Página 991 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2014

incidente.O impetrante se encontra condenado à pena total de 02 anos e 10 meses por delitos comuns, registrando não retorno da saída temporária do dia das crianças de 2012, ocasião em que teve sustado cautelarmente o regime semiaberto, sendo preso somente em 22 de novembro de 2012 (fls. 15). Não se trata o indulto de direito subjetivo, mas de mera expectativa de direito, devendo o Juízo analisar os requisitos objetivos e subjetivos com base na situação do sentenciado na época da publicação do Decreto, bem como o período antecedente, não se revestindo de qualquer ilegalidade a determinação do Juízo quanto à audiência do Conselho Penitenciário, eis que lhe pareceu conveniente para a avaliação do caso. Assim, sendo o Conselho Penitenciário órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena (artigo 69, LEP), incumbindo-lhe emitir parecer sobre indulto e comutação de pena (artigo 71, inciso I, LEP), não se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso posto, INDEFIRO a liminar, reservando-se à Douta Turma Julgadora o exame da questão em toda a sua extensão. 1. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, devendo a mesma intimar

litisconsortes. 2. Ao depois, com a informação à d. Procuradoria de Justiça e conclusos. São Paulo, 2 de setembro de 2014.

José Damião Pinheiro Machado Cogan

- Desembargador - Relator - Magistrado (a) José Damião Pinheiro Machado Cogan - Advs: Elpidio Francisco Ferraz Neto (OAB: 127149/SP) - 10º Andar

Nº 2145311-03.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Mauá - Paciente: E. C. S. - Impetrante: R. A. C. de O. S. - Habeas Corpus Processo nº 2145311-03.2014.8.26.0000 Relator (a): José Raul Gavião de Almeida Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos. I- O defensor público Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos impetrou habeas corpus em favor de Edinaldo Cecílio Santos, originariamente preso em flagrante como infrator do artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (furto de uma bermuda e um cinto em loja de departamento situada em shopping center). O impetrante alegou, em apertada síntese, que há excesso de prazo da prisão processual, iniciada em 27 de outubro de 2013 e que na decisão de manter preso o acusado faltou fundamentação e que a custódia processual é desnecessária. Relatado. II- O prazo da prisão processual não depende exclusivamente do fator temporal, mas deve ser considerado à luz do caso concreto. Ao magistrado cabe considerar a periculosidade do réu, a gravidade do delito e aspectos próprios da relação jurídica instaurada, como os incidentes, o procedimento adequado, a necessidade de expedição de precatória etc., para estabelecer a razoabilidade daquele tempo de duração da prisão cautelar. Some-se que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. Indefere-se, portanto, a liminar. Solicitem-se informações da autoridade impetrada, encaminhando-se os autos, em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem conclusos. São Paulo, 2 de setembro de 2014. José Raul Gavião de Almeida Relator - Magistrado (a) José Raul Gavião de Almeida - Advs: Rodrigo Augusto Costa de Oliveira Santos (OAB: 27717/CE) (Defensor Público) - 10º Andar

Nº 2145399-41.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão Preto - Paciente: T. de S. M. - Impetrante: M. C. de S. - Impetrante: F. E. R. G. F. - DESPACHO Habeas Corpus Processo nº 2145399-41.2014.8.26.0000 Relator (a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos. As advogadas MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS e FLÁVIA ELAINE REMIRO GOULART FERREIRA pleiteia medida liminar no habeas corpus impetrado em favor de TAYNAN DE SOUZA MENDONÇA, requerendo a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Não se pode deferir a liminar. Trata-se do crime de estupro (art. 213 do Código Penal). A análise sumária da impetração não autoriza inferir pelo preenchimento dos requisitos cumulados típicos da medida liminar. Isso porque, em verdade, a matéria arguida diz respeito ao próprio mérito do writ, escapando, portanto, aos restritos limites de cognição da cautelar, que há de ser deferida apenas nos casos em que exsurge flagrante a ilegalidade afirmada. Ademais, a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Processe-se o habeas corpus, ficando indeferida a liminar pleiteada. Solicitem-se as informações, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, cls. São Paulo, 29 de agosto de 2014. GRASSI NETO Relator - Magistrado (a) Grassi Neto - Advs: Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Flavia Elaine Remiro Goulart Ferreira (OAB: 172450/SP) - 10º Andar

Nº 2145474-80.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itaquaquecetuba - Paciente: Guilherme Leonardo da Silva Souza - Impetrante: Paulo Sergio Guardia Filho - Impetrante: PAULO SÉRGIO GUARDIA FILHO Paciente: GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA Impetrado: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA Vistos, etc. 1) Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba, que converteu a prisão em flagrante delito do paciente (art. 180 do CP e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo) em preventiva. Aduz o impetrante faltar dos requisitos do art. 312 do CPP, a par de noticiar que o réu é primário e tem residência fixa. Diz, por fim, ser mais útil e eficaz a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A liminar é indeferida. Colhe-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada porque estaria envolvido, em tese, em crimes de receptação de veículo automotor e corrupção de menores. A revogação da medida cautelar, em sede de liminar, torna-se possível unicamente ante a evidência inconteste das alegações do impetrante. Não é o que ocorre, em princípio, no presente caso, uma vez que os indícios de autoria parecem despontar dos autos e não se extrai destes ter o paciente ocupação lícita e residência fixa, esta, embora alegada, não restou comprovada. Assim, nesta esfera de cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou ato teratológico. 2) À Procuradoria Geral de Justiça, dispensados os informes. 3) Após, retornem conclusos. 4) Int. - Magistrado (a) Ivan Sartori - Advs: Paulo Sergio Guardia Filho (OAB: 294745/SP) (Defensor Público) - 10º Andar

Nº 2145688-71.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco - Paciente: MICHEL LEONEL DA SILVA - Impetrante: Paula Manzella Romano - DESPACHO Habeas Corpus Processo nº 2145688-71.2014.8.26.0000 Relator (a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos, A Defensora Pública PAULA MANZELLA ROMANO e o acadêmico EDEMÍCIO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR pleiteiam medida liminar no habeas corpus impetrado em favor de MICHEL LEONEL DA SILVA, requerendo a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a concessão de