Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2014

Diário Oficial da União
há 5 anos

() Região Hidrográfica Amazônica

() Região Hidrográfica Atlântico Leste

() Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental

() Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental

() Região Hidrográfica Atlântico Sudeste

() Região Hidrográfica Atlântico Sul

() Região Hidrográfica do Paraguai

() Região Hidrográfica do Paraná

() Região Hidrográfica do Parnaíba

() Região Hidrográfica do São Francisco

() Região Hidrográfica do Tocantins - Araguaia

() Região Hidrográfica do Uruguai

No transporte longitudinal de cargas na navegação interior:

() Municipal

() Intermunicipal

() Internacional, com embarcações estrangeiras, por empresas estrangeiras.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

, de de .

Declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente, que fico responsável pelas informações acima, a qual assino e dou fé.

__________________________________________

Nome

__________________________________________

Assinatura

COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA

EXTRATO DA ATA DE DELIBERAÇÃO

Em 05 de setembro de 2014, considerando o disposto no § 2º do art. 36 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e no art. 5º da Portaria SEP-PR nº 244, de 26 de novembro de 2013, foi aprovado o Regimento Interno do Conselho de Autoridade Portuária - CAP do Porto de Ilhéus, em reunião realizada na sala de audiências da Associação Comercial de Ilhéus, localizada à Praça J.J.Seabra, s/n, em Ilhéus-BA, com a presença dos conselheiros titulares e suplentes que assinaram a lista de comparecimento.

ISABELA ALVES PEREIRA OLIVEIRA

Presidente Suplente do CAP

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 343, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014

Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos art. 11, inciso VII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XLII, e 24, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.030115/2014-77, deliberado e aprovado na Reunião Administrativa da Diretoria realizada em 15 de setembro de 2014, resolve:

Art. 1º Promover as seguintes alterações no Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nºs 114, de 29 de setembro de 2009, 119, de 3 de novembro de 2009, 132, de 12 de janeiro de 2010, 134, de 19 de janeiro de 2010, 142, de 9 de março de 2010, 148, de 17 de março de 2010, 245, de 4 de setembro de 2012, 291, de 30 de outubro de 2013, e 331, de 1º de julho de 2014:

I - acrescentar o item 1 à alínea d do inciso II do art. 2º, com a seguinte redação:

"Art 2º .....................................................................................

..........................................................................................................

II - ............................................................................................

..........................................................................................................

d) ..............................................................................................

..........................................................................................................

1. Gerência Técnica de Coordenação, Assessoramento e Padronização de Atos - GTCP." (NR)

II - acrescentar o art. 20-A, com a seguinte redação:

"Art. 20-A. No desempenho de suas atividades, a Assessoria Técnica contará com a Gerência Técnica de Coordenação, Assessoramento e Padronização de Atos.

Parágrafo único. O chefe da Assessoria Técnica poderá delegar as competências previstas nos arts. 19 e 20 deste Regimento ao órgão referido no caput deste artigo." (NR)

III - no art. 41:

a) dar a seguinte redação às alíneas b, s e y do inciso I:

"Art. 41. ...................................................................................

..........................................................................................................

I - .............................................................................................

..........................................................................................................

b) fiscalização do controle do perigo da fauna nos aeródromos;

..........................................................................................................

s) aprovação de Planos de Emergência de Aeroportos, de Planos Contraincêndio de Aeródromos Civis, e registro de Planos de Zoneamento de Ruído;

..........................................................................................................

y) condicionantes e padrões técnicos referentes à operação e à certificação de aeródromos, aos serviços de prevenção, salvamento e combate a incêndio em aeródromos civis, planos de zoneamento de ruído e ao controle do perigo da fauna nos aeródromos;" (NR)

b) dar a seguinte redação ao inciso XLVI:

"Art. 41. ..................................................................................

.........................................................................................................

XLVI - subsidiar tecnicamente o desenvolvimento e a supervisão do Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna em coordenação com as autoridades ambiental e aeronáutica militar;" (NR)

c) acrescentar o inciso XLVII, com a seguinte redação:

"Art. 41. ..................................................................................

.........................................................................................................

XLVII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Diretoria." (NR)

IV - renumerar o parágrafo único do art. 66, que passa a ser o § 1º, e acrescentar o § 2º a este artigo, com a seguinte redação:

"Art. 66. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 1º O Superintendente de Relações Internacionais poderá delegar as competências previstas no art. 65 aos órgãos referidos no caput deste artigo.

§ 2º Ficará subordinado à Superintendência de Relações Internacionais o assessor responsável por assuntos relativos ao transporte aéreo internacional da Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI cujas atribuições serão disciplinadas em ato específico aprovado pela Diretoria." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

DECISÕES DE 15 DE SETEMBRO DE 2014

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos XVII e XLIII da mencionada Lei, e considerando o deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 15 de setembro de 2014, decide:

N 131 - Deferir, conforme peticionado pelo piloto Cesar Pena Fernandes, código ANAC nº 388421, pedido de isenção parcial de requisito para possibilitar-lhe realizar a instrução revisória prevista no parágrafo 61.3 (i)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61) em aeronave de modelo Cessna 208 ou suas variantes. Processo nº 00065.088818/2014-03.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e considerando o deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 15 de setembro de 2014, decide:

N 132 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária MINEIROS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - EPP, CNPJ nº 06.098.261/0001-72, com sede social em Mineiros (GO), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.045191/2014-87.

N 133 - Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo outorgada à sociedade empresária INTENSIVE AIR TÁXI AÉREO LTDA. - ME, CNPJ nº 09.173.310/0001-82, com sede social em Belém (PA). Fica revogada a Decisão nº 371, de 20 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2009, Seção 1, página 9.

Estas Decisões entram em vigor da data de publicação.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA N 2.201, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE , no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, resolve:

Art 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Tipo (CT) abaixo relacionado, emitido na data respectivamente indicada:



Nº CT Detentor do CT Descrição Aplicabilidade Data
9608 ROLLS-ROYCE CORPOR AT I O N Emissão de Adendo ao Certificado de Tipo de Motor AE3007C2 05.09.2014

Art. O inteiro teor da aprovação acima citada encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www2.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DINO ISHIKURA

GERÊNCIA-GERAL DA AERONAVEGABILIDADE

CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIAS DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), com fundamento na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 2.199 - Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção de nº 8608-01/DAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico ÁQUILA TÁXI AÉREO LTDA. Processo nº 00065.126083/2012-53.

N 2.200 - Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção de nº 0601-01/ANAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico ARIZONA TÁXI AÉREO LTDA. Processo nº 00065.056891/2012-46.

N 2.202 - Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção de nº 0102-02/DAC, emitido em favor da oficina de manutenção de produto aeronáutico AEROSERVICE LTDA. Processo nº 00065.135061/2012-84.

O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: www.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço http://www.anac.gov.br.

SÉRGIO VALENTE PEREIRA LIMA