Página 787 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2014

habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico , os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI - expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

XII - regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos , e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

(...)

XVI - fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo ;

(...)

XIX - regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

(...)

XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e

procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

(...)

XXIV - conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

(...)

XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

(...)

XXX - expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária , inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

(...)"

No caso em tela, busca o Ministério Público Estadual condenar a agravante nos seguintes termos (fls. 33-34, grifos nossos):

"b.1) em caráter principal, na OBRIGAÇÃO DE FAZER, em prazo a ser fixado na sentença, consistente em adquirir e recuperar um imóvel , preferencialmente no Município de Guarulhos ou na mesma bacia hidrográfica, com área suficiente para que seja efetuar o plantio de espécies vegetacionais em quantidade necessária para absorver integralmente as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes de suas atividades no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica (....);

b.2) ou, em caráter subsidiário, seja condenada a, em prazo a ser fixado pelo juízo, indenizar, em valor a ser apurado em prova pericial em fase de liquidação de sentença, todos os impactos diretos e indiretos causados ao meio ambiente decorrentes de sua atividade no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica (....). Analisando os pedidos, verifico que, a princípio, as medidas a serem implementadas pela agravante em caso de procedência da demanda, envolveriam atribuições da ANAC, especialmente no que se refere à questão do plantio de vegetação para amenizar as emissões de gases de efeito estufa e demais poluentes decorrentes.

De fato, tanto a escolha do terreno quanto da vegetação em si, envolvem questões que refletirão, de forma direta, na própria infraestrutura nos arredores do Aeroporto Internacional, matéria a qual poderia ser incluída, por exemplos, nos incisos IV, X, XI, XII e XVI, do art. , da Lei n. 11.182/2005, acima descritos, o que, em tese, qualifica o interesse da ANAC como sendo jurídico para fins de assistência (CPC, art. 50).

Nesse sentido, anotaram os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,

"Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isso ocorra na maioria dos casos".

(in "Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante", 13º edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2013, pág. 330, nota 3 ao art. 50)

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para que os autos da ação subjacente permaneçam no Juízo a quo até o julgamento deste recurso pela Terceira Turma desta E. Corte."

Assim, considerando não existir nos autos qualquer outro argumento apto a infirmar a decisão acima transcrita, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.

E, a nosso julgar, nada obsta a adoção dessa providência por intermédio de decisão monocrática, uma vez que a temática de que aqui se cuida acha-se, à atualidade, plenamente dirimida pela Terceira Turma desta E.