Página 5816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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DELITO DESCRITO NO ART. 49, III, DO DECRETO-LEI 5.452/43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leve serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível, portanto, que a conduta prevista no art. 297 do Código Penal, cujo preceito secundário prevê a pena de 2 a 6 anos de reclusão, seja considerada fase executória de outro crime que apresente menor lesividade, no caso o delito do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43, que determina a aplicação das penalidades previstas no art. 299 daquele estatuto, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. 2. Recurso provido para cassar o acórdão atacado, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, afastada a incidência do princípio da consunção, recalcule a pena do ora Recorrido considerando a prática do delito do art. 297 do Código Penal em concurso material com o crime do art. 49 do Decreto-lei 5.452/43.

(REsp 1168446/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)

Ainda que assim não fosse , é de se destacar que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre a efetiva ofensa não é suficiente para fundamentar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, verbis:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Ante o exposto,a teor do art. 544, § 4º, II, a, do CPC c/c 3º do CPP, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se e intime-se.

Brasília (DF), 29 de agosto de 2014.

Ministro JORGE MUSSI

Relator

(7187)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 522.150 - AP (2014/0127031-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MAURO DE NAZARÉ COSTA PANTOJA

ADVOGADO : LÚCIO FÁBIO VIEIRA FERREIRA E OUTRO (S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ