Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 5 de Setembro de 2014

Constituição Federal, pode se dar de duas formas: por aprovação prévia em concurso (para o quadro efetivo), ou mediante nomeação, por interesse da administração, nos cargos de provimento em comissão. Analisando os autos, verifico inexistir qualquer comprovante de contratação que pudesse sujeitar à apelante às regras celetistas. Ao contrário disso, os contracheques por ele colacionados (processo de origem, Evento 1) denotam a situação funcional da autora da ação como ocupante de cargo em comissão, com expressa menção não somente da nomenclatura “Assistente CAD4”, mas também da submissão ao regime estatutário. A despeito de eventual precariedade sob o ponto de vista legal, ou de possíveis desvios de função, enquanto previsto o cargo no âmbito da Administração, e provido por servidor comissionado, gera, para este, os reflexos próprios do regime estatutário. Melhor dizendo, o cargo existia na estrutura do Estado, na modalidade de provimento em comissão, e dessa forma fora ocupado pela apelante, sem submeter a relação à Consolidação das Leis Trabalhistas. Somente o fato da apelante não ter sido investida mediante aprovação em concurso público, ou eventual desempenho de funções diversas (esta última a gerar responsabilidade do administrador, sob a ótica da moralidade), não são suficientes para caracterização de relação trabalhista. Nesse compasso, o regime estatutário não contempla recolhimento de FGTS. As hipóteses de contratação ilegal – a gerar nulidade e possível incidência do regime trabalhista – são aquelas em que inexiste o cargo público, e mesmo assim ocorre a contratação ou ainda naquelas contratações temporárias desamparadas por lei ou prolongadas sem a observância das normas pertinentes à espécie, conforme tem acontecido em diversos municípios tocantinenses. A situação versada nestes autos é diversa daquela que este Tribunal de Justiça tem enfrentado em outros processos envolvendo municípios nos quais as contratações foram declaradas nulas. Neste caso, enquanto o cargo comissionado existiu, a relação estatutária permanece hígida, ainda que se reconheça desvio de função. Apenas para reforçar esse posicionamento, vale lembrar que, recentemente, Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4125, mesmo após reconhecer a inconstitucionalidade da criação de elevado número de cargos comissionados neste Estado, modulou os efeitos da decisão, mantendo temporariamente a investidura dos servidores, até que fossem substituídos por efetivos, mantendo os sob a égide do regime estatutário, com os direitos e deveres dele inerentes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, 2 de setembro de 2014. Juiz GILSON COELHO VALADARES Relator em substituição.

2ª CÂMARA CRIMINAL

SECRETÁRIA: MARIA SUELI DE S. AMARAL CURY

Ato Ordinatório

APELAÇÃO CRIMINALNº. 0010463-86.2014.827.0000.

ORIGEM : COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO

REFERENTE : AÇÃO PENAL 5000149-41.2005.827.2706

APELANTE : CRISTIANE ROCHA SOARES

ADVOGADO : RONNEY VIEIRA MACIEL (OAB/MG 112.546)

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : JOSÉ KASUO OTSUKA

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª TURMA JULGADORA DA 2 ª CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

ATO ORDINATÓRIO : Nos termos do Art. 1º da Portaria 413/2011, Publicada no Diário da Justiça nº 2738 de 29.09.2011, C/C Portaria nº 116/2011, publicado no SUPLEMENTO 1- DIÁRIO ELETRÔNICO nº 2612, de 23 de março de 2011, fica Vossa Senhoria DR . RONNEY VIEIRA MACIEL (OAB/MG 112.546) , intimado a efetuar seu cadastramento junto ao Sistema de Processo Eletrônico E-PROC/TJTO, no sítio www.tjto.jus.br, habilitando - se para atuar nos autos acima mencionados, uma vez que os mesmos foram digitalizados. Secretaria da 2ª Câmara Criminal, em Palmas/TO, aos 04 dias do mês de setembro o de 2014. MARIA SUELI DE SOUZA AMARAL CURY - Secretária da 2ª Câmara Criminal.

PRECATÓRIOS

SECRETÁRIA: AMANDA SANTA CRUZ MELO

Intimação às Partes

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR nº 0005628-55.2014.827.0000

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

REFERENTE: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 2011.05.1.010121-0

REQUISITANTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DPDF

DEFENSOR PÚBLICO: GUSTAVO DORELLA (MAT. 185.436-4 e OAB/DF nº 32.197) – NÃO CADASTRADO NO ePROC/TJTO.