Página 5 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Setembro de 2014

Diário Oficial do Distrito Federal
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DER AOS REQUISITOS LEGAIS; 127.000453/2014, SUELEN SOUZA RODRIGUES, ITBI, 2012, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS. O (s) interessado (s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação, para recorrer da presente decisão, conforme § 3º do art. 121 do Decreto nº 33.269/2011.

FLÁVIO HENRIQUE BASTOS MONTALVÃO

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA – CEILÂNDIA

DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 60, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

Isenção de ITCD - Lei nº 1.343/1996 e/ou 3.804/2006.

O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE CEILÂNDIA, DA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas na Portaria nº 648, de 21/12/2001, alterada pela Portaria nº 563, de 05/09/2002, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13/12/2009, observada a Ordem de Serviço COATE nº 21, de 02/07/2014, e ainda, com amparo na Lei nº 1.343/96 e/ou Lei nº 3.804/06, DECIDE: INDEFERIR o (s) pedido (s) de isenção de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD relacionado na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, DE CUJUS, DATA DO ÓBITO, MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 043.003.165/2014, NILZETH DO NASCIMENTO MUSSOLINI, MARIA ALZIRA, 27/11/2011, o valor venal dos bens a partilhar ultrapassa o limite estabelecido pela Lei nº 3.804/2006; 127.007.663/2014, LEILA MÁRCIA PEREIRA DUTRA, ORLANDO PEREIRA DUTRA, 07/07/1995, a data do óbito foi anterior à vigência da lei isencional. O (s) interessado (s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para recorrer da presente decisão, sem efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, conforme o disposto no art. 98 do Decreto nº 33.269/2011.

CARLOS EDUARDO MADUREIRA SOUTO

DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 61, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

Isenção do IPTU/TLP- Aposentado, pensionistas beneficiário da assistência social.

O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE CEILÂNDIA, DA COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas na Portaria nº 648, de 21/12/2001, alterada pela Portaria nº 563, de 05/09/2002, e no uso da delegação de competência conferida pela Ordem de Serviço SUREC nº 10, de 13/02/2009, observada a Ordem de Serviço COATE nº 21, de 02 de julho de 2014, e com fundamento na Lei nº 1.362, de 30 de dezembro de 1996, na Lei 4.022, de 28 de setembro de 2007 e na Lei 4.072, de 27 de dezembro de 2007, e ainda na Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que prorroga a vigência das concessões das isenções previstas nos diplomas legais acima descritos até 31 de dezembro de 2015, DECIDE: INDEFERIR o (s) pedido (s) de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o (s) imóvel (is) abaixo relacionado (s) na seguinte ordem: PROCESSO, INTERESSADO, IMÓVEL, INSCRIÇÃO, EXERCÍCIO e MOTIVO: 046.001.329/2014, GERCINO BATISTA DE LIMA, QNM 23 CJ K LT 01, 35092300, 2014, o imóvel pertence a acervo hereditário - espólio; 046.002.033/2014, JOSÉ FÉLIX DO NASCIMENTO, QNN 24 CJ A LT 01, 35204141, 2014, área construída é superior a 120 metros quadrados. O (s) interessado (s) tem (têm) o prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para recorrer da presente decisão sem efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, conforme o disposto no art. 98, do Decreto nº 33.269/2011.

CARLOS EDUARDO MADUREIRA SOUTO

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 19/2014. (*)

Recorrente: CONDOR ATACADISTA LTDA. Advogado (a): Adriano Martins Ribeiro Cunha e/ou Recorrida: 1ª Câmara do TARF. CONDOR ATACADISTA LTDA, irresignada com a decisão da 1ª Câmara deste egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso Voluntário no 37/2012, processo fiscal no 040.008.387/2006, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso à fl. 648), Recurso Extraordinário ao Pleno do Tribunal em 2 de julho de 2014 (fl. 1285). 1. Recebo o recurso, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, baixado pelo Decreto no 33.268/2011, uma vez constatada sua tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se e distribua-se. Brasília-DF, 09 de setembro de 2014. Giovani Leal da Silva - Presidente

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF 188, 10/09/2014, página 17.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

COORDENAÇÃO GERAL DE SAÚDE DO RECANTO DAS EMAS

ORDEM DE SERVIÇO Nº 19, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.

O COORDENADOR GERAL DE SAÚDE DO RECANTO DAS EMAS, DA SUBSECRETA RIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e IV do artigo 324, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.231, de 14 de março de 2013, publicado no DODF nº 54, de 15 de Março de 2013, e; Considerando a Portaria nº 104/SES/DF, de 07 de Maio de 2013, que regulamenta composição, funcionamento e competências dos Comitês Regionais de Prevenção e Controle do Óbito Fetal e Infantil (CRPCOFI), RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes membros para o CRPCOFI da Coordenação Geral de Saúde do Recanto das Emas:

I – Coordenador (a) Regional do Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança – Presidente do CRPCOFI;

II – Coordenador (a) Regional do Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

III – Coordenador (a) Regional do Programa de Atenção Integral à Saúde do Homem;

IV – Coordenador (a) Regional do Programa de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência – PAV Amarilis;

V– Chefe do Núcleo de Vigilância Epidemiológica;

VI – Gerente de Políticas e Programas da Atenção Primária à Saúde;

VII – Gerente do Centro de Saúde nº 01;

VIII – Gerente do Centro de Saúde nº 02;

IX – Gerente de Saúde da Família 01;

X – Gerente de Saúde da Família 02;

XI – Gerente de Saúde da Família 03.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALAURI JACOB SABINO

CORREGEDORIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº 296, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.

O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 450, incisos V e IX c/c art. 451, inciso II, e da competência estabelecida no art. 432 e seus incisos, todos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 15 de março de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 27 de setembro de 2014, o prazo para a conclusão do PAD nº 58/2014, instaurado pela Portaria nº 203 de 24 de julho de 2014, publicada no DODF nº 152 de 28 de julho de 2014, com fundamento no art. 217, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DIAS DE ABREU

PORTARIA Nº 297, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.

O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 450, incisos V e IX c/c art. 451, inciso II, e da competência estabelecida no art. 432 e seus incisos, todos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 15 de março de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 27 de setembro de 2014, o prazo para a conclusão do PAD nº 56/2014, instaurado pela Portaria nº 201 de 24 de julho de 2014, publicada no DODF nº 152 de 28 de julho de 2014, com fundamento no art. 217, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DIAS DE ABREU

PORTARIA Nº 298, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.

O CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 450, incisos V e IX c/c art. 451, inciso II, e da competência estabelecida no art. 432 e seus incisos, todos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 15 de março de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do dia 27 de setembro de 2014, o prazo para a conclusão do PAD nº 63/2014, instaurado pela Portaria nº 213 de 23 de julho de 2014,