Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

Da Redução do IOF

Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA é assegurada a redução de vinte e cinco por cento do IOF, quando a operação de câmbio for relativa a valor pago, remetido ou creditado a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a título de royalties , de assistência técnica ou científica e de serviços especializados previstos em contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei n 8.661, de 2 de junho de 1993, art. 4 , inciso V, e Lei n 9.532, de 1997, art. 59).

Parágrafo único. O benefício referido neste artigo fica subordinado ao cumprimento das condições previstas no Decreto n 949, de 5 de outubro de 1993, que regulamenta a Lei n 8.661, de 1993.

CAPÍTULO V

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

Art. 18. O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio.

Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de sua cobrança (Lei n 8.981, de 1995, art. 83, inciso II, alínea b).

TÍTULO IV

DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

Art. 19. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei n 5.143, de 1966, art. 1 , inciso II).

§ 1 A expressão "operações de seguro" compreende seguros de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não especificados (DecretoLei n 1.783, de 1980, art. 1 , incisos II e III).

§ 2 Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato do recebimento total ou parcial do prêmio.

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Dos contribuintes

Art. 20. Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas seguradas (Decreto-Lei n 1.783, de 1980, art. 2).

Dos Responsáveis

§ 1 São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-Lei n 1.783, de 1980, art. 3 , inciso II, e Decreto-Lei n 2.471, de 1 de setembro de 1988, art. 7).

§ 2 A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Da Base de Cálculo

Art. 21. A base de cálculo do IOF é o valor dos prêmios pagos (Decreto-Lei n 1.783, de 1980, art. 1 , incisos II e III).

Da Alíquota

Art. 22. A alíquota do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 15).

§ 1 A alíquota do IOF fica reduzida:

I - a zero, nas seguintes operações:

a) de resseguro;

b) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação;

c) de seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias;

d) de seguro contratado no Brasil, referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;

e) em que o segurado seja órgão da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta, autárquica ou fundacional;

f) em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;

g) de seguro aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;

II - nas operações de seguros privados de assistência à saúde: dois por cento;

III - nas demais operações de seguro: sete por cento.

§ 2 O disposto na alínea g do inciso I do § 1 aplica-se somente a seguro contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas.

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

Art. 23. É isenta do IOF a operação de seguro:

I - em que o segurado seja a entidade binacional Itaipu (art. XII do Tratado promulgado pelo Decreto n 72.707, de 1973);

II - contratada pelos executores do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim, obedecidas as condições previstas no Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Bolívia (Acordo promulgado pelo Decreto n 2.142, de 1997, art. 1);

III - rural (Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19);

IV - em que os segurados sejam missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto n 61.078, de 1967, art. 32, e Decreto n 95.711, de 1988, art. 1);

V - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular e funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto n 56.435, de 1965, art. 34).

§ 1 O disposto nos incisos IV e V não se aplica aos consulados e cônsules honorários (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto n 61.078, de 1967, art. 58).

§ 2 O disposto no inciso V não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto n 61.078, de 1967, art. 71, e Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto n 56.435, de 1965, art. 37).

§ 3 Os membros das famílias dos funcionários mencionados no inciso V, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto n 61.078, de 1967, art. 71, e Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas promulgada pelo Decreto n 56.435, de 1965, art. 37).

CAPÍTULO V

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO

Art. 24. O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de sua cobrança (Lei n 8.981, de 1995, art. 83, inciso II, alínea b).

TÍTULO V

DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A

TÍTULOS OUVALORES MOBILIÁRIOS

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR

Art. 25. O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação de títulos e valores mobiliários (Lei n 5.172, de 1966, art. 63, inciso IV, e Lei n 8.894, de 1994, art. 2 , inciso II, alíneas a e b).

§ 1 Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da realização das operações de que trata este artigo.

§ 2 Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer operação financeira, independentemente da qualidade ou da forma jurídica de constituição do beneficiário da operação ou do seu titular, estando abrangidos, entre outros, os fundos de investimentos e carteiras de títulos e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, de previdência privada e de educação.

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

Dos Contribuintes

Art. 26. Contribuintes do IOF são:

I - os adquirentes de títulos ou valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras (Decreto-Lei n 1.783, de 1980, art. 2 , Lei n 8.894, de 1994, art. 3 , inciso II);

II - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no inciso IV do art. 27 (Lei n 8.894, de 1994, art. 3 , inciso III).

Dos Responsáveis

§ 1 São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional (Decreto-Lei n 1.783, de 1980, art. 3 , inciso IV, e Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 28):

I - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, em relação às aplicações financeiras realizadas em seu nome, por conta de terceiros e tendo por objeto recursos destes;

III - a instituição que liquidar a operação perante o beneficiário final, no caso de operação realizada por meio do Selic ou da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - Cetip;

IV - a instituição administradora do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi;

V - o administrador do fundo de investimento;

VI - a instituição que intermediar a operação junto ao investidor no caso de resgate nas operações com opções negociadas no mercado de balcão;

VII - a instituição que intermediar recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos administrados por outra instituição, na forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional;

VIII - a instituição que receber as importâncias referentes à subscrição das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário e do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.

§ 2 Na hipótese do inciso II do § 1 , ficam as entidades ali relacionadas obrigadas a apresentar, à instituição financeira, declaração de que estão operando por conta de terceiros e com recursos destes.

§ 3 Para efeito do disposto no inciso VII do § 1 , a instituição intermediadora dos recursos deverá (Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 28, § 1 , e art. 16 da Lei n 9.779, de 1999):

I - manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuração do imposto por ele devido;

II - fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates e imposto cobrado;

III - prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações decorrentes da responsabilidade pela cobrança do imposto.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Da Base de Cálculo

Art. 27. A base de cálculo do IOF é o valor (Lei n 8.894, de 1994, art. 2 , II):

I - de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários;

II - da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas;

III - de aquisição ou resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento;

IV - do pagamento para a liquidação das operações referidas no inciso I, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação.

§ 1 Na hipótese do inciso IV deste artigo, o valor do IOF está limitado à diferença positiva entre noventa e cinco por cento do valor inicial da operação e o correspondente valor de resgate ou cessão.

§ 2 Serão acrescidos ao valor da cessão ou resgate de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos, a qualquer título, pelo cedente ou aplicador, durante o período da operação.