Página 757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2014

Nº 2147179-16.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Campinas - Paciente: E. M. R. - Impetrante: L. F. D. dos S. - Vistos. O ilustre advogado Luis Fernando Delfino dos Santos requer habeas corpus, objetivando ainda concessão de liminar provimento, em favor de Everaldo Martins Ribeiro, haja vista indeferimento de pedido tendente à concessão de liberdade provisória. Esse impetrante, com efeito, alegou, em suma, o seguinte: a) ter sido esse paciente preso em flagrante por eventual prática de delito de lesão corporal decorrente de violência doméstica; b) esse suspeito não recolhera a fiança arbitrada pela digna autoridade policial; c) ser admissível a prisão preventiva somente para crimes cuja pena máxima cominada seja superior a quatro anos; d) haver apresentado elementos comprobatórios a respeito do preenchimento dos requisitos para a concessão de liberdade provisória; e) ter esse paciente bons antecedentes; f) esse indiciado passará a residir com a respectiva irmã em endereço certo; g) desproporcionalidade na imposição dessa segregação cautelar; h) consideração ao aresto do Superior Tribunal de Justiça colacionado; i) portanto, e presentes os requisitos autorizadores, requerer a concessão de provimento liminar para que imediatamente colocado em liberdade esse preso. É o relatório. Embora não expressando juízo terminante a respeito do mérito, ora concedo provimento de urgência em favor desse paciente a fim de que se o coloque em liberdade. A propósito, ao menos nesta feita, considero não se justificar a manutenção da custódia desse indiciado, porquanto ausentes as situações estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal. Outrossim, é de registro, à primeira vista, como bem observado pela digna Promotoria de Justiça, entre o mais, que, “(...) tendo em vista a manifestação da vítima de que vai mudar de residência e de que ELVA RIBEIRO o manterá em sua residência com os devidos cuidados, entendo que a prisão preventiva não será mais necessária” (folhas 48). Logo, reitera-se conceder o objetivado provimento liminar. Sem embargo, deverá esse paciente comparecer perante a autoridade própria sempre que intimado para atos do inquérito policial ou da instrução criminal, sem prejuízo das medidas cautelares previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal, ora aplicadas, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva (artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, desse diploma). Processese com imediatidade. Expeça-se ofício ao digno juiz da causa para cumprimento e prestação de informação própria. Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Em seguida, venham-me estes autos. Intimem-se. - Magistrado (a) Encinas Manfré - Advs: Luís Fernando Delfino dos Santos (OAB: 344532/SP) - 10º Andar

DESPACHO

Nº 2145048-68.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Barueri - Paciente: Lucas Aparecido Oliveira Ferraz - Impetrante: Paula Manzella Romano - Impetrado: MM. Juiz (a) de Direito do Plantão Judiciário da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco - Habeas Corpus n. 2145048-68.2014.8.26.0000 - Barueri Processo n. 0025266-91.2014.8.26.0068 - 1ª Vara Criminal Impetrantes - Paula Manzella Romano Edemício Francisco dos Santos Júnior Paciente - Lucas Aparecido Oliveira Ferraz Vistos, A ilustre defensora pública Paula Manzella Romano e o estagiário Edemício Francisco dos Santos Júnior, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o (ª) MM (ª) Juiz (ª) da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, impetram o presente habeas corpus, em favor de Lucas Aparecido Oliveira Ferraz, visando a revogação da prisão preventiva, posto que, medida decretada, por decisão, que carece de fundamentação concreta, não demonstrada sua necessidade. Alegam que, paciente primário, acusado de delito sem violência ou grave ameaça, em caso de condenação, fará jus a regime diverso do fechado. Subsidiariamente, pleiteiam a aplicação de medida cautelar diversa do encarceramento, prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal. Considerada a imputação formulada e, uma vez evidenciada a presença da materialidade e indícios suficientes de autoria a indicar a necessidade da preservação da cautelaridade, viável se mostra a substituição da prisão por medidas cautelares de modo a garantir o regular desenvolvimento do processo e aplicação da lei penal. Assim, concede-se a medida liminar para, em caráter cautelar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal - comparecimento a todos os atos do processo, devendo o paciente informar as atividades de trabalho e proibição de ausentar-se da comarca. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de Lucas Aparecido Oliveira Ferraz. Comunique-se com urgência. Processe-se, requisitadas as informações com urgência e, uma vez recebidas, à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 1 de setembro de 2014. desª Angélica de Almeida relatora - Magistrado (a) Angélica de Almeida - Advs: Paula Manzella Romano (OAB: 323945/SP) (Defensor Público) - 10º Andar

Nº 2145131-84.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Pontal - Paciente: LUCAS GABRIEL HONÓRIO SOUSA - Impetrante: Lilian Patrícia Baggio - Habeas Corpus nº 2145131-84.2014.8.26.0000 COMARCA: Brodowski IMPETRANTE: LILIAN PATRÍCIA BAGGIO PACIENTE: LUCAS GABRIEL HONORÁRIO SOUSA Vistos, A advogada Dra. LILIAN PATRÍCIA BAGGIO impetra ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em benefício de LUCAS GABRIEL HONORÁRIO SOUSA, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brodowski. Relata a douta Impetrante, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos capitulados no artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 29 do CP e artigo 35, c.c. artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06. Aduz que o paciente encontra-se preso há 07 meses e 18 dias estando o interrogatório designado para 04/09/2014. Salienta que, embora protocolado pedido de revogação da prisão preventiva, o mesmo foi indeferido, o que reputa constituir constrangimento ilegal. Entende que, quanto ao delito imputado ao paciente de associação ao tráfico, inexiste nos autos a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, dentre elas, o vínculo associativo do paciente com os demais agentes do tráfico, o modo e momento em que ele teria se estabelecido, ou seja, a correlação pormenorizada do paciente, seu papel no grupo - animus associativo -para a prática do delito previsto no artigo 35 da lei de Drogas, que em momento algum restou demonstrada. Anota que fato de o paciente possuir relatos de condutas anteriores, quando ainda era menor, assemelhadas ao tráfico de drogas, não deve vir em seu desfavor, uma vez que, os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência são norteadores máximos do Direito Penal. Cita Jurisprudência para embasar sua pretensão. Ressalta o fato de o ora paciente contar atualmente com 18 anos de idade, fazendo jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CP. Sustenta que, mesmo que o acusado venha ser condenado pelos delitos a ele ora imputados, terá o benefício da aplicação de penas alternativas - substituição da pena corporal por restritiva de direitos - ou regime prisional mais brando, qual seja, o aberto, em face de suas características já citadas, quais sejam residência fixa e primariedade, além, é claro, da atenuante em virtude da menoridade relativa. Culmina por pleitear o deferimento de liminar e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, expedindo-se em seu favor o competente alvará de soltura clausulado em seu favor. Indefere-se a liminar. Consta dos autos que o ora paciente foi denunciado pela prática do artigo 35, “caput”, c.c. o artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 163, parágrafo único, inciso III, c.c. artigo 29, “caput”, do Código Penal. Como cediço, a providência liminar em habeas corpus somente é cabível quando a coação é manifesta e detectada de imediato através do exame sumário da inicial. In casu,