Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2014

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

SUPERVENIENTE DA AÇÃO. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori – após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido” (AO 1377 AgR/AM, 2ª Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11.4.2012)”.

Não conheço do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09).

Publique-se.

Brasília, 04 de setembro de 2014.

Ministra Rosa Weber Relatora

PETIÇÃO 5.020 (600)

ORIGEM : PROCESSO - 08001010960201221 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL

REQDO.(A/S) : CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

ADV.(A/S) : VICENTE DE PAULO DE MOURA VIANA

DECISÃO (REFERENTE À PETIÇÃO 38.884/2014, DE FLS. 207/225): O presente procedimento investigativo teve origem em denúncia anônima que imputou ao Senador Ciro Nogueira, em concurso com outras pessoas, a prática de crimes contra a administração pública.

O Procurador-Geral da República, por meio da Petição 38.884, de 29 de agosto de 2014, fls. 207/225, relatou e requereu o seguinte:

“O Procurador-Geral da República vem, perante Vossa Excelência, expor e a final requerer:

A notitia criminis que deu origem à presente apuração não está assinada nem traz identificação de autoria, tendo sido encartada num envelope com o logotipo da empresa SBT – Student Bureau Travel e, no campo destinado ao remetente, há uma etiqueta autoadesiva com os dados da JET Radiodifusão Ltda.

A comunicação, endereçada originalmente ao Ministro da Justiça (fls. 02/09), relata diversas irregularidades, algumas delas atribuídas ao Senador Ciro Nogueira Lima Filho, que utilizar-se-ia da agência PROPEG – Soluções Criativas, detentora da conta de publicidade do Ministério das Cidades, para direcionar os respectivos recursos à divulgação das ações do mencionado ministério, titularizado por um membro do partido (PP) sob sua influência. O Senador também teria ascendência em todas as campanhas de divulgação do DENATRAN, presidido por Júlio Ferraz Arcoverde, sócio de Ciro em empreendimentos privados, alegadamente “para pagar os seus 'compromissos' com empresas de comunicação locais e nacionais” .

Afirmou-se que Júlio Ferraz Arcoverde é sócio do Senador Ciro Nogueira nas empresas Seven Bar e Charutaria Ltda. (CNPJ nº 05.896.781/0001-68) e JJE Agenciamento de Seguros Ltda. (CNPJ nº 01.161.007/0001-58). Além dessas sociedades, ambos possuiriam outros negócios, como a Trevo Locadora de Veículos Ltda. (CNPJ nº 01.971.900/0001-49), de propriedade de Júlio Arcoverde, que forneceria notas fiscais a Ciro e a outros parlamentares sem a respectiva e efetiva prestação de serviços.

Ainda segundo a comunicação, o Senador Ciro Nogueira e sua esposa, Deputada Federal Iracema Portella, utilizariam a Fundação Cajuína e a empresa Pública Consultoria, Contabilidade e Projetos (CNPJ nº 10.580.696/0001-28), ambas de Daniela Roberta Duarte da Cunha (CPF 553.764.603-04).

A Fundação Cajuína chegou a contratar, para eventos culturais, a Carnaúba Produções Artísticas Ltda. – ME, CNPJ 11.479.042/0001-73, que também é de propriedade de Daniela Roberta Duarte da Cunha e é sediada no mesmo endereço.

Um dos irmãos de Ciro, de nome Gustavo, possuiria uma empresa no ramo imobiliário “onde esquenta e lava o dinheiro conseguido com as maracutaias da família” (fl. 8).

O Senador também teria usado sua influência no Congresso Nacional para favorecer a montadora de motos HONDA, supostamente em troca de concessionárias para seu grupo empresarial estabelecido no Piauí.

Por fim, relatou-se que “o Senador e sua família abriram um empreendimento chamado de Shopping do Automóvel Ltda., CNPJ 72.838.79/00075-1, em nome do seu irmão, Presidente da Agespisa, Raimundo Neto, outra lavanderia, que, com seu tráfego de influência colocou um atendimento do DETRAN no local, sendo o único lugar privado, em Teresina que conta com esses serviços”.

Em manifestação encartada nas fls. 93/100, o MPF solicitou diligências, que foram deferidas por V. Exa. nas fls. 102/108.

Júlio Ferraz Arcoverde prestou declarações nas fls. 136/139:

‘QUE trabalha como empresário no ramo de corretagem de seguro (JULIO ARCOVERDE CORRETORA DE SEGURO) e possui também uma locadora de automóveis (TREVO LOCADORA DE AUTOMÓVEIS); QUE foi presidente do DENATRAN entre SET/2012 a final de fevereiro a inicio de março de 2013; QUE conhece o Senador CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, com quem mantém uma relação de amizade; QUE atualmente não possui negócios com referido Senador, sendo que já o teve foi sócio de um bar, o SEVEN BAR & CHARUTARIA Ltda. e também foi sócio do Senador num empresa que foi dissolvida em 2006, de nome JJE AGENCIAMENTO DE SEGUROS E SERVIÇOS Ltda., a qual era uma empresa de representação de uma empresa de seguros, mais precisamente a Porto Seguro Seguros ; QUE esclarece que a empresa SEVEN BAR & CHARUTARIA Ltda. era composta por sete sócios, e a empresa já foi finalizada, sendo certo que o Senador CIRO NOGUEIRA saiu da sociedade cerca de seis meses após a fundação da mesma, bem antes da extinção da empresa; QUE não mantém atualmente qualquer relação de sociedade com o Senador e apenas manteve aqueles dois empreendidos em sociedade com o Senador CIRO NOGUEIRA; QUE a indicação para o declarante ser presidente do DENATRAN foi através de indicação do Partido Progressista – PP, o qual tem como presidente desde ABRIL/2013 o Senador CIRO NOGUEIRA, e na época da indicação do declarante para a presidência do DENATRAN, o Partido Progressista era presidido pelo Senador FRANCISCO DORNELLES, do Estado do Rio de Janeiro ; QUE o DENATRAN é um departamento vinculado o Ministério das Cidades e como tal não faz licitação de maneira autônoma, e no caso de contratação de empresa para realização de trabalho publicitário, esclarece que na verdade o Ministério das Cidades tinha contrato com três empresas (PROPEG – SOLUÇÕES CRIATIVAS, ARTPLAN e AGNELO), sendo que toda vez que o DENATRAN precisava fazer algum trabalho que precisava de agência de publicidade era feito contato com a ASCOM – Assessoria de Comunicação do Ministério das Cidades e a ASCOM dizia qual daquelas três empresas iria executar para o DENATRAN aquele serviço específico, sendo que a ASCOM também era quem ficava responsável pela designação de empresas de publicidade para outros órgãos da estrutura do Ministério das Cidades, como a Secretaria Nacional de Habitação, Secretaria Nacional de Acessibilidade, Secretaria Nacional de Saneamento, sendo que essas três secretarias também tiveram programas publicitários feitas após indicação da ASCOM; QUE desta forma reforça que o DENATRAN não tinha autonomia para escolher a agência publicitária, e que por tal motivo somente a ASCOM poderia dar maiores informações acerca de valores de contrato com a PROPEG – SOLUÇÕES CRIATIVAS; QUE não sabe quem são os sócios da PROPEG – SOLUÇÕES CRIATIVAS, e tudo o que sabe é que tal empresa é do Estado da Bahia, não tendo qualquer relação de sociedade em tal empresa, nem mesmo com os sócios de tal empresa, e esclarece ainda que jamais teve qualquer contato com pessoas da PROPEG e todo o contato que manteve foi com a ASCOM […] QUE conhece DANIELA CUNHA, a qual é sócia do filho do declarante, de nome JULIO FERRAZ ARCOVERDE FILHO, em uma empresa de representação da TIM há cerca de dois anos e meio, e tal empresa está em processo de desistência de manutenção da bandeira da TIM […] QUE a sociedade do filho do declarante e DANIELA CUNHA nada tem a ver com o declarante […] QUE o declarante não mantém nenhuma sociedade com DANIELA CUNHA; QUE nada tem a ver com a empresa CARNAÚBA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS […] e m 2009 alugou o imóvel situado na Av. Senador Área Leão, 1801, e transformou o local em três pontos comerciais, sendo que um ficou sendo utilizado pela empresa do declarante TREVO LOCADORA DE VEÍCULOS, um foi alugado a um escritório de advocacia e o terceiro foi alugado, a pedido de DANIELA CUNHA, para a empresa CARNAÚBA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, sendo que tal empresa ficou naquele ponto por apenas cerca de seis meses ; […] QUE a empresa TREVO LOCADORA prestou serviços de aluguel de carros aos Gabinetes dos Deputados Federais EDMILSON VALENTIM do RJ, no ano de 2010, do Deputado Federal SÉTIMO WAQUIM do MA, nos anos de 2011 até 2013 e para o Gabinete da Deputada Federal IRACEMA PORTELLA do PI, nos anos de 2011 e 2013, sendo esta esposa do Senador CIRO NOGUEIRA; QUE entre 2011 e aproximadamente até meados de 2012 houve locação de veículos por parte da TREVO LOCADORA para o Gabinete do Senador CIRO NOGUEIRA; QUE todas estas locações se deram de forma direta, sem licitação, e pagas, ao que sabe, através das chamadas verbas indenizatórias; QUE o processo para contratação do aluguel dos carros era feito através da formalização de um contrato de locação de veículo, e tal contrato, que poderia ser de até três meses era enviado para a respectiva casa parlamentar que o congressista é vinculado, e após análise do setor jurídico e a devida aprovação, o contrato de aluguel era de fato executado; QUE em todos os casos de aluguel acima citados o período foi maior do que três meses e para tanto houve a formalização de novos contratos, sempre passando pelo aval da respectiva casa parlamentar; QUE são alugados caminhonetes e também carros populares, a depender da necessidade exposta pelo Gabinete do Parlamentar; […] os contratos ficam arquivados nas respectivas casas parlamentares; QUE tomou

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