Página 193 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Março de 2009

Diário de Justiça da União
há 10 anos

III - AGRAVO 2009.02.01.002359-7

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

A G R AVA N T E : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN

LTDA - SES

ADVOGADO :FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR E OUTROS

A G R AVA D O : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM :QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200651015421144)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal De Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, no processo n.º 2006.51.01.542114-4, que deferiu a penhora de dinheiro pelo sistema BACEN JUD.

Pela leitura das razões e do pedido recursal, não consta qualquer requerimento de pleito antecipatório ou qualquer medida de urgência.

Sendo assim, presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, expeça-se ofício ao juízo a quo, solicitando informações, nos termos do artigo 527, inciso IV do Código de Processo Civil.

Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 10 dias, conforme artigo 527, inciso V do CPC.

Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete da súmula n.º 189 do STJ.

Publique-se e intimem-se.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

R E L ATO R

III - AGRAVO 2009.02.01.002406-1

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

A G R AVA N T E : FRANCISCO MARCELO CABRAL E OUTROS ADVOGADO :MARCELO DA SILVA SA E OUTRO

A G R AVA D O : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM :DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010162763)

DESPACHO

Expeça-se ofício ao juízo a quo, solicitando informações, nos termos do artigo 527, inciso IV do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n.º 10.352/01, inclusive quanto ao cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC.

Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 10 dias, conforme artigo 527, inciso V do CPC, com nova redação dada pela Lei n.º 11.187/05.

Ao Ministério Público Federal para manifestação como fiscal da lei.

Publique-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2009.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

R E L ATO R

III - AGRAVO 2009.02.01.002416-4

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

A G R AVA N T E : DALMO FARACO LUTTERBACH

ADVOGADO :ANLEY SLEIMAN DA COSTA E OUTRO A G R AVA D O : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM :OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9500375974)

DESPACHO

Expeça-se ofício ao juízo a quo, solicitando informações, nos termos do artigo 527, inciso IV do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n.º 10.352/01, inclusive quanto ao cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC.

Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 10 dias, conforme artigo 527, inciso V do CPC, com nova redação dada pela Lei n.º 11.187/05.

Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete da súmula n.º 189 do STJ.

Publique-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2009.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

R E L ATO R

III - AGRAVO 2009.02.01.002500-4

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

A G R AVA N T E : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO :FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS E

OUTROS

A G R AVA D O : ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO

ADVOGADO :SEM ADVOGADO

ORIGEM :SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200851015159719)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ, em face da decisão que entendeu que os valores cobrados na execução fiscal nº 2008.51.01.51597-9 estão majorados, tendo em vista a agravante não ter competência legal para fixação de anuidades. Ademais, o ato de delegação conferido aos conselhos na Lei Federal nº 11.000/2004 contraria o princípio da legalidade, uma vez que a Lei nº 6.994/82 estabeleceu o limite de duas vezes o Maior Valor de Referência -MRV, como limite para cobrança de anuidades para pessoa física, e de 2 até 10 MVR para pessoa jurídica. Figura como agravado ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO.

O agravante alega, em síntese, que: 1) sua criação deu-se pela Lei nº 4.769/65, que foi regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67; 2) o art. 14 do Decreto nº 61.934/67 define o Conselho de Administração como "autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira"; 3) a Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), na medida em que o referido Estatuto não faz qualquer distinção no sentido de que o seu artigo 87 aplica-se, ou não, somente à OAB; 4) a Lei nº 6.994/82 também o foi expressamente revogada pela Lei nº 9.649/98, especificamente por seu art. 66, o qual se encontrava em vigor, uma vez que a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 1.717, suspendeu somente o art. 58, parágrafos 1º, , , , 6º, 7º, 8º e 9º; 5) não se pode aplicar a Lei nº 6.994/82 para a fixação das anuidades cobradas aos inscritos, sob pena de assim o fazendo estabelecer distinção reprovável e ilegal, não aos conselhos profissionais, mas, especialmente aos seus integrantes; 6) mesmo antes da edição da Lei nº 11.000/2004, o princípio da legalidade, previsto no artigo 97 do CTN, bem como o art. 149 e 150, I, da CF, já era respeitado pelo Conselho Federal de Administração, uma vez que o fato gerador do tributo em questão encontra-se definido nos artigos 47 e 48 do Decreto nº 61.934/67; 7) a Lei nº 11.000/2004 foi instituída para por fim a controvérsia acerca da legalidade da cobrança de anuidades instituídas pelos conselhos de exercício profissional; 8) a existência e manutenção de suas atividades depende de um orçamento apto a sustentar quadro de pessoal capacitado e instalações condizentes com a realidade atual, o que demanda fixação de anuidade condizente com a realidade.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, em diversos precedentes por mim proferido, entendi que a competência dos Conselhos para a fixação do valor da anuidade a eles devida encontra-se devidamente delimitada em lei, que determina o limite máximo desses valores. Por conseguinte, a obediência a esse limite, inclusive por meio de sua atualização monetária, significa que a atividade administrativa, em seu poder regulamentar, não extravasou o princípio da legalidade que rege o sistema tributário e em especial a limitação constitucional estabelecida no art. 150, I, da Constituição Federal, posto que a atualização do valor fixado, por lei, para o tributo, não gera inconstitucionalidade. É o que expressa formalmente o art. 97, § 2 , do Código Tributário Nacional.

Não obstante, o excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF decidiu pela inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649/98, com fundamento na indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, Firmou, conseqüentemente, o entendimento de que as anuidades e taxas fixadas pelos Conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária (art. 149 da CF) estando jungidas ao princípio da legalidade, por conseguinte devem observar o disposto no art. 150, I da Carta Política.

Nessas condições, em homenagem à função uniformizadora que cabe ao STF, bem como em respeito a precedentes daquela Corte e de outros Tribunais Federais, acompanho o posicionamento firmado pela Corte Constitucional.

A Lei 4.769/65, ao dispor sobre o regulamento do exercício da profissão de administrador, em seu art. 14, evidenciou a obrigatoriedade do cadastro no CRA, e no art. 12, a conseqüente existência de anuidades para os profissionais cadastrados, sendo a competência para fixação do valor das referidas contribuições atribuída ao CFA.

Com efeito, a Lei nº 6.994, de 26.05.1982, que vinculou o valor das anuidades devidas por pessoas físicas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais ao Maior Valor de Referência - MVR, fixando-as em: a) 2 MVR para as pessoas físicas; b) entre 2 e 10 MVR para as pessoas jurídicas (§ 1º do art. 1º).

Ocorre que, consoante já afirmado acima, o Conselho Federal de Administração, assim como o Conselho Regional, devem observar o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal.

Não resta dúvida que os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos conselhos constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, e como tais configuram espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, consoante estabelece o art. 149 da Constituição de 1988.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Acontece que a Lei nº 4.769/1965 foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não revestiam a natureza tributária e, portanto, não estavam sujeitas à reserva de lei formal. Podiam, dessa forma, ser instituídas e majoradas por norma infralegal. Neste contexto, aquela lei atribuiu competência aos Conselhos Federais para instituição e majoração das respectivas contribuições.

Não obstante o permissivo contido no referido dispositivo, foi editada a Lei nº 6.994/82, que fixou os valores das anuidades, diferenciandoos em razão de ser o contribuinte pessoa física ou jurídica e, dentre estas últimas, de acordo com o capital social.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que prevê a natureza tributária das contribuições sociais e, por conseguinte, sua sujeição ao princípio da legalidade, operou-se o fenômeno jurídico da recepção da Lei nº 6.994/82. Isto porque esta norma infraconstitucional, ao fixar os valores das respectivas anuidades, satisfazia adequadamente a exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos, prevista no art. 150, I, da CF/88.

A partir da edição das Leis nºs. 8.177/91 8.383/91, restou extinto o MVR e foi instituída a UFIR, devendo todos os valores antes vinculados ao MVR serem convertidos para a nova unidade.

Com efeito, não tem sentido a afirmação de que a Lei n.º 8.906/94 -Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, ao revogar a Lei n.º 6.994/82, estaria a permitir a fixação do valor da anuidade pelo próprio Conselho Federal de Administração/Conselho Regional de Administração, nos termos da Lei nº 4.769/1965. O que se pode afirmar a respeito desse caso é que o art. 87 do Estatuto da OAB apenas estabeleceu a não aplicação da Lei nº 6.994/84, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendose incólume em relação aos demais conselhos profissionais. Tanto é assim, que não se poderia falar em revogação de lei já revogada, pois a revogação da Lei nº 6.994/82 apenas ocorreu com a edição da Lei nº 9.649, de 28/05/1998, especificamente por seu art. 58 que, contudo, foi invalidado por manifestação do excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.717, do que decorreu, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, o retorno à vigência da Lei nº 6.994/82. Assim decidiu o excelso STF:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.

2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.

3. Decisão unânime.

(ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 07/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149)

Posteriormente, a Lei nº 11.000/2004 torna a corroborar a possibilidade de fixação das contribuições anuais, pelos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas:

Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

Constata-se que a precitada lei corresponde a um esforço legislativo para preencher a lacuna conseqüente à declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/98. Persiste o legislador no propósito de deferir aos conselhos de fiscalização de profissões a faculdade de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, em claro propósito de restituir a força do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649/98, declarados inconstitucionais pela STF.

As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições compulsórias, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário. Neste encadeamento, infere-se que as prestações devidas somente podem ser majoradas ou fixadas por lei, o que torna, em tese, inconstitucional a autorização deferida pelo artigo da Lei nº 11.000/2004 aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as anuidades devidas aos Conselhos Regionais.

Nesse sentido, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.

1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.

2. Recurso especial não-conhecido.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 362278/RS. Relator (a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 07/03/2006. Fonte: DJ DATA:06/04/2006 PG:00254).

Diante do acima exposto, constata-se que o § 1º do art. da Lei nº 6.994/82 estabeleceu que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos que particularizou (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR).

Desse modo, em princípio, a decisão agravada merece ser mantida. Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de feito suspensivo ativo a este agravo.

Intime-se a agravada para apresentação de resposta, no prazo de dez dias.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

R E L AT O R