Página 3425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de agosto de 2014.

Ministro Mauro Campbell Marques

Relator

(6552)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.640 - SP (2014/0193754-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ROBERTO SCARANO

ADVOGADO : CLAUDETE ARAUJO PEREIRA

INTERES. : COLUMBIA SERVICOS GERAIS S/C LTDA - ME

INTERES. : RICARDO GALDON PRADOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUE CONSTA O NOME DO SÓCIO. MATÉRIA DECIDIDA DE ACORDO COM O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O julgado negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 55, e-STJ):

"PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. 2044. INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL -LEI 10.406/02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20, DA LEI 8.212/91, REDAÇÃO DA LEI 9.032/95.

I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar