Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Setembro de 2014

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.

A SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho certeza de que essa situação vai ser revista, porque é gritante a diferença do gabarito para a prova apresentada, do edital para a prova. Então, as pessoas não podem ser sacrificadas na sua expectativa de trabalho, na sua expectativa de dar segurança sem uma segurança jurídica. É preciso que se reveja essa situação e que os PMs que prestaram esse concurso sejam de alguma maneira reintegrados num outro concurso.

Vamos falar a verdade. Apresentaram para eles uma prova que era de delegado da Polícia Federal. (Palmas) A prova, Sr. Presidente, era de gabarito para delegado da Polícia Federal. Eles estão entrando para a PM, e a diferença de salário diz tudo. Então, vamos rever isso. Eu tenho certeza de que o Pezão vai rever essa situação porque ele não quer sacrificar nada que diga respeito à segurança, nada. Ele quer uma PM forte e vai fazer isso.

O SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Corrêa.

O SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para comunicar ao Plenário que o Governador já está ciente do fato. Ele já deu uma declaração pública de apuração, de encaminhamento. Já publicou nas redes sociais essa declaração. Vamos apurar a fundo e, se for realmente confirmada essa irregularidade, o Governo não vai deixar de agir.

Portanto, só quero esclarecer a todos os senhores aqui que esta Casa nem ninguém tem o poder de anular um concurso.

Essa é uma prerrogativa do Poder Executivo, que vai ser analisada em tudo o que está sendo colocado, e tomadas as medidas com correção e com serenidade. Só para deixar claro que o Governador já está ciente e pediu apuraçãoeaprovidência.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputado André Corrêa. Está certíssimo. Ontem, eu me encontrava em Arraial do Cabo e fui procurado por um rapaz que tinha feito esse concurso. Ele me pediu, eu liguei para o Governador e o Governador disse que já estava ciente, que já tinha sido procurado por vários Deputados, inclusive o Deputado André CorrêaeaDeputada Cidinha Campos, que estão trabalhando. Se a Presidência puder de alguma forma ajudar, como sempre, a Presidência está aí para intermediar.

Anuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:

PROJETO DE LEI 3115/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 64/2014), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII E CRIA A SEÇÃO VII-A, AMBAS DO CAPÍTULO DA LEI 2.657/96.

PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FA VORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.

RELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO E DIONISIO LINS.

(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.

O SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 1, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo dispensa da Redação Final, observado o parágrafo 2º do artigo 164 do Regimento Interno.

(Lendo):

“PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3115/2014 (MENSAGEM Nº 64/2014) QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII E CRIA A SEÇÃO VII-A, AMBAS DO CAPÍTULO DA LEI Nº 2.657/96”. Autor: Poder Executivo

Autores das emendas: Deputado Edson Albertassi (nº 01)

Deputado Luiz Paulo (nºs 02, 03 e 04)

Relator: Deputado Domingos Brazão

FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS

(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)

I - RELATÓRIO

Trata-se de exame de 04 (quatro) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII E CRIA A SEÇÃO VII-A, AMBAS DO CAPÍTULO DA LEI Nº 2.657/96”.

II - PARECER DO RELATOR

Após análise das emendas apresentadas pelos Nobres Deputados e após discussão realizada em reunião de líderes, concluiu-se que apenas a emenda nº 01 contribui para o aprimoramento da matéria. As demais emendas devem ser rejeitadas.

Diante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3115/2014 (Mensagem nº 64/2014)é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS concluindo por substitutivo com a seguinte redação:

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3115/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII E CRIA A SEÇÃO VII-A, AMBAS DO CAPÍTULO DA LEI Nº 2.657/96.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º A Seção VII do Capítulo II da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II

(...)

SEÇÃO VII - DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS

Art. 69. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir notificação, intimação ou auto de infração por meio eletrônico, visando ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva.”.

Art. 2º Fica criada a Seção VII-A do Capítulo II da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II

(...)

SEÇÃO VII-A - DOS PROCEDIMENTOS SEM PERDA DE ESPONTANEIDADE

Art. 69-A A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a expedir aviso amigável, inclusive por meio eletrônico, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos ou nos prazos previstos na legislação tributária.

§ 1º O aviso amigável de que trata o caput deste artigo, a ser encaminhado ao contribuinte antes da adoção de qualquer procedimento fiscal de que trata o artigo 69:

I - não implica perda de espontaneidade relativamente ao dever de cumprir obrigação, principal ou acessória, vinculada ao objeto do aviso amigável;

II - não constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional.

§ 2º O Secretário de Estado de Fazenda baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

(...).”.

Art. 3º - Fica alterado o art. 80 da Lei nº 2.657/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80 - As disposições contidas nos arts. 59-A, 62-E, 65, 66, 67, 67-A, 67-B, 68, 69, 69-A e 75-A desta Lei aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de setembro de 2014.

DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, Relator”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.

O SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é favorável com a CCJ.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.

Nós estamos votando o Substitutivo e não há impedimento legal para V.Exa. votar no Substitutivo.

O SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o meu parecer é favorável ao Substitutivo com a inclusão da Emenda Aditiva nº 4, de minha autoria, que inclui o inciso III ao artigo 69: “Só pode se dar por meio eletrônico quando o sujeito passivo tiver previamente optado por esta modalidade”.

É o parecer.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V.Exa. acompanhou o Substitutivo? O SR. LUIZ PAULO - Eu acompanhei o Substitutivo, aditando a Emenda nº 4, de minha autoria, dizendo que “só pode se dar por meio eletrônico quando o sujeito passivo tiver previamente optado por esta modalidade”.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. Parecer aditando a Emenda nº 4.

Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.

O SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Em votação a Emenda Aditiva imposta ao Substitutivo pelo Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Rejeitada.

Deputado Luiz Paulo, a Emenda foi votada em separado...

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não.

O SR. LUIZ PAULO - Eu aceito ser derrotado. Não há problema. Já fui.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu vou ter que retirar o Destaque de V.Exa. baseado no artigo nº 143, do Regimento Interno, por ter perdido a oportunidade.

Há sobre a mesa Requerimento para votação em separado da Emenda nº 3, de autoria do Deputado Luiz Paulo.

O Deputado Luiz Paulo retira o Requerimento.

Aprovada. A matéria vai a Autógrafo.

Anuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno.), da:

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ASPÁSIA CAMARGO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO E PREFEITOS, DE PROGRAMA DE METAS E PRIORIDADES.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Está aberto o processo de votação.

A matéria se encontra nas disposições especiais do Regimento Interno, art. 92, e preceito constitucional de 3/5.

Está aberto o processo de votação.

A Presidência vai proceder à chamada.

(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Segunda e última chamada.

(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Proclamo o resultado.

Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Correa, André Ceciliano, André Corrêa, Aspásia Camargo, Bebeto, Bernardo Rossi, Carlos Minc, Cidinha Campos, Clarissa Garotinho, Dionisio Lins, Dr. José Luiz Nanci, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Jânio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Myrian Rios, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Rafael Picciani, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Rosângela Gomes, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Xandrinho, Zaqueu Teixeira.

Totais: votos “sim”, 38; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 38.

Não há quórum para deliberar sobre a Emenda Constitucional, mas há quórum para deliberar sobre as demais matérias. A Emenda fica prejudicada. Fica adiada a votação por falta de quórum específico.

A SRA. ASPÁSIA CAMARGO - Presidente, eu gostaria me pronunciar.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Deputada.

A SRA. ASPÁSIA CAMARGO (Pela ordem) - Eu acho que este Projeto, que é uma Emenda Constitucional, está aqui desde 2012. Depois disso, nós tivemos o clamor das ruas pedindo pela transparência, pedindo maior respeito entre os Poderes para poderem discutir as políticas públicas. Essa PEC é uma PEC que está sendo adotada pelas Prefeituras de São Paulo e várias cidades brasileira. É uma PEC fundamental para dar transparência e seriedade ao Governo.

O Governador Pezão, quando esteve aqui na sua posse, disse que ele estaria comprometido com esta Assembleia de dar dignidade às relações entre os Poderes.

Então, eu lamento muito que os Deputados que não compareceram nos deixem em uma situação como essa, às vésperas de eleições, onde nós vamos ter que prestar contas de nosso trabalho à população do Rio de Janeiro. Eu estou com a consciência limpa porque eu fiz um Projeto, que não é um Projeto acusatório, é um Projeto que simplesmente combate a corrupção pela transparência e não pela acusação, pela polícia, pela prisão, Mas fico profundamente entristecida de ver que os Deputados que não compareceram são indiferentes à organização do poder públicoeàrelaçãoentreos Poderes no Estado do Rio de Janeiro.

Fica aqui o meu protesto, o meu sentimento de pesar. Vou comunicar aos meus eleitores todos os Deputados que foram solidários e entenderam o espírito de Projeto e são autores comigo desse Projeto e aqueles que não se interessaram pela sorte e o destino do poder público no Estado do Rio de Janeiro.

Obrigada.

Anuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido, do:

PROJETO DE LEI 538-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO XANDRINHO, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE VISITA TÉCNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECERES : ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E WAGUINHO.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação as Emendas com três pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Prejudicado o parecer em separado.

A SRA. CLARISSA GAROTINHO - Presidente, aprovadas as Emendas?

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Aprovadas as Emendas. Prejudicado o parecer com votação da Emenda em separado.

Em votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Redação Final.

A SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, rapidamente para declaração de voto.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Só deixa eu terminar que passo a palavra para a senhora.

Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:

PROJETO DE LEI 1797/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai a Autógrafo.

Tem a palavra, para declaração de voto da matéria anterior, a Deputada Clarissa Garotinho. Em seguida, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.

A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para agradecer a aprovação das Emendas de minha autoria do Projeto da visita técnica do Estado do Rio, porque hoje é um absurdo, se você quer fazer um orçamento para sua casa, a pessoa, além de cobrar pelo serviço, cobra pela visita técnica.

O Projeto do Deputado Xandrinho, da maneira como estava, permitia ainda a cobrança da visita técnica. O Projeto de Lei do Deputado Xandrinho, da maneira como estava, permitia a cobrança da visita técnica mesmo quando não se optasse pelo serviço. As nossas Emendas impedem a cobrança da visita técnica. Entendemos que isso é inerente à função de quem quer prestar esse tipo de serviço.

Se você tem uma geladeira velha em casa e essa geladeira não está na garantia, se você tiver que fazer a cobrança da visita técnica isso impede a pesquisa de mercado. Senão, a pessoa vai lá olhar sua geladeira, vai ver o defeito que ela tem; se você não gostou do preço, você tem que pagar a visita técnica, contratar outro, chamar outro, fazer outra visita técnica.

As Emendas aprovadas garantem muito mais os direitos dos consumidores no Estado do Rio de Janeiro, impedindo a cobrança de visita técnica nos serviços.

(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 2º

Vice-Presidente)

O SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.

O SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é apenas para agradecer a V.Exa., ao Deputado Paulo Melo e a todos os Deputados pela aprovação do Projeto de Lei 1797/2004, ou seja, está tramitando há dez anos, que garante um percentual mínimo para rádios e tevês comunitárias.

Na verdade, o recurso das propagandas institucionais do Governo deve ser proporcional à audiência natural, mas exclui as rádios e tevês comunitárias.

Eu dou um exemplo, Sr. Presidente. Há pouco tempo, não sei se V.Exa. viu uma grande matéria no jornal Extra. O Exército brasileiro, na Maré, foi para a Maré FM, que é uma rádio comunitária, pediu licença para falar, e está fazendo todo dia de manhã, quarta-feira; um General vai lá e fala numa rádio comunitária.

Sr. Presidente, se o Exército Brasileiro usa uma rádio comunitária para se comunicar com a população, nada mais justo - inclusive isso não é para dar esse dinheiro -do que veicular campanhas tipo prevenção da dengue, lixo, campanhas efetivas, como as outras rádios fazem.

Por isso, acho muito justo, é um percentual de um por cento. Agradeço o apoio de V.Exa. e dos Deputados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. XANDRINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Xandrinho.

O SR. XANDRINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ainda sobre a visita técnica. Eu estava tentando esclarecer a Deputada Clarissa Garotinho, mas acho que ela não pegou.

Eu não acho justo o senhor ter uma empresa e deslocar um funcionário até uma residência para dar um orçamento. O senhor tem gastos, o senhor gera dinheiro para que isso aconteça.

A ideia inicial era que, quando você fosse fazer a visita técnica, desse o valor e depois fizesse o orçamento; com esse orçamento sendo aceito não seria cobrada a visita técnica.

O que vai acontecer é que muitas pessoas não irão visitar as geladeiras velhas. As geladeiras velhas vão ficar lá porque ninguém vai querer visitar para consertar. E você pegar uma geladeira velha e botar num carro para levar, vai acabar saindo muito mais caro do que se fosse pagar a visita técnica. Mas, como o Plenário é soberano, o importante é que a lei foi aprovada e eu agradeço a todos. Não foi do jeitinho que eu gostaria que fosse, mas, com geladeira velha, fogão velho, foi aprovada.

Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:

PROJETO DE LEI 1936/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE O DETRAN/RJ DEVERÁ DISPONIBILIZAR EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS AS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM SEUS POSTOS, DA FORMA QUE MENCIONA.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. A matéria vai a Autógrafo.

Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:

PROJETO DE LEI 1950/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DE RELACIONAMENTOS SAUDÁVEIS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. A matéria vai a Autógrafo.

O SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.

O SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é um projeto simples, não tem por que votar contrário, que decreta a semana estadual de valorização de relacionamentos saudáveis nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.

Quero fazer a sugestão de encaminhar esse Projeto ao Secretário de Educação para ver se ele consegue ter um diálogo com os professores e funcionários mais adequado à importância que os educadores têm na escola pública.

Anuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:

PROJETO DE LEI 2770/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CUIDADOR SOCIAL, A SER COMEMORADO NO DIA 20 DO MÊS DE MARÇO.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai a Autógrafo.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 1325/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 423, DE 5 DE JUNHO DE 1981, ATUALIZANDO O VALOR DO IMÓVEL A SER DISPONIBILIZADO PELO ESTADO, EM USUFRUTO, AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS MORTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.

RELATORES : DEPUTADOS LUIZ MARTINS, NELSON GONÇALVES, IRANILDO CAMPOS E DOMINGOS BRAZÃO.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação o parecer da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Vai à Comissão de Indicação Legislativa.

Anuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE LEI 1893/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE DETERMINA A HIGIENIZAÇÃO DOS CARRINHOS, CESTAS UTENSÍLIOS DE MERCADO, DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.

PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

RELATORES : DEPUTADOS LUIZ MARTINS, ENFERMEIRA REJANE (RELATORA DO VENCIDO), DIONISIO LINS E MARCELO SIMÃO.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Em votação a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

Em votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1317/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUQUINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHARLLES BATISTA DA SILVA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

PARECER : DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO DICA.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Promulgação.

Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1318/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MATEMÁTICO ARTUR AVILA CORDEIRO, GANHADOR DA MEDALHA FIELDS.

PARECER : DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.

RELATOR : DEPUTADO ÉDINO FONSECA.