Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2014

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

conhecimento das necessidades de aluguel de veículos porque assessores parlamentares procuraram o declarante para que o mesmo ofertasse proposta de valores para as locações, e que tais assessores eram tanto do Gabinete da Deputada Federal IRACEMA PORTELLA, quanto do Deputado Federal EDMILSON VALENTIM e do Deputado Federal SÉTIMO WAQUIM, e ainda do Senador CIRO NOGUEIRA; QUE esclarece que o Deputado Federal EDMILSON VALENTIM tratou diretamente com o declarante, o mesmo acontecendo com o Deputado Federal SÉTIMO WAQUIM’

O ex-deputado federal EDMILSON VALENTIM prestou declarações nas fls. 142/143:

‘[...] QUE conhece o Senador da República CIRO NOGUEIRA; QUE, não era amigo pessoal do referido Senador, mantinha somente relações profissionais; […] QUE, perguntado se seu gabinete contratou os serviços de locação de veículos da empresa TREVO LOCADORA da qual é sócio JÚLIO ARCOVERDE, confirma esta informação […] QUE, perguntado como ocorreu a contratação da referida empresa para contratação do serviço, respondeu que o declarante e os funcionários do gabinete fizeram um levantamento dos preços disponíveis e escolheram a empresa TREVO, por ser o preço mais adequado; QUE, não houve indicação desta empresa; QUE, não houve prévia licitação; QUE, não sabe precisamente o valor pactuado para prestação de serviço, mas sabe dizer que foi aproximadamente de cinco mil reais ou quatro mil e pouco […] QUE, não houve intermediação na contratação da TREVO LOCADORA.

A Deputada Federal IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA foi ouvida (fls. 153/154) e aduziu que:

‘é cônjuge do Senador CIRO NOGUEIRA; QUE, a declarante é sócia minoritária de seu marido na empresa CN MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS Ltda. com revendas no Maranhão/MA e uma em Teresina/PI ; QUE, a gestão daquela empresa é exercida pelo Sr. LUCIANO KURY, até porque a gestão de qualquer empresa por Parlamentares é vedada por Lei; […] QUE, conhece JULIO ARCOVERDE, proprietário da empresa TREVO LOCADORA, e confirma que o Gabinete da declarante já contratou serviço de locação de veículo desta empresa, porém, não tendo hoje nenhuma relação contratual; QUE, salvo melhor juízo contratou a referida empresa em 2011 e meados de 2012; QUE, a prestação dos serviços da empresa TREVO LOCADORA para o Gabinete da declarante se dava em Teresina/PI, sendo um dos veículos para utilização da declarante e outro para utilização dos Assessores; QUE, a contratação do serviço da TREVO LOCADORA se deu através do oferecimento do serviço mediante a necessidade da declarante, a qual determinou que se efetuasse o levantamento em relação aos preços praticados e considerando os valores razoáveis resolveu contratar a referida empresa; QUE, não houve terceiros responsáveis pela contratação da empresa TREVO LOCADORA.

DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA foi ouvida nas fls. 157/158, tendo declarado que:

‘[...] a declarante é Empresária no ramo de terceirização de serviços (mão de obra) e de consultoria em gestão municipal; QUE, tem duas empresas, a SERVFAZ, de prestação de serviços, e a PÚBLICA CONSULTORIA, ambas com atuação em Teresina/PI; QUE, conhece a Fundação CAJUINA tendo sido Presidenta do Conselho Fiscal da mesma no ano de 2009; QUE, conhece o Senador CIRO NOGUEIRA, tendo relação de amizade com o mesmo, mas não tendo relação profissional; QUE, a Fundação CAJUINA não recebeu emendas de autoria do então Deputado Federal CIRO NOGUEIRA; QUE, é proprietária da empresa CARNAUBA PRODUÇÕES ARTISTICAS Ltda. – ME, esclarecendo que a mesma encontra-se em processo de encerramento, estando inativa desde o ano de 2010; QUE, a Fundação CAJUINA nunca contratou as empresas da declarante; […] A CARNAUBA PRODUÇÕES tinha o mesmo endereço da TREVO LOCADORA, considerando que ambas eram salas pertencentes a um mesmo prédio, que tinha inclusive clinica de fisioterapia, escritório de advocacia, não somente as empresas citadas; QUE, foi sócia de JULIO ARCOVERDE FILHO na empresa W&J COMERCIO E XERVIÇO DE CELULAR Ltda.; QUE, a SERVFAZ concorreu e concorre em diversos procedimentos licitatórios na Prefeitura Municipal de Teresina/PI, assim como em muitos outros órgãos, tais como: Polícia Federal, Tribunal de Contas, etc; QUE, a SERVFAZ ainda hoje é contratada da Prefeitura Municipal de Teresina/PI; QUE, conhece o ex-Prefeito de Teresina/PI, Sr. ELMANO FERRER, o qual ficou pouco tempo como prefeito; QUE, as empresas da declarante nunca ajudaram o Senador CIRO NOGUEIRA em nenhuma campanha eleitoral.’

O Deputado Federal SÉTIMO WAQUIM (PROFESSOR SÉTIMO) afirmou (fl. 160) que:

‘tem conhecimento dos fatos investigados neste Procedimento; QUE, nunca teve negócios com o Senador CIRO NOGUEIRA; QUE, não conhece a Sra. DANIELA CUNHA nem a empresa CARNAUBA PRODUÇÕES, mas conhece apenas “de nome” a empresa TREVO LOCADORA; QUE, hoje o veículo utilizado pelo declarante é de propriedade da TREVO LOCADORA e é pago pela verba indenizatória de seu Gabinete; QUE, as empresas para locação de veículos são escolhidas sem licitação, através de simples pesquisa de mercado […] o Gabinete do deputado aluga normalmente só um veículo da TREVO LOCADORA, e excepcionalmente, mas um ou dois veículos momentaneamente; QUE o veículo atualmente utilizado custa R$6.000,00 reais por mês; QUE, nem CIRO NOGUEIRA e nem sua esposa IRACEMA PORTELA intermediaram a contratação da empresa TREVO LOCADORA; QUE, conhece a TREVO LOCADORA porque reside em Timon/MA, que apesar de ser no Maranhão/MA, é separado apenas por uma ponte do Piauí/PI, e todos os negócios do declarante são feitos neste Estado.

A Câmara dos Deputados encaminhou, por meio do Ofício nº 1684/13/GP, documentação referente à solicitação de fl. 163 ( notas fiscais da empresa Trevo Locadora de Veículos Ltda. apresentadas para justificar gastos dos parlamentares Iracema Portela, Sétimo Waquim e Edmilson Valentim ), que formou o Apenso 01 (fls. 167/168).

Na fl. 180 a Subsecretaria de Apoio Técnico da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal informou que não foram encontrados registros nos bancos de dados de recursos destinados à Fundação Cajuína, por meio de emendas orçamentárias de autoria do Senador Ciro Nogueira e da Deputada Iracema Portella .

A Procuradoria-Geral da República recebeu, em cópia, o Ofício nº 331/2013-PRESID/ADVOSF do Presidente do Senado Federal, com os documentos solicitados pelo ofício de fl. 164. Os originais encontram-se acautelados no STF e serão juntados oportunamente.

Os autos retornaram com vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a petição avulsa nº 40.936/2013 (pedido de dilação de prazo feito pela Polícia Federal, por simples ofício) e sobre o despacho de fl. 171, que se refere à petição avulsa nº 25.839/2013, juntada na fl. 173 e que é um pedido de extração de cópia integral dos autos feito pelos advogados de Daniela Roberta Duarte da Cunha.

No despacho de fl. 171, o Exmo. Min. Relator provocou a manifestação do MPF para esclarecer quais são as pessoas envolvidas e se estas devem constar da autuação, tendo em vista que Daniela Roberta Duarte da Cunha não consta da autuação como investigada.

Dos investigados

A presente investigação refere-se a irregularidades imputadas ao Senador Ciro Nogueira Lima Filho e a pessoas de sua convivência, como sócio, irmãos e esposa, além de colegas de Parlamento, tudo relacionado ao desvio de recursos públicos em benefício próprio e/ou do grupo .

Cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República o juízo de valor acerca dos elementos de prova e a condução das averiguações quando referem-se a fatos delituosos imputados a Deputados Federais e Senadores da República, nos termos do artigo 102, I, b da Constituição federal.

Assim, deve ser desmembrada a investigação, permanecendo como investigados, na autuação e nos registros dessa Corte, apenas o Senador CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, a Deputada Federal IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA e o Deputado Federal SÉTIMO WAQUIM .

Caberá ao Ministério Público Federal no Estado do Piauí conduzir a investigação sobre as condutas dos demais envolvidos, a saber, JULIO FERRAZ ARCOVERDE, DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA e todos os que não possuem prerrogativa de foro, devendo o trâmite ocorrer perante a Justiça Federal do Piauí.

EDMILSON VALENTIM não mais exerce o mandato de Deputado Federal. É candidato a Deputado Estadual no certame de 2014 e é domiciliado no Rio de Janeiro, devendo a investigação, portanto, tramitar perante a Justiça Federal do RJ e sob a atribuição do MPF/RJ.

Das diligências

Foram pesquisadas as informações cadastrais dos veículos alugados, mas somente por meio de consulta aos DETRANs dos respectivos Estados será possível obter a cadeia de domínio dos veículos, assim como a averiguação de eventuais multas aplicadas nos anos de 2009 a 2013 (com todas as informações relacionadas a infrações de trânsito eventualmente ocorridas).

Os elementos colhidos até o momento deixam dúvida quanto ao efetivo uso dos serviços de locação de veículos contratados com a empresa Trevo Locadora de Veículos Ltda. Há veículos cujas placas que não constam dos registros (LFF-1364), contratos e recibos com placas divergentes para o mesmo veículo (NOH-2627 e NQH-2627), contratos que têm por objeto a locação de um veículo mas as placas correspondem ao registro de uma motocicleta, recibos que ora trazem o recolhimento do ISS, ora não.

O caso enseja o afastamento do sigilo fiscal da empresa Trevo Locadora de Veículos Ltda., para que a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina/PI encaminhe todas as notas fiscais de serviços dessa empresa, no período compreendido entre 01/2010 até o presente .

O afastamento da garantia constitucional ao sigilo, por ser medida extrema, só deve ser utilizada em último caso, exatamente como ocorre na vertente investigação em que é imprescindível para sua continuidade a obtenção dos dados fiscais.

O caso enseja, ainda, a realização de exame grafotécnico para verificação da autenticidade das assinaturas acostadas nos contratos de locação de veículos pelo Deputado Federal Sétimo Waquim.

As seguintes assinaturas nos contratos de locação de veículo com a empresa Trevo Locadora de Veículos Ltda., entre outras igualmente díspares da original, servem como exemplo: