Página 156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2014

serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (g.n)

Logo, não há como dar guarida à pretensão da recorrente, eis que a decisão objurgada procedeu de forma correta ao responsabilizar a tomadora dos serviços, de forma subsidiária, pelos haveres sonegados à laborista.

Nada a reformar.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula."

Ante o exposto, decide-se: CONHECER do recurso ordinário interposto por TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. NÃO O PROVER .

Em Sessão realizada em 2 de setembro de 2014, a 10ª Câmara

do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Composição : Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Desembargadores Fábio Grasselli (Presidente) e João Alberto Alves Machado.

Ministério Público do Trabalho : Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Dimas Moreira da Silva.

Acórdão

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, à unanimidade

em:

CONHECER do recurso ordinário interposto por TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. e NÃO O PROVER .

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

Juiz Relator

LSM

Acórdão DEJT

Processo Nº RO-0010407-11.2013.5.15.0085

Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

RECORRENTE ROQUE FRANCISCO VIEIRA

ADVOGADO AUGUSTO SERGIO CRUZ DE TOLEDO (OAB: null)

RECORRIDO BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO WAGNER MEDINA VILELA (OAB: 157520)

RECORRIDO EUCATEX TINTAS E VERNIZES LTDA.

ADVOGADO MARGARETH REVOREDO NATRIELLI (OAB: 165207)

ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA (OAB: 143634)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010407-11.2013.5.15.0085 (RO) RECORRENTE: ROQUE FRANCISCO VIEIRA RECORRIDO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA, EUCATEX TINTAS E VERNIZES LTDA.

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

e

Relatório

Irresignado com a r. sentença de fls. 352/358, que julgou