Página 92 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Setembro de 2014

ADV: VIVIANNE FONSECA BENAYON (OAB 2959/AM), ANTÔNIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR (OAB 2992/AM), VILSON GOMES BENAYON FILHO (OAB 4820/ AM) - Processo 0235000-72.2012.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: L. B. P. F. - REQUERIDO: G. P. F. - Ante a certidão de fls. 62, decreto a revelia do requerido, com fulcro no art. 319 do C.P.C., c/c o art. 320, II, do C.P.C.. Dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se, com urgência.

ADV: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 1628/ AM) - Processo 0235011-33.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: A. M. de A. R. -

REQUERIDO: E. O. R. - acordo referente aos alimentos. Decido: Os acordantes acima identificadas celebraram acordo no qual pactuaram sobre pensão alimentícia, guarda e regulamentação de visitas. O representante do Ministério Público opinou pela homologação. Tendo em vista que o acordo atende a pretensão dos interessados, presentes os requisitos legais constantes no artigo 1694, §§ 1º e do CC e 447, parágrafo único do CPC, entendo por bem em homologar o pedido para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam os ofícios necessários, se for o caso. A requerimento dos acordantes e com anuência do Ministério Público, fica dispensado o prazo recursal. Sentença publicada em audiência. Oportunamente encaminhe-se ao setor competente para fins de redistribuição para umas das Varas de Família, para arquivamento. Fica a cargo dos interessados a impressão do Termo de Audiência e dos ofícios correspondentes, se houver, através do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (www.tjam.jus.br) no link consultas processuais, bem como os registros e protocolos nos cartórios, instituições ou órgãos respectivos. Devendo o comprovante de entrega dos ofícios aos empregadores ser protocolizado junto à Secretaria do Polo Avançado do Núcleo de Conciliação.

ADV: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 1628/ AM) - Processo 0235715-46.2014.8.04.0001 - Petição - Guarda - REQUERENTE: J. M. B. da S. - REQUERIDA: R. O. F. - Pré Processual- Guarda entre Pais. A seguir o MM. Juiz passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. Homologo o acordo firmado entre os interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dispenso o prazo recursal a pedido dos acordantes. Ficam alertados de que o processo interativo do poder familiar de pais separados, deve representar uma intervenção mais ativa e presencial do pai ou mãe não guardião. Cometerá abuso de direito do guardião, o detentor da guarda que, à luz do caso concreto praticar atos de recusa ou inibição de uma maior participação do pai ou mãe, dificultando o exercício da visitação de maneira a afastar afetivamente o filho do seu outro progenitor. Assim, na forma do artigo da Lei nº 12.318, de 26/08/2010, caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência do menor com genitor, em ação autônoma ou incidental, poderá o juiz, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso, aplicar a (s) seguinte medida (s): I declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III estipular multa ao alienador; IV determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII declarar a suspensão da autoridade parental. Parágrafo único. Se restar caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar o menor da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. Oportunamente encaminhe-se ao setor competente para fins de redistribuição para umas das Varas de Família, para arquivamento”. Fica a cargo dos interessados a impressão do Termo de Audiência e dos ofícios correspondentes, se houver, através do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (www.tjam.jus.br) no link consultas processuais, bem como os registros e protocolos nos cartórios, instituições ou órgãos respectivos. Devendo o comprovante de entrega dos ofícios aos empregadores ser protocolizado junto à Secretaria do Polo Avançado do Núcleo de Conciliação.

ADV: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 1628/ AM) - Processo 0238821-16.2014.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: Carlos Cunha do Nascimento REQUERIDA: Maria Ivani da Silva - Pré Processual - Divórcio Consensual. DECIDO: Vistos etc. Os Interessados pediram o divórcio consensual, com fulcro no § 6º do art 226 da Constituição Federal. O (a) Dr (a). Promotor (a) de Justiça opinou pela homologação. É o relatório sucinto. Passo a decidir: Tendo em vista que o acordo atende o interesse os interessados, presentes os requisitos como se infere no presente termo e documentos, com fulcro no § 6º do art 226 da Constituição Federal e 447, parágrafo único do CPC, entendo, por bem em homologar o pedido para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decretando o Divórcio dos interessados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. ISENTO DE CUSTAS CARTORÁRIAS. A requerimento dos interessados e com anuência do Ministério Público, fica dispensado o prazo recursal. Sentença publicada em audiência. Cientificadas os interessados. Determino a averbação da sentença que decretou o divórcio do casal junto ao Cartório do Registro Civil onde foi realizado o casamento. Oportunamente encaminhe-se ao setor competente para fins de redistribuição para umas das Varas de Família, para arquivamento. Os Interessados ficam cientificados de que a homologação judicial constitui formalidade necessária à eficácia do presente acordo, cuja decisão deverá ser averbada perante o oficio de registro civil competente. Nada mais havendo e nada mais foi dito, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai por mim, Diretor (a) de Secretaria, e por todos os presentes assinados. Fica a cargo dos interessados a impressão do Termo de Audiência e dos ofícios correspondentes, se houver, através do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (www.tjam.jus.br) no link consultas processuais, bem como os registros e protocolos nos cartórios, instituições ou órgãos respectivos. Devendo o comprovante de entrega dos ofícios os empregadores ser protocolizado junto à Secretaria do Polo Avançado do Núcleo de Conciliação.

ADV: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 1628/ AM) - Processo 0239376-33.2014.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: E. M. de O. - REQUERIDA: J. N. de O. - Pré Processual - Divórcio Consensual. DECIDO: Vistos etc. Os Interessados pediram o divórcio consensual, com fulcro no § 6º do art 226 da Constituição Federal. O (a) Dr (a). Promotor (a) de Justiça opinou pela homologação. É o relatório sucinto. Passo a decidir: Tendo em vista que o acordo atende o interesse os interessados, presentes os requisitos como se infere no presente termo e documentos, com fulcro no § 6º do art 226 da Constituição Federal e 447, parágrafo único do CPC, entendo, por bem em homologar o pedido para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decretando o Divórcio dos interessados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. ISENTO DE CUSTAS CARTORÁRIAS. A requerimento dos interessados e com anuência do Ministério Público, fica dispensado o prazo recursal. Sentença publicada em audiência. Cientificadas os interessados. Determino a averbação da sentença que decretou o divórcio do casal junto ao Cartório do Registro Civil onde foi realizado o casamento. Oportunamente encaminhe-se ao setor competente para fins de redistribuição para umas das Varas de Família, para arquivamento. Os Interessados ficam cientificados de que a homologação judicial constitui formalidade necessária à eficácia do presente acordo, cuja decisão deverá ser averbada perante o oficio de registro civil competente. Nada mais havendo e nada mais foi dito, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai por mim, Diretor (a) de Secretaria, e por todos os presentes assinados. Fica a cargo dos interessados a impressão do Termo de Audiência e dos ofícios correspondentes, se houver, através do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (www.tjam.jus.br) no link consultas processuais, bem como os registros e protocolos nos cartórios, instituições ou órgãos respectivos. Devendo o comprovante de entrega dos ofícios aos empregadores ser protocolizado junto à Secretaria do Polo Avançado do Núcleo de Conciliação.