Página 5817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
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DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURO DE NAZARÉ CONSTA PANTOJA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que negou seguimento ao apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ.

Sustenta o agravante, em síntese, a inaplicabilidade do óbice sumular, pois não se pretende o reexame de matéria factual.

Requer o regular processamento do recurso especial, no qual afirma violado o art. 59 do Código Penal, frente à decisão que o condenou às penas do crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP. Argumenta ausência de participação na ação criminosa, destacando, ainda, fragilidade probatória. Pugna, alternativamente, pelo redimensionamento da reprimenda imposta, a fim de que seja reconhecida a participação de menor importância, bem como as circunstâncias judiciais que o favorecem.

A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do agravo.

É o relatório.

Decido.

O agravante rebateu o fundamento da decisão agravada.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Com efeito, o Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração do crime de roubo circunstanciado, a par da análise percuciente dos elementos de autoria e materialidade. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, pugnado pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

I. Nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e, ainda, os arts. , do Código de Processo Penal, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior II. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à presença de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 187.273/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014)