Página 5815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(7186)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488.062 - MG (2014/0061146-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento ao apelo nobre com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Sustenta o agravante a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois para o deslinde da controvérsia não se demanda o reexame de matéria factual.

Requer o regular processamento do recurso especial, no qual alega violação ao art. 155 e 171, ambos do CP, frente à decisão que o condenou às penas dos crimes de furto qualificado e estelionato. Pugna pelo reconhecimento da figura da consunção de crimes, por entender que uma das ações criminosas seria o meio necessário para a prática da outra.

A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do reclamo.

É o relatório.

Decido.

O agravante rebateu o fundamento da decisão agravada.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Com efeito, o Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do crime de furto qualificado estelionato, afastando, de pronto, a possibilidade de que o crime de furto tenha sido mera fase preparatória para o estelionato praticado. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1.Tendo o Tribunal de origem estabelecido que o crime de furto teve desígnio autônomo em relação ao crime de estelionato, a revisão dessa premissa, por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, implica a necessidade de reexame fático- probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 487.499/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014)

RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO COM PENA DE 2 A 6 ANOS DE RECLUSÃO. ABSORÇÃO PELO