Página 6 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2014

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

oitenta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por configurada a infração prevista no inciso XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Ricardo Peake Braga-Presidente

Edilton Alves Cardoso Junior-Relator

ACÓRDÃO No 814

EMENTA: CARGA DOS AUTOS – RETENÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO – INFRAÇÃO AO ARTIGO 34, INCISO XXII, DO EAOAB.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0000212013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por configurada a infração prevista no inciso XXII, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, § 1o, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Ricardo Peake Braga-Presidente/Relator ad hoc

ACÓRDÃO No 815

EMENTA: APROPRIAÇÃO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS – INCISOS XX E XXI, DO ARTIGO 34, DA LEI FEDERAL No 8.906/94 – REPRESENTADA QUE RETEVE VALORES LEVANTADOS DOS AUTOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS PATROCINADAS POR ELA QUE NA ÉPOCA DOS FATOS, ALÉM DE ADVOGADA, ERA CHEFE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDICATO REPRESENTANTE. NÃO REPASSOU OS VALORES NEM REALIZOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PERDURANDO ATÉ QUE ELA RESTITUA OS VALORES AO SINDICATO REPRESENTANTE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, CONFORME O ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2o, DO EAOAB.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0000352013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação e aplicar à Representada a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por configuradas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal.

Determinaram, ainda, instauração de representação “ex offício” em desfavor da Representada.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Rafael Cury Bicalho-Presidente

Ricardo Machado de Siqueira-Relator

ACÓRDÃO No 816

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA (INCISO IX, DO ARTIGO 34, DO EAOAB). PENA DE CENSURA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0000482013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por maioria, nos termos do voto do divergente do Dr. Thiago D’Aurea Cioffi Santoro Biazotti, em julgar procedente a representação e aplicar à Representada a pena de censura, por configurada a infração prevista no inciso IX, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 36, inciso I, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Rafael Cury Bicalho-Presidente

Thiago D’Aurea Cioffi Santoro Biazotti-Relator divergente

ACÓRDÃO No 817

EMENTA: REPRESENTADOS QUE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DEIXARAM DE PRESTAR CONTAS AO CLIENTE / APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA POR ADVOGADOS.REPRESENTADO QUE EXERCE ADVOCACIA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34, INCISOS I, IX E XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.REPRESENTADA QUE CIENTE DA SUSPENSÃO DO COLEGA ADVOGADO MILITA JUNTAMENTE COM ESTE NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR ESTE INDICADO, O QUE CONFIGURA AGENCIAMENTO DE CLIENTELA / VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34, INCISOS I, III, IX E XXI, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0000492013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do TED, por maioria, nos termos do voto divergente do Dr. Rodolfo Aparecido da Silva Torres, em julgar procedente a representação e aplicar:

- À Representada C.P.D, a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por configuradas as infrações previstas nos incisos I, III, IX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal.

- Ao Representado R.A.S, a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por configuradas as infrações previstas nos incisos I, IX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I, II, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal. Determinaram, ainda, instauração de Representação “ex officio”, visando a aplicação da pena de exclusão do Representado, deste Órgão de Classe, nos termos do inciso I, do artigo 38, do EAOAB.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Ricardo Peake Braga-Presidente

Rodolfo Aparecido da Silva Torres-Relator divergente

ACÓRDÃO No 818

EMENTA: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL – PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO – CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0000622013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por configuradas as infrações previstas nos incisos IX e XI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I, II e § 1o, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Ricardo Peake Braga-Presidente/Relator ad hoc

ACÓRDÃO No 819

EMENTA: EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PAGAMENTO PARCIAL DE HONORÁRIOS SEM FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE CONSULTAS VERBAIS E ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL SEM PROCESSO RELATIVO AO DIREITO DE FAMÍLIA, QUE NÃO CONTOU COM A APROVAÇÃO DO CLIENTE. REVOGAÇÃO SUBSEQUENTE DO MANDATO, COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CLIENTE NEM DE QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO ÉTICA. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONTRATUAL, QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA TURMA DISCIPLINAR. PROPOSTA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0001102013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Rafael Cury Bicalho-Presidente

Luiz Francisco Torquato Avolio-Relator

ACÓRDÃO No 820

EMENTA: REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR CLIENTE INSATISFEITA – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO PARA PROPOR AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – DEPÓSITO PELA CLIENTE, NA CONTA CORRENTE DA TITULAR DO ESCRITÓRIO DE VALOR PARCIAL E INFERIOR ÀQUELE A SER CONSIGNADO – DEPÓSITO EM JUÍZO NÃO EFETUADO – UTILIZAÇÃO DO VALOR PELA REPRESENTADA COMO PAGAMENTO DE PARTE DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA CLIENTE – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA REPRESENTADA – INFRAÇÃO PREVISTA NOS INCISOS XX E XXI, DO ARTIGO 34, DO EAOAB E NO ARTIGO 35, § 2o, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA – REPRESENTADA REINCIDENTE - PENA DE SUSPENSÃO ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃOP DE CONTAS E ACERTO DOS VALORES COM A CLIENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0001752013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação e aplicar à Representada a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por violação ao artigo 35, § 2o, do Código de Ética e Disciplina e configuradas as infrações previstas nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I, II, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Rafael Cury Bicalho-Presidente

André Luiz de Moraes Rizzo-Relator

ACÓRDÃO No 821

EMENTA: CONTRATAÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOES CONTRATADOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0001892013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a efetiva prestação de contas, por violação aos artigos 2o, incisos II e III, parágrafo único e 12, do Código de Ética e Disciplina e configuradas as infrações previstas nos incisos IX, XI, XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, §§ 1o e 2o, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Theotonio Mauricio Monteiro de Barros-Presidente/Relator ad hoc

ACÓRDÃO No 822

EMENTA: RETIRADA DE AUTOS EM CARGA. DEVOLUÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA AO ARTIGO 34, INCISO XXII, DO EAOAB.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0001922013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por configurada a infração prevista no inciso XXII, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e § 1o, do mesmo diploma legal.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Rafael Cury Bicalho-Presidente

Priscilla Pereira de Carvalho-Relatora

ACÓRDÃO Nº 823

EMENTA: SUSPENSÃO DISCIPLINAR. ADVOGADO QUE PARTICIPA DE AUDIÊNCIA QUANDO CIENTE DE SUA SUSPENSÃO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB VIOLA O CÓDIGO DA OAB. REINCIDENTE. CENSURA CONVERTIDA EM SUSPENSÃO DISCIPLINAR. RECOMENDA-SE, IGUALMENTE, A EXPULSÃO DO REPRESENTADO, POIS CONSTATADO QUE O MESMO JÁ FOI SUSPENSO EM MAIS DE TRÊS OUTROS PROCESSOS DISCIPLINARES PELO TRIBUNAL DE ÉTICA. INTELIGÊNCIA: INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 38, EAOAB.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0002012013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a representação e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 12 (doze) meses, por configurada a infração prevista no inciso I, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I, II e § 1o, do mesmo diploma legal.

Determinaram, ainda, instauração de Representação “ex officio”, visando a aplicação da pena de exclusão do Representado, deste Órgão de Classe, nos termos do inciso I, do artigo 38, do EAOAB.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Ricardo Peake Braga-Presidente

Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros-Relator

ACÓRDÃO No 824

EMENTA: ALEGADA TENTATIVA DE FRAUDE EM ACORDO TRABALHISTA – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0002142013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Theotonio Mauricio Monteiro de Barros-Presidente Ludney Roberto Campedelli Filho-Relator

ACÓRDÃO No 825

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0003382013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por maioria, nos termos do voto divergente do Dr. Theotonio Mauricio Monteiro de Barros, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Theotonio Mauricio Monteiro de Barros-Presidente/Relator divergente

ACÓRDÃO No 826

EMENTA: RECUSA DO CLIENTE EM RECEBER VERBAS INCOTROVERSAS EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA MESMO SOB ORIENTAÇÃO DA REPRESENTADA – NÃO CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO POR CULPA GRAVE DA ADVOGADA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0004042013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Theotonio Mauricio Monteiro de Barros-Prsidente Ludney Roberto Campedelli Filho-Relator

ACÓRDÃO No 827

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Disciplinar no 06R0004932013, acordam os membros da Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por maioria, nos termos do voto divergente do Dr. Thiago D’Aurea Cioffi Santoro Biazotti, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos.

Sala das Sessões, 6 de agosto de 2014.

Rafael Cury Bicalho-Presidente

Thiago D’Aurea Cioffi Santoro Biazotti-Relator divergente

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0004722011 - Pelo presente edital, fica a advogada R.O.M. - OAB/SP nº 192.013-B, notificada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0004722011 - Pelo presente edital, fica o patrono DANIEL RODRIGO BARBOSA - OAB/SP nº 273.790, notificado de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0004722011 - Pelo presente edital, fica a patrona SAMIRA HELENA OLIMPIA BARBOSA - OAB/SP nº 280.236, notificada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0000072012 - Pelo presente edital, fica o advogado E.C.L. - OAB/SP nº 120.294, notificado de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0002462012 - Pelo presente edital, fica o patrono ERNESTO MOREIRA DA ROCHA FILHO - OAB/ SP nº 50.251, notificado de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0002512012 - Pelo presente edital, fica o advogado A.C.A. - OAB/SP nº 199.876-B, notificado de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0002512012 - Pelo presente edital, fica a defensora DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA - OAB/ SP nº 281.596, notificada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0002632012 - Pelo presente edital, fica o advogado J.E.B. - OAB/SP nº 67.335, notificado de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0002632012 - Pelo presente edital, fica a defensora IZILDA MARIA DE BRITO - OAB/SP nº 157.387, notificada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0002962012 - Pelo presente edital, fica o advogado A.C.A. - OAB/SP nº 199.876-B, notificado de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO - RECURSO

06R0002962012 - Pelo presente edital, fica a defensora SILVIA BRITO DE ARAUJO - OAB/SP nº 259.342, notificada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO – RECURSO

06R0003042012 - Pelo presente edital, fica a advogada M.A.F.R.O. - OAB/SP nº 182.941, notificada de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação para, querendo, interpor recurso. (Rua Anchieta, 35 – 7º andar – sala 3 – São Paulo/SP).

EDITAL DE CHAMAMENTO – RECURSO

06R0003042012 - Pelo presente edital, fica o advogado R.K.S.L. - OAB/SP nº 125.711, notificado de que tem o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publi