Página 72 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2014

A parte recorrente alega em síntese, que o v. Acórdão regional violou a Súmula 340, do STJ, o § 5º, do art. , da Lei nº 6683/79, bem como apresentou divergência jurisprudencial.

Contrarrazões, às fls.1014/1020.

Relatei. Decido.

Improsperável a admissibilidade do recurso.

Inicialmente, ressalte-se que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação à súmula, já que não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal, conforme disposto no Art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Ademais, os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa regularmente ter seu mérito analisado. Ausente algum desses requisitos, a pretensão de reforma, invalidação ou integração do decisum vergastado, não poderá ser analisada.

Não é pressuposto suficiente para a interposição do recurso especial a mera inconformidade do recorrente, e este só será admitido, se a decisão recorrida, tiver contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal, e ainda, se o Acórdão tiver dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Compulsando-se os autos observou-se, que o órgão julgador concluiu pelo improvimento do recurso após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Por fim, no que diz respeito a admissibilidade do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a apresentação de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser mencionadas, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos exatos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, o que in casu, não ocorreu.

“II- A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 e parágrafos do RISTJ. AgRg no REsp 93423 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0023169-9 Relator (a) Ministro GILSON DIPP”

Ante o exposto, INADMITO o Recurso.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2014.

POUL ERIK DYRLUND

VICE-PRESIDENTE

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.50.01.011709-5

Nº CNJ : 0011709-91.2008.4.02.5001

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES

PROCURADOR : OSWALDO HORTA AGUIRRE FILHO

APELADO : ADRIANA FERREIRA GRIFFO E OUTROS

ADVOGADO : ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI E OUTRO

REMETENTE : JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (200850010117095)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, às fls. 263/267, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão emanado da colenda 7ª Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado:

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMÁCIA EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL À TESE DOS AUTORES.

1. Lide na qual os autores, ora apelados, pretendem o recebimento do adicional de insalubridade em razão de estarem lotados no setor de farmácia do Hospital Universitário da apelante, onde alegam desempenhar seu trabalho em condições insalubres.

2. Conforme constatado em perícia judicial, os apelados estão expostos, em suas atividades no Setor de Farmácia, a agentes biológicos que caracterizam insalubridade em grau máximo.

3. O laudo pericial foi conclusivo, sem deixar margem a dúvidas, quanto às condições de insalubridade do local de trabalho dos autores, qual seja, a farmácia, assinalando, ainda, o grau máximo no caso, não cabendo as impugnações ao laudo apresentadas no apelo.