Página 61 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 10 de Janeiro de 2005

Diário de Justiça da União
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3 - Tanto o INSS quanto o INCRA são litisconsortes necessários, e a presença de ambos no processo é indispensável, sob pena de ineficácia da sentença, pois, nos termos do art. 47 do CPC, sem a presença de todos os co-legitimados a sentença não produzirá efeitos.

4 - Decretação de nulidade da sentença, de ofício. Determinação do retorno dos autos à primeira instância, a fim que se cumpra o parágrafo único do art. 47 do CPC. Recurso de apelação prejudicado. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, em, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim que se cumpra o parágrafo único do art. 47 do CPC, ficando prejudicado o recurso de apelação do autor, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2004.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

IV - APELACAO CIVEL 2002.02.01.005316-9

RELATOR :DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE

APELANTE :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO :JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA E

OUTROS

APELADO :SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS URBANAS DO R.J.

ADVOGADO :MARCELO DAVIDOVICH E OUTROS

APELADO :UNIÃO FEDERAL

ORIGEM :DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9400093659)

EMENTA

AGRAVO INTERNO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pedido inicial não acolhido in totum. Sucumbência recíproca. Aplicação do art. 21 do CPC.

Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2004 (data do julgamento)

Juíza do TRF/2ª Região MARIA HELENA

Relatora

III - AGRAVO 2001.02.01.013201-6

RELATOR :SERGIO SCHWAITZER

A G R AVA N T E : MARCIA CRISTINA RAIOL LOBATO

ADVOGADO :ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA

(RJ048664) E OUTRO

A G R AVA D O : DELIA BARREIRO DE MOURA

ADVOGADO :MARCIA PEREIRA DIAS (RJ073735) E

OUTRO

ORIGEM :TRIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200051015237951)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPANHEIRA - ELEMENTOS INDICATIVOS DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO PELO INSS - DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM A VIÚVA

I - Se os elementos constantes dos autos indicam a convivência da companheira com o instituidor da pensão por mais de cinco anos, fato reconhecido pela própria viúva do mesmo, caracteriza-se, em análise preliminar, própria da restrita cognição afeta ao agravo de instrumento, a união estável como entidade familiar, tal como preceituado no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, possuindo a agravante o direito ao recebimento de pelo menos metade da pensão em tela, na forma do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, conforme, inclusive, já havia decidido o INSS.

II - O atual texto do Regulamento da Previdência Social não mais prevê a impossibilidade da inscrição de dependente por segurado casado, haja vista a revogação do § 5º do art. 22 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto nº 4.079/02.

III - Cuidando-se de verba de natureza alimentar, e, diante da inviabilidade de uma precisa aferição, no bojo de recurso desprovido de dilação probatória, da condição econômica de cada litigante, o periculum in mora se evidencia em favor de ambas as partes, sendo de todo prudente a manutenção da divisão, em partes iguais, do benefício em questão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data de julgamento).

SERGIO SCHWAITZER

R E L ATO R

IV - APELACAO CIVEL 1999.51.02.206031-0

RELATOR :SERGIO SCHWAITZER

APELANTE :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR :RAQUEL MOTTA DE MACEDO

(RJ093122)

APELADO :COLEGIO BATISTA DO JARDIM CATARINA LTDA

ADVOGADO :LUIZ CARLOS DE ABREU (RJ003865) E

OUTROS

ORIGEM :QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI (9902060315)

EMENTA

TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL - OPÇÃO PELO SIMPLES - ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL -- POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SISTEMA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. , XIII, DA LEI Nº 9.317/96

I - Se a ação judicial impugna diretamente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, sem que se tenha estabelecido o contencioso administrativo, não há se falar na aplicação do prazo decadencial previsto no art. 45, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.639/98, o qual se refere aos casos em que tenha ocorrido litígio decidido em procedimento administrativo fiscal. Prejudicada, portanto, a apreciação da constitucionalidade do referido comando legal.

II - O art. , XIII, da Lei nº 9.317/96, ao disciplinar diretamente relação jurídico-tributária, acarretou a impossibilidade para certas empresas de auferir o benefício fiscal de opção pelo SIMPLES. Assim, tal dispositivo se submete ao princípio da tipicidade, de forma que a definição das atividades excluídas do tratamento diferenciado deve ter conteúdo fechado, não deixando margem à interpretação extensiva, incompatível com disposição claramente restritiva de direitos.

III - O que se infere da norma em comento é que se pretendeu excluir da opção pelo SIMPLES basicamente as sociedades de profissionais liberais, aí não se incluindo as escolas particulares de ensino fundamental, as quais não foram enquadradas como prestadoras de serviços profissionais de professor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data de julgamento).

SERGIO SCHWAITZER

Relator

Tribunal Regional Federal da 3ª Região .

VICE-PRESIDÊNCIA

SECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA

SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICEPRESIDÊNCIA

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS

D E S PA C H O S/D E C I S Õ E S

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

E X P.:571478.

PRT 3 B

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Doutora DIVA MALERBI, exarou decisões NÃO ADMITINDO o Recurso Especial e Extraordinário interpostos pelo recorrente, nos processos abaixo relacionados:

ACR 2002.03.99.017561-9/SP

RECTE : CARLOS ALBERTO PASSARELLA HABERLAND

ADV : CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA

RECDO : Justiça Pública

ENDER. : AV. PAULISTA, 1842 - 12º ANDAR - TORRE SUL

PRT 3 B

RECURSO ESPECIAL.

E X P. : 5 7 1 4 7 9 .

PRT 3 C

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Doutora DIVA MALERBI, exarou decisão NÃO ADMITINDO o Recurso Especial interposto pelo recorrente, no processo abaixo relacionado:

ACR 96.03.082372-4/SP

RECTE : WALTER VILLELA PINTO

ADV : JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO e outro

RECDO : MANOEL ANTUNES VIEIRA

ADV : RICARDO RABELO

RECDO : Justiça Pública

PARTE R : VICENTE LESCURA DE CAMARGO e outro PARTE R : INAIA MARIA VILELA LIMA

ENDER. : AV. PAULISTA, 1842 - 12º ANDAR - TORRE SUL PRT 3 C

REPUBLICAÇÃO

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

EXP.:571477.PRT 10 C

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal, Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Doutora DIVA MALERBI, exarou decisões NÃO ADMITINDO o Recurso Especial e Extraordinário interpostos pelo recorrente, no processo abaixo relacionado:

"FLS.296/308:Defiro os benefícios da justiça gratuita."

AC 2002.03.99.003769-7/SP

RECTE : DILSON AMANCIO ALVES e outros

ADV : ROBERTO GOMES CALDAS NETO

RECDO : Banco Central do Brasil

ADV : JOSE OSORIO LOURENCAO

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO

Sec Jud SP

ENDER. : AV. PAULISTA, 1842 - 12º ANDAR - TORRE SUL Republicado por ter sido publicado incorretamente em 01/12/2004. PRT 10 C

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

DIVISÃO DE COORDENAÇÃO E JULGAMENTO

ACÓRDÃOS

PROC. : 1999.61.11.000303-0 ACR 13126

APTE : Justiça Pública

APTE : JOSE GARCIA LOPES JUNIOR

ADV : ARGEMIRO TAPIAS BONILHA

APDO : OS MESMOS

RELATOR : DES.FED. JOHONSOM DI SALVO / PRIMEIRA TURMA

EMENTA

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADOS - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA CORRIGIDO AO SE APRECIAR O RECURSO MINISTERIAL.

1.Réu condenado ao cumprimento de 01 ano e 09 meses de reclusão, e ao pagamento de 23 dias-multa.

2.Materialidade delitiva demonstrada, uma vez que do exaustivo corpo probatório não resta dúvida quanto a sua ocorrência.

3.Autoria comprovada pela confissão do réu e confirmada pela provas colhidas na instrução criminal.

4.Recurso da defesa desprovido.

5.Erro na dosimetria da pena corrigido em sede de recurso do Ministério Público Federal, fixando-se a reprimenda em 02 anos e 04 meses de reclusão e 35 dias-multa, mantido o valor unitário de cada um deles em R$ 60,00 (sessenta reais) como definido na sentença. Regime aberto de cumprimento. Substituição da reprimenda privativa de liberdade na forma do art. 44, § 2º, do Código Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento à apelação do Ministério Público Federal para que seja reformada a sentença quanto à dosimetria da pena, nos termos do relatório e voto do Relator, que fazem parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de junho de 2004. (data do julgamento).

PROC. : 2002.03.99.035398-4 ACR 13695

ORIG. : 9701053052 /SP

APTE : SAMUEL DAVID DE SOUZA

ADV : CARLOS ALBERTO PINTO

APDO : Justiça Pública

RELATOR : DES.FED. JOHONSOM DI SALVO / PRIMEIRA TURMA

EMENTA

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 70 DA LEI 4.117/62 -RÁDIO DIFUSORA CLANDESTINA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO.