Página 2794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Civil (art. 955 do Código Civil de 1916), 1.062 e 1.064 do Código Civil de 1916, 467 e 474 do CPC, na medida em que, ao determinar a incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativos amortizados nos cálculos da execução, o fez sem que houvesse base legal para tanto: os dispositivos legais que regem a espécie não versam, em momento algum, sobre a possibilidade de os aplicar em favor do devedor. Ademais, desconsiderou a Corte Regional o teor do disposto no art. 354 do CC, já que entendeu que o pagamento administrativo havido, ainda que já existissem juros vencidos no curso da lide, deveria ser compensado, integralmente, do valor principal da dívida;

2) o fato de que o que importa ao deslinde da questão atinente aos juros de mora é a data em que foi ajuizada a ação ordinária, e não aquela na qual se perfectibilizou a coisa julgada material;

3) acerca da inaplicabilidade ao caso dos autos tanto do art. 1.062, do CC de 1916, como da MP 2.180-35101, já que o ajuizamento da ação ordinária ocorreu em 08.11.1995, tratando-se o débito de parcela de caráter alimentar, razão pela qual incidente a norma do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322187;

4) a configuração de aplicação retroativa da MP 2.180-35/2001 no caso dos autos, já que a constituição da mora ocorreu anteriormente à vigência da referida norma provisória, considerando que tanto o ajuizamento da ação de conhecimento como a citação foram anteriores' (fl. 220e).

Argúi que os juros moratórios devem ser fixados na base de 12% ao ano, conforme o disposto nos arts. do Decreto-lei 2.322/87, 1.062 e 1.063 do Código Civil e 2º, § 2º, da LICC. Aduz a inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, na parte em que inseriu o art. 1º-F da Lei 9.494/97, sob o argumento de que se trata de norma de direito material que não pode retroagir.

Sustenta que houve violação dos arts. 467 e 474 do CPC, 354, 394, 1.062 e 1.064 do CC, na medida em que o Tribunal a quo "entendeu que o pagamento administrativo havido, ainda que já existissem juros vencidos no curso da lide, deveria ser compensado, integralmente, do valor principal da dívida" (fl. 248e).

Alega, então, a existência de dissídio jurisprudencial, defendendo a tese de que "a demandada imputa o pagamento integralmente do capital, reduzindo artificialmente a dívida, enquanto o correto seria a imputação do pagamento primeiro dos juros e, somente quando integralmente quitados, do principal"