Página 4 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Setembro de 2014

Diário Oficial do Distrito Federal
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da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria nº 20, de 8/8/2014, publicada no DODF nº 162, de 11/8/2014, página 14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA

E DESENVOLVIMENTO RURAL

ÁREAS PÚBLICAS RURAIS DO DISTRITO FEDERAL

CONSELHO DE REGULARIZAÇÃO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014.

Às dez (10) horas do dia vinte e cinco (25) do mês de agosto do ano dois mil e quatorze, na sala de reunião do Gabinete do Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, situada no Edifício Sede da SEAGRI/DF, Setor de Áreas Isoladas Norte, Parque Rural. Reuniu-se o Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal, para discutir e deliberar a seguinte pauta: 1 – Posse dos Conselheiros 2 – Aprovação do Regimento Interno 3 – Aprovação do calendário de reuniões. Quorum atingido, com a presença do Presidente Dr. Lúcio Taveira Valadão e dos Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ DE BRITO MORAIS, GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO, MARCELO BOTTON PICCIN, MARCOS DE LARA MAIA, MOISÉS JOSÉ MARQUES, ORLANDO MOTTA DE JESUS, HÉLIO ORIDES DAL’BELLO, MARIA DO SOCORRO MARQUES MIRANDA. O Presidente do COREG deu início à reunião informando a presença da Secretária - Executiva do COREG, Cynthya Nayara Barros Alves Gomes. Em seguida deu posse aos Membros presente do Conselho de Regularização das áreas Públicas Rurais do Distrito Federal - COREG, vinculado à esta Secretaria, os representantes indicados pelas entidades adiante mencionadas: FRANCISCO JOSÉ DE BRITO MORAIS suplente da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal; GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO, titular da Secretaria de Governo do Distrito Federal; MARCELO BOTTON PICCIN, titular da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/DF, MARCOS DE LARA MAIA, suplente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/DF; MOISÉS JOSÉ MARQUES, suplente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP/DF; ORLANDO MOTTA DE JESUS titular do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal; HÉLIO ORIDES DAL’BELLO, suplente da Federação de Agricultores e Pecuária do Distrito Federal, MARIA DO SOCORRO MARQUES MIRANDA titular dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável – CRDRS. Dando prosseguimento, agradeceu a presença de todos e deu início a discussão do item “2” da pauta apresentando a proposta de Regimento Interno. Após discussões e alterações, a proposta de Regimento Interno foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.

Em seguida passou-se a análise do item “3”, o Presidente submeteu aos Conselheiros o calendário de reuniões informando dia, horário e local das reuniões deste Conselho, sendo aprovado pelos Conselheiros presentes.

Não havendo nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às onze horas e trinta minutos (11h30). O Presidente determinou que fosse lavrada esta ata que vai assinada por mim, Cynthya Nayara Barros Alves Gomes, Matrícula 1656545-2, Secretária - Executiva do COREG e por todos os Conselheiros. Brasília – DF, 25 de agosto de 2014.

Lúcio Taveira Valadão-Presidente; Francisco José de Brito Morais-Conselheiro; Gustavo Ponce de Leon Soriano Lago-Conselheiro; Marcos de Lara Maia-Conselheiro; Marcelo Botton Piccin-Conselheiro; Moisés José Marques-Conselheiro; Hélio Orides Dal’bello –Conselheiro; Orlando Motta de Jesus-Conselheiro; Maria do Socorro Marques Miranda -Conselheira; Cynthya Nayara Alves-Secretária Executiva-COREG

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

RETIFICAÇÃO

Na Ordem de Serviço nº 90, de 20 de Agosto de 2014, publicada no DODF nº 173, de 22 de agosto de 2014, página 40 artigo 2º, ONDE SE LÊ: “...080.010.551/2011...”, LEIA-SE: “...080.007.898/2008...”.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DA RECEITA

COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

GERÊNCIA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA

NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.

Descredenciar técnicos da empresa para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no Artigo 137, VI, VII, e VIII e Artigo 226 da Portaria nº. 563, de 10/09/02 e tendo em vista o que dispõe o Artigo 77 da Portaria nº. 799, de 30/12/97, bem como pelo que consta do processo nº 040.000.452/2001, RESOLVE: DESCREDENCIAR a empresa CASA DA REGISTRADORA COMERCIO REPRESENTACAO LTDA, estabelecida no SCLS 413 BL B LOJA 06 TERREO - BRASÍLIA-DF inscrita no CNPJ/MF nº 04157193/0001-40 e no CF/DF nº 07417284/001-99, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais, tendo em vista o seu pedido de descredenciamento.

JOSÉ FRANCISCO DE MELLO

ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.

Credencia técnico da empresa MARIA MADALENA RIBEIRO EIRELI ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no Artigo 137, VI, VII, e VIII e Artigo 226 da Portaria nº 563, de 10/09/02 e tendo em vista o que dispõe o artigo 77 da Portaria nº 799, de 30/12/97, bem como pelo que consta do processo nº 127.011289/2013, RESOLVE: CREDENCIAR a empresa MARIA MADALENA RIBEIRO EIRELI ME estabelecida na SHCS CL QUADRA 414, BLOCO B, LOJA 13 - ASA SUL - BRASILIA – DF, inscrita no CNPJ/ MF nº 18.820.499/0001-49 e no CF/DF nº 07.656.125/001-43, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca EPSON, por intermédio do seguinte técnico habilitado pelo fabricante para os modelos dos equipamentos abaixo especificados. Técnico: JOÃO BATISTA FERREIRA FILHO, CPF XXX.523.771-XX, RG 5.196.608 SSP/GO. Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO E ATO DE HOMOLOGAÇÃO, para toda versão de software básico. ECF-IF, TM-H6000 FBII, TDF 001/2011; ECF-IF, TM-T88 FBII, TDF 005/2011; ECF-IF, TM-T81 FBII, TDF 003/2011; ECF-IF, TM-H6000 FBIII, TDF 002/2011; ECF-IF, TM-T88 FBIII, TDF 006/2011; ECF-IF, TM-T81 FBIII, TDF 004/2011.

JOSÉ FRANCISCO DE MELLO

ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.

Credencia técnico da empresa MARIA MADALENA RIBEIRO EIRELI ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no Artigo 137, VI, VII, e VIII e Artigo 226 da Portaria nº 563, de 10/09/02 e tendo em vista o que dispõe o artigo 77 da Portaria nº 799, de 30/12/97, bem como pelo que consta do processo nº 127.011289/2013, RESOLVE: CREDENCIAR a empresa MARIA MADALENA RIBEIRO EIRELI ME estabelecida na SHCS CL QUADRA 414, BLOCO B, LOJA 13 - ASA SUL - BRASILIA – DF, inscrita no CNPJ/MF nº 18.820.499/0001-49 e no CF/DF nº 07.656.125/001-43, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca DARUMA, por intermédio do seguinte técnico habilitado pelo fabricante para os modelos dos equipamentos abaixo especificados. Técnicos: JOÃO BATISTA FERREIRA FILHO, CPF XXX.523.771-XX, RG 5196608 SPTCGO. Equipamento especificado na seguinte forma: TIPO, MODELO E ATO DE HOMOLOGAÇÃO, para toda versão de software básico. ECF-IF FS 2000, TDF 04/2007; ECF-IF FS 2100T, TDF 27/2008; ECF-IF FS 600, TDF 26/2008; ECF-IF FS 700H, TDF 25/2008; ECF-IF FS 700 M, TDF 24/2008; ECF-IF MACH 2, TDF 04/2010; ECF-IF MACH 3, TDF 05/2010; ECF-IF MACH 1, TDF 03/2010.

JOSÉ FRANCISCO DE MELLO

COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – BRASÍLIA

DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 105, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

Assunto: Restituição/Compensação.

O GERENTE DAAGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA– BRASÍLIA, DA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso da competência prevista no Anexo Único à Portaria nº 648, de 21/12/2001, alterado pela Portaria nº 563, de 05/09/2002, tendo em vista a delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13/02/2009, subdelegada pela Ordem de Serviço COATE nº 21, de 02/07/2014, fundamentado na Lei Complementar nº 04/94 – CT/DF e no Decreto nº 33.269/2011, RESOLVE: INDEFERIR os pedidos de restituição/compensação dos contribuintes abaixo relacionados, na seguinte ordem de processo, interessado, tributo, exercício e motivo: 127.008529/2014, GENILCE MORAIS DA SILVA, ITBI, 2013, POR NÃO ATEN