Página 737 do Diário de Justiça da União (DJU) de 17 de Janeiro de 2008

Diário de Justiça da União
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PROC. : 95.03.062105-4 REOAC 267314

ORIG. : 9106576346 14 Vr SÃO PAULO/SP

PARTE A : SYNCROFILM DISTRIBUIDORA LTDA

ADV : FRANCISCO MANOEL GOMES CURI e outros PARTE R : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 14 VARA SÃO PAULO

Sec Jud SP

RELATOR : JUIZA FEDERAL CONVOCADA ELIANA MARCELO / TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

Vistos etc.

Trata-se de remessa oficial, em Medida Cautelar ajuizada com o objetivo de promover o depósito dos valores exigidos, a título de Taxa para emissão de Guias de Importação, na forma estabelecida pela Lei 7.690, de 15 de dezembro de 1980.

A União Federal contestou o feito, pugnando pela improcedência da presente Medida.

À fls. 76/80, encontra-se a r. sentença, que reconheceu inexistir relação jurídica hábil à exigência dos valores que se encontram depositados nos autos.

D E C I D O.

A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Conforme se infere dos autos em apenso, a ação principal vinculada a este feito foi julgada (autos nº 95.03.062106-2), sendo, para a hipótese, aplicável o disposto no inciso III, do artigo 808, do Código de Processo Civil (Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: (...) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.)

Julgada a ação principal, a matéria ventilada neste feito perdeu o seu objeto, por força da regra antes mencionada, ocorrendo na espécie a carência superveniente à análise do mérito aqui pretendido, haja vista não só a acessoriedade da medida, quanto do direito posto, ou seja, garantir o depósito dos valores controvertidos, devidos por força da Lei 7.690, de 15 de dezembro de 1980, cuja análise se encontrava afeta àquela ação.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos:

"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Julgada a ação principal, desaparece o interesse jurídico posto em ação cautelar cujo fim, na espécie, é assegurar à empresa contribuinte o direito à suspensão dos efeitos da rescisão contratual promovida pela CEF, em relação a contrato de parcelamento de débitos de FGTS, até que haja manifestação definitiva nos autos da ação principal. Em razão disso, emerge a falta de objeto para os recursos especiais interpostos na via cautelar. 2. Recursos especiais não-conhecidos. (REsp 757.533/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 309)"

"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Sentenciado o feito principal, resta prejudicado o recurso especial tendente a promover a reforma de decisão interlocutória que acolheu pedido de antecipação de tutela. Hipótese em que o eventual provimento do apelo não teria o condão de infirmar o julgado superveniente. 2. Configurada a perda de objeto do recurso especial, torna-se inviável o prosseguimento da medida cautelar ajuizada com o propósito de agregar-lhe efeito suspensivo, devendo o processo ser extinto, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 3. Agravo regimental provido. (AgRg na MC 9.839/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 18.08.2006 p. 357)"

"PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO. - Indeferida a liminar pleiteada initio litis e julgado por este Tribunal Superior o recurso ordinário ao qual a presente medida cautelar objetivava atribuir efeito suspensivo - RMS 14752/RN, não remanesce o interesse jurídico no julgamento desta ação. - Prejudicada a medida cautelar. (MC 4.998/RN, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 29.03.2006 p. 130)" "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. LEI N. 8.200/91, ART. , I, DO DECRETO N. 332/91. DEVOLUÇÃO ESCALONADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Julgada a ação principal, desaparece o interesse jurídico posto em ação cautelar cujo fim, na espécie, é assegurar à recorrida o direito à compensação imediata do excesso recolhido aos cofres públicos a título de parcela de correção monetária das demonstrações financeiras em virtude da diferença verificada no ano-base de 1990 entre a variação do IPC e do BTNF, até que haja manifestação definitiva nos autos da ação principal. Em razão disso, emerge a falta de objeto para o recurso especial interposto na via cautelar. 2. Recurso especial não-conhecido. (REsp 251.172/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 13.03.2006 p. 234)"

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa oficial.

Publique-se.

Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 08 de novembro de 2007.

ELIANA MARCELO

Juíza Federal Convocada Relatora

PROC. : 97.03.007250-0 AMS 178086

ORIG. : 8900229672 17 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA

SCAFF VIANNA

APDO : SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES

ADV : JOSE CARLOS GRACA WAGNER e outros

RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO SOUZA RIBEIRO / TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por DISTRIBUIDORA SARAIVA DE LIVROS LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando assegurar seu direito de não recolher o montante relativo à correção monetária prevista no disposto no art. 16, parágrafo único da Lei nº 7.738/89, permitindo-lhe o pagamento das parcelas sem a referida atualização.

A r. sentença de fls. 99/107 julgou procedente o pedido, concedendo a ordem postulada, para o fim de reconhecer o direito da impetrante de não pagar o valor correspondente à atualização monetária das parcelas de abril a dezembro de 1989, referentes à CSSL relativa ao ano-base de 1988, submetendo-se, assim, ao recolhimento em cruzados novos, em quotas mensais, iguais e consecutivas (MP nº 38, de 03/02/89).

A Fazenda Nacional interpôs apelação a fls. 112/115, pugnando, em síntese, pela reforma da sentença.

Com contra-razões, os autos subiram a esta Corte.

A fls. 124/129 opinou pela reforma da sentença, denegando-se a segurança para fazer incidir o índice de correção monetária previsto pela Lei nº 7.738/89.

DECIDO.

A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.

Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.

Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, aplicase a remessa oficial.

A matéria em debate encontra-se assentada na jurisprudência do C. STF, do STJ e desta Corte Regional, que a regra de correção monetária dos tributos e contribuições pelo IPC, estabelecida pela Lei nº 7.738/89, artigo 16, não é inconstitucional, posto que a Lei nº 7.730/89 não havia extinguido a correção monetária dos débitos fiscais, que consubstancia mera atualização do seu valor, sem afetação do seus elementos constitutivos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 7738, de 1989.

I. A Lei 7.738, de 1989, não inovou em termos de indexação. Ela apenas modificou o índice de atualização - OTN para o IPC - certo, entretanto, que a atualização simplesmente persistiu, já que a Lei 7.730, de 1989, não abolira a correção monetária do débito fiscal. II. R.E. inadmitido. Agravo improvido.

(STF - AI-AgR 140233 UF: MG. DJ 04-04-1997, p. 10525; EMENT 01863-03/00577. Rel. Min. CARLOS VELLOSO)

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS OU QUOTAS MENSAIS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 7.738/89. VALIDADE DO PRECEITO.

1. Estando a demanda circunscrita ao exame da validade, não do artigo da Lei nº 7.689/88, mas exclusivamente do artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 7.738/89, que determinou a aplicação de correção monetária nas parcelas ou quotas da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, aplica-se a jurisprudência da Suprema Corte, consolidada no sentido da constitucionalidade da indexação fiscal, prevista no citado diploma normativo.

2.Precedentes firmados, igualmente, pela Turma.

(TRF 3ª Reg. 3ª Turma, vu. REOMS 37339. Processo: 90030361428 UF: SP. J. 15/03/2006, DJU 22/03/2006, p. 281. Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 7.689/88. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS NºS 7.730/89 E 7.738/89. LEGALIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro prevista na Lei nº 7.689/88, com exceção do art. , por ofensa ao princípio da anterioridade.

2. A correção monetária sobre o imposto de renda, ano base de 1988, nos termos da Lei nº 7.738/89, não implica em majoração do tributo capaz de atingir direito líquido e certo do impetrante, consistindo em mera atualização de seu valor.

3. Impossibilidade de correção do imposto de renda retido na fonte pela falta de legislação capaz de permitir a atualização do montante já recolhido.

4. Precedentes do C. STJ e TRF da 3ª Região.

(TRF 3ª Reg. 6ª Turma, vu. AMS 47581, Processo: 91030218406 UF: SP. J. 31/08/2005, DJU 23/09/2005, p. 492. Rel. Juiz Conv. MIGUEL DI PIERRO)

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI nº 7.738/89 QUE INSTITUIU O IPC. CONSTITUCIONALIDADE.

1- A contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei nº 7.689/88 foi declarada compatível com a ordem constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, exceto a exigência no mesmo exercício em que criada, por ofensa ao princípio da anterioridade.

2- Os arts. 14 e 15 da Lei 7.738/89, que instituíram o IPC como índice de correção monetária das parcelas do Imposto de Renda não ofendem o princípio constitucional da anterioridade das leis tributárias.

3- A atualização monetária no cálculo do Imposto de Renda pela Lei nº 7.738/89 não implica em majoração do tributo, mas recomposição do valor real da moeda. Precedentes do C. STF e do Plenário deste Tribunal.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, vu. AMS 47644, Processo: 91030219038 UF: SP. J. 15/06/2005, DJU 24/06/2005, p. 680. Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA)

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRPJ. CSL. ANOBASE DE 1988, EXERCÍCIO DE 1989. DECRETOS-LEIS NºS 2.323/87 E 2.354/87. LEIS NºS 7.689/88, 7.730/89 E 7.738/89. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE.

1 - Ao tempo do fato gerador do IRPJ relativo ao período-base encerrado em 31.12.88, a referida obrigação estava sujeita à atualização monetária estipulada nos Decretos-leis nºs 2.323/87 e 2.354/87.

2 - De maneira análoga, o art. da Lei nº 7.689 previa a atualização monetária da CSL.

3 - As Colendas 1ª e 2ª Turmas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por reiterados julgamentos, já se pronunciaram acerca da legitimidade da incidência da correção monetária, disposta na Lei nº 7.738/89, no IRPJ apurado no período-base encerrado em 31.12.88. 4 - Legítimas, portanto, as disposições contidas no art. 15 da Lei nº 7.738/89 quanto ao tributo apurado no período-base de 1988.

5 - Preliminar acolhida para restringir a sentença aos limites do pedido, apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida e remessa oficial provida.

(TRF 3ª Reg. 3ª Turma, vu. AMS 10515, Processo: 90030160376 UF: SP. J. 06/07/2005, DJU 27/07/2005, p. 319. Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 7.730/1989 (ART. 1) E 7.799/1989.

(...) 2. INOCORRENTE AFETAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA E INALTERADO O FATO GERADOR, A MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR SIGNIFICA SIMPLES ACOMODAÇÃO DO FATOR DE CORREÇÃO DIANTE DE CIRCUNSTANCIAL PERIODO INFLACIONARIO, NÃO CONSTITUINDO A ATUALIZAÇÃO UM "PLUS", MAS

O RESGATE DO REAL VALOR DO TRIBUTO DEVIDO.

3.RECURSO NÃO CONHECIDO.

(STJ - 1ª Turma, vu. RESP 98308, Processo: 199600376280 UF: RS. J. 05/06/1997, DJ 01/09/1997, p. 40748. Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATUALIZAÇÃO. LEI 7.738/89,

PARÁGRAFO ÚNICO.

A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, ANO

BASE 1988, DETERMINADA PELO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI

7.730/89, NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO, MAS APENAS ATUALIZAÇÃO

DE SEU VALOR.

(STJ - 2ª Turma, vu. RESP 41500, Processo: 199300339478 UF: RJ. J. 08/03/1995, DJ 17/04/1995, p. 9573. Rel. Min. AMÉRICO LUZ).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao apelo da União Federal e à remessa oficial, tida por interposta, para reformar a r. sentença, nos termos supracitados.

Publique-se.

Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 09 de janeiro de 2008.

SOUZA RIBEIRO

Juiz Federal Convocado - Relator