Página 194 do Diário de Justiça da União (DJU) de 11 de Março de 2009

Diário de Justiça da União
há 10 anos

III - AGRAVO 2009.02.01.002502-8

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

A G R AVA N T E : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO :FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS E

OUTROS

A G R AVA D O : PRO-VISON SOLUÇÕES LTDA

ADVOGADO :SEM ADVOGADO

ORIGEM :SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200851015134255)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ, em face da decisão que entendeu que os valores cobrados na execução fiscal nº 2008.51.01.513425-5 estão majorados, tendo em vista a agravante não ter competência legal para fixação de anuidades. Ademais, o ato de delegação conferido aos conselhos na Lei Federal nº 11.000/2004 contraria o princípio da legalidade, uma vez que a Lei nº 6.994/82 estabeleceu o limite de duas vezes o Maior Valor de Referência -MRV, como limite para cobrança de anuidades para pessoa física, e de 2 até 10 MVR para pessoa jurídica. Figura como agravado PROVISON SOLUÇÕES LTDA.

O agravante alega, em síntese, que: 1) sua criação deu-se pela Lei nº 4.769/65, que foi regulamentada pelo Decreto nº 61.934/67; 2) o art. 14 do Decreto nº 61.934/67 define o Conselho de Administração como "autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira"; 3) a Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), na medida em que o referido Estatuto não faz qualquer distinção no sentido de que o seu artigo 87 aplica-se, ou não, somente à OAB; 4) a Lei nº 6.994/82 também o foi expressamente revogada pela Lei nº 9.649/98, especificamente por seu art. 66, o qual se encontrava em vigor, uma vez que a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 1.717, suspendeu somente o art. 58, parágrafos 1º, , , , 6º, 7º, 8º e 9º; 5) não se pode aplicar a Lei nº 6.994/82 para a fixação das anuidades cobradas aos inscritos, sob pena de assim o fazendo estabelecer distinção reprovável e ilegal, não aos conselhos profissionais, mas, especialmente aos seus integrantes; 6) mesmo antes da edição da Lei nº 11.000/2004, o princípio da legalidade, previsto no artigo 97 do CTN, bem como o art. 149 e 150, I, da CF, já era respeitado pelo Conselho Federal de Administração, uma vez que o fato gerador do tributo em questão encontra-se definido nos artigos 47 e 48 do Decreto nº 61.934/67; 7) a Lei nº 11.000/2004 foi instituída para por fim a controvérsia acerca da legalidade da cobrança de anuidades instituídas pelos conselhos de exercício profissional; 8) a existência e manutenção de suas atividades depende de um orçamento apto a sustentar quadro de pessoal capacitado e instalações condizentes com a realidade atual, o que demanda fixação de anuidade condizente com a realidade.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, em diversos precedentes por mim proferido, entendi que a competência dos Conselhos para a fixação do valor da anuidade a eles devida encontra-se devidamente delimitada em lei, que determina o limite máximo desses valores. Por conseguinte, a obediência a esse limite, inclusive por meio de sua atualização monetária, significa que a atividade administrativa, em seu poder regulamentar, não extravasou o princípio da legalidade que rege o sistema tributário e em especial a limitação constitucional estabelecida no art. 150, I, da Constituição Federal, posto que a atualização do valor fixado, por lei, para o tributo, não gera inconstitucionalidade. É o que expressa formalmente o art. 97, § 2 , do Código Tributário Nacional.

Não obstante, o excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF decidiu pela inconstitucionalidade do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649/98, com fundamento na indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado. Firmou, conseqüentemente, o entendimento de que as anuidades e taxas fixadas pelos Conselhos de fiscalização profissional têm natureza tributária (art. 149 da CF) estando jungidas ao princípio da legalidade, por conseguinte devem observar o disposto no art. 150, I da Carta Política.

Nessas condições, em homenagem à função uniformizadora que cabe ao STF, bem como em respeito a precedentes daquela Corte e de outros Tribunais Federais, acompanho o posicionamento firmado pela Corte Constitucional.

A Lei 4.769/65, ao dispor sobre o regulamento do exercício da profissão de administrador, em seu art. 14, evidenciou a obrigatoriedade do cadastro no CRA, e no art. 12, a conseqüente existência de anuidades para os profissionais cadastrados, sendo a competência para fixação do valor das referidas contribuições atribuída ao CFA.

Com efeito, a Lei nº 6.994, de 26.05.1982, que vinculou o valor das anuidades devidas por pessoas físicas às entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais ao Maior Valor de Referência - MVR, fixando-as em: a) 2 MVR para as pessoas físicas; b) entre 2 e 10 MVR para as pessoas jurídicas (§ 1º do art. 1º).

Ocorre que, consoante já afirmado acima, o Conselho Federal de Administração, assim como o Conselho Regional, devem observar o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal.

Não resta dúvida que os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos conselhos constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, e como tais configuram espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, consoante estabelece o art. 149 da Constituição de 1988.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Acontece que a Lei nº 4.769/1965 foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não revestiam a natureza tributária e, portanto, não estavam sujeitas à reserva de lei formal. Podiam, dessa forma, ser instituídas e majoradas por norma infralegal. Neste contexto, aquela lei atribuiu competência aos Conselhos Federais para instituição e majoração das respectivas contribuições.

Não obstante o permissivo contido no referido dispositivo, foi editada a Lei nº 6.994/82, que fixou os valores das anuidades, diferenciandoos em razão de ser o contribuinte pessoa física ou jurídica e, dentre estas últimas, de acordo com o capital social.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que prevê a natureza tributária das contribuições sociais e, por conseguinte, sua sujeição ao princípio da legalidade, operou-se o fenômeno jurídico da recepção da Lei nº 6.994/82. Isto porque esta norma infraconstitucional, ao fixar os valores das respectivas anuidades, satisfazia adequadamente a exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributos, prevista no art. 150, I, da CF/88.

A partir da edição das Leis nºs. 8.177/91 8.383/91, restou extinto o MVR e foi instituída a UFIR, devendo todos os valores antes vinculados ao MVR serem convertidos para a nova unidade.

Com efeito, não tem sentido a afirmação de que a Lei n.º 8.906/94 -Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, ao revogar a Lei n.º 6.994/82, estaria a permitir a fixação do valor da anuidade pelo próprio Conselho Federal de Administração/Conselho Regional de Administração, nos termos da Lei nº 4.769/1965. O que se pode afirmar a respeito desse caso é que o art. 87 do Estatuto da OAB apenas estabeleceu a não aplicação da Lei nº 6.994/84, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendose incólume em relação aos demais conselhos profissionais. Tanto é assim, que não se poderia falar em revogação de lei já revogada, pois a revogação da Lei nº 6.994/82 apenas ocorreu com a edição da Lei nº 9.649, de 28/05/1998, especificamente por seu art. 58 que, contudo, foi invalidado por manifestação do excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.717, do que decorreu, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, o retorno à vigência da Lei nº 6.994/82. Assim decidiu o excelso STF:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.

2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados.

3. Decisão unânime.

(ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 07/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149)

Posteriormente, a Lei nº 11.000/2004 torna a corroborar a possibilidade de fixação das contribuições anuais, pelos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas:

Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.

Constata-se que a precitada lei corresponde a um esforço legislativo para preencher a lacuna conseqüente à declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/98. Persiste o legislador no propósito de deferir aos conselhos de fiscalização de profissões a faculdade de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, em claro propósito de restituir a força do "caput" e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei 9.649/98, declarados inconstitucionais pela STF.

As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições compulsórias, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário. Neste encadeamento, infere-se que as prestações devidas somente podem ser majoradas ou fixadas por lei, o que torna, em tese, inconstitucional a autorização deferida pelo artigo da Lei nº 11.000/2004 aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as anuidades devidas aos Conselhos Regionais.

Nesse sentido, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.

1 O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal.

2. Recurso especial não-conhecido.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 362278/RS. Relator (a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 07/03/2006. Fonte: DJ DATA:06/04/2006 PG:00254).

Diante do acima exposto, constata-se que o § 1º do art. da Lei nº 6.994/82 estabeleceu que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos que particularizou (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência; para pessoa jurídica: escalonado segundo o capital social, a partir de 2 MVR até 10 MVR).

Desse modo, em princípio, a decisão agravada merece ser mantida. Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de feito suspensivo ativo a este agravo.

Intime-se a agravada para apresentação de resposta, no prazo de dez dias.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

R E L ATO R

III - AGRAVO 2009.02.01.002544-2

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

A G R AVA N T E : USINA SANTA CRUZ S/A

ADVOGADO :GIL CARLOS GUITTON BALBI

A G R AVA D O : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE

PROCURADOR :EDNA MARIA G. DE MIRANDA

ORIGEM :PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200851030018040)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por USINA SANTA CRUZ S/A, em face da decisão que recebeu os embargos à execução apenas no efeito devolutivo. Figura como agravado o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

A agravante alega, em síntese, que: 1) a Lei nº 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, não revogou a Lei nº 6.830/80, isso porque esta última lei é especial, quando se trata de execução de natureza tributária; 2) a Lei nº 11.382/06 suprimiu a exigência de prévia garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, enquanto que a Lei nº 6.830/80 mantém esse requisito (art. 16); 3) ao se aplicar o disposto no art. 739-A do CPC à sistemática das execuções fiscais, o embargante é obrigado a garantir a execução, sem, contudo, ter o direito de embargar a execução fiscal e pleitear o efeito suspensivo antes de garantir a execução; 4) o não recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo maltrata o inciso LIV do art. da Constituição Federal.

Pretende a agravante a concessão de antecipação de tutela recursal, nos termos do art. 527, III, do CPC, com a determinação de que os embargos à execução fiscal sejam recebidos no efeito suspensivo, sobrestando, desse modo, o andamento do feito executivo, até o julgamento do presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

É sabido que a Lei 11.382/06 acrescentou o art. 739-A ao CPC, retirando o efeito suspensivo dos embargos. Contudo, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo ressalva que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

A Lei nº 6.830/80 dispõe que os embargos poderão ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, consoante previsto em seu art. 16, incisos I a III.

Ao contrário do que ocorre na execução civil, há exigência expressa no § 1º do art. 16 da LEF de garantia do juízo para a admissão dos embargos.

Anteriormente, na vigência do expressamente revogado § 1º, do art. 739, do CPC, os embargos à execução fiscal tinham imediato efeito suspensivo, em decorrência de aplicação subsidiária do referido dispositivo, uma vez que não há previsão na LEF a esse respeito.

Com a revogação do dispositivo legal citado (§ 1º do art. 739 do CPC), a apresentação de embargos à execução fiscal, embora condicionada à garantia do juízo, não tem o automático efeito de produzir a suspensão da execução, por ausência de dispositivo legal na LEF. Desse modo, deve-se aplicar subsidiariamente o CPC.

O CPC, como dito, é de aplicação subsidiária aos executivos fiscais, por força do disposto no artigo da Lei n.º 6.830/80, devendo, por se tratar de regra processual, ser aplicada de imediato, pois empregada a máxima tempus regit actum.

Segundo o disposto no § 1º do Art. 739-A do CPC, a suspensão do curso da execução pela oposição de embargos depende da presença dos seguintes requisitos: 1) requerimento do embargante, 2) relevância dos fundamentos dos embargos, 3) manifesta possibilidade do prosseguimento da execução causar ao executado dano grave de difícil ou incerta reparação e 4) estar garantida a execução.