Página 2 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Setembro de 2014

arts. 5º e 21 da Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério da Justiçai c/c o parágrafo único do art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamentou o inciso I, § 3º do art. 220 da Constituição Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA

O Compromitente obriga-se, em suas produções artísticas, a realizar a autoclassificação dos espetáculos, na forma do parágrafo único do art. 4.º da Portaria n.º 1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério da Justiçaii, que deverá ser veiculada, segundo os parâmetros da mencionada Portaria, em toda a atividade de divulgação e propaganda, isto é, exempli-ficativamente, o material gráfico, spots de rádio, propagandas de televisão, além de todas as possibilidades midiáticas via internet.

CLÁUSULA TERCEIRA

Quando da classificação indicativa de que trata a cláusula anterior, o Compromitente obriga-se a adotar a faixa etária de dezoito anos quando houver, durante o espetáculo:

a) distribuição gratuita de bebidas alcoólicas (open bar) ou fumígenos, ou a inclusão de seu valor na compra do ingresso;

b) venda, distribuição ou sorteio de prêmios relacionados aos incisos I, III, IV e V do art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) venda, distribuição ou sorteio de prêmios relacionados ao art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA QUARTA

O Compromitente obriga-se ao cumprimento, nos eventos que promover, da aposição e afixação dos anúncios exigidos pela Lei estadual n.º 6.898, de 03/10/1997 ("Não venda bebida alcoólica a menores"), bem assim pela Lei federal nº 11.577, de 22/11/2007 ("Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes são crimes. Denuncie. Disque 100"), nos idiomas português, inglês, espanhol e alemão, em cartaz, banner ou outro suporte idôneo, em tamanho não inferior a 45 x 60 cm, seguindose os telefones das autoridades a quem cabe enfrentar os mencionados delitos (1.ª Vara da Infância e da Juventude da comarca de São Luís, da 26.ª Promotoria de Justiça Especializada (Infância e Juventude) da comarca de São Luís, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região)

CLÁUSULA QUINTA

Quando a empresa limitar-se à locação de seu espaço, para eventos que demandem a classificação indicativa, fará constar do contrato de locação, como obrigações do locatório, o constante das cláusulas segunda, , terceira e quarta deste Termo de Ajustamento de Conduta, sem que a inobservância de tais condições implique em sua responsabilidade, ainda que subsidiária.

Parágrafo único - Na hipótese descrita nesta cláusula, obrigar-seá a empresa a comunicar a esta Promotoria de Justiça, quando tiver conhecimento, o inadimplemento de qualquer das cláusulas contratuais previstas no contrato de locação que digam respeito a este ajuste.

CLÁUSULA SEXTA

Fica estipulada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento, em caso de descumprimento das obrigações constantes das cláusulas segunda, terceira e quarta, ao Fundo vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança de São Luís, independente de execução específica e da adoção de outras medidas judiciais e administrativas cabíveis, valor sujeito a atualização pelo IGP-M ou outro índice aplicável à época.

CLÁUSULA SÉTIMA

Ressalva-se que, a qualquer tempo, o Ministério Público, diante de novas informações, ou se assim as circunstâncias o exigirem, poderá retificar ou complementar este ajustamento, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata deste termo, ficando autorizado, neste caso, a propor as ações cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA

Este compromisso de ajustamento de conduta não inibe e nem restringe o poder de polícia administrativa da União, do Estado ou do Município, por seus órgãos diretamente envolvidos com o objeto do procedimento.

E por estarem assim acordados, firmam o presente Compromisso, em quatro vias, com sua publicação na Imprensa Oficial e envio de cópia à Ouvidoria do Ministério Público, produzindo seus efeitos desde a data de sua assinatura.

São Luís, 27 de agosto de 2014.

MÁRCIO THADEU SILVA MARQUES

1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude

LUCIDALVA TAVARES SOUSA

Compromitente

IURI BRAGA MONTEIRO

OAB-MA Nº 4978

Advogado da Compromitente

I

Portaria 1100: (...) do Dever de Divulgar e Exibir a Classificação Indicativa

Art. 12. A atividade de Classificação Indicativa exercida pelo Ministério da Justiça é meio legal capaz de garantir à pessoa e à família a possibilidade de receber as informações necessárias para se defender de diversões públicas inadequadas à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição e da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente - ECA).

Art. 13. Sob pena de constituir infração tipificada nos arts. 252 e 253 do Estatuto da Criança e Adolescente, compete aos produtores, distribuidores, exibidores ou responsáveis por diversões públicas, anunciar e afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do estabelecimento, informação destacada sobre a natureza da diversão e sobre a faixa etária para a qual não se recomende.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser produzidas, fornecidas e veiculadas de acordo com os parâmetros estabelecidos no Manual de Classificação Indicativa.

Das Categorias de Classificação Indicativa

Art. 14. Com base nos critérios de violência e sexo, e obedecidos os parâmetros do Manual de Classificação Indicativa, as diversões públicas são classificadas como:

I - especialmente recomendada para crianças e adolescentes;

II - livre - para todo o público;

III - não recomendada para menores de 10 (dez) anos;

IV - não recomendada para menores de 12 (doze) anos;

V - não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos;

VI - não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos; e VII - não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. As diversões públicas de que trata o inciso I deste artigo serão, de ofício ou mediante solicitação, analisadas para classificação indicativa na respectiva categoria.

Da Forma de Veiculação da Classificação Indicativa

Art. 15. A produtora, exibidora, distribuidora, locadora e congêneres, ao realizar a exibição ou comercialização de diversão pública regulada por esta Portaria, fornecerá e veiculará a informação e o símbolo identificador a ela atribuído na Classificação Indicativa, nos termos do Manual de Classificação Indicativa.

Parágrafo único. O símbolo e informação de que trata o caput deste artigo deverá ser veiculado de acordo com o seguinte exemplo: NÃO RECOMENDADO PARA MENORES DE XX ANOS, e ainda, com a descrição objetiva das inadequações de conteúdo e do tema.