo em vista que não havia previsão legal para tanto, em especial no § 4º do art. 45 da Lei versada. Para o período restante, o art. 34 do Diploma determina expressamente a incidência da taxa rechaçada, devendo ela incidir sobre o montante devido a partir de então. 7. Oparcelamentodas dívidas para com a Previdência Social é expressamente autorizado pelo art. 38 da Lei n. 8.212/91. O disposto no art. 122 do Dec. n. 3.048/99 não impede, no caso concreto, ditoparcelamento,porquanto, a uma, guarda relação com situação diversa; a duas, extrapola a legislação que regula, o que toma nulo o Regulamento no tocante. 8. Em que pese seja ora autorizado o recolhimento das contribuições em atraso, em parte, na forma postulada na exordial, é incabível determinar ao INSS que conceda a aposentadoria ao demandante, computadas as contribuições até a data da DER,antes do adimplementodestas.

O que se defere ao autor é a possibilidade de pagar as prestações intempestivas de forma parcelada e isenta de juros e multa em relação às competências anteriores a outubro de 1996; adimplida a dívida, o requerente tem garantido o direito à obtenção do beneficio da inativação, com o valor calculado considerando inclusive os