Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2010

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Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

A proposta ampara-se nos arts. 13, I e XXI, e 70, XI e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, razão pela qual somos

PELA LEGALIDADE

No entanto, tendo em vista os dados técnicos apresentados pelo Executivo à fl. 30, sugerimos o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0130/10

Denomina Praça Osmar Euzébio da Silva o espaço livre público inominado delimitado pela Rua Antonio Martins Costa, no Distrito de Raposo Tavares, na Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Praça Osmar Euzébio da Silva o espaço livre público inominado delimitado pela Rua Antonio Martins Costa, em frente ao nº 247 e nº 294 (setor 186 – quadra 19 e 29), no Distrito de Raposo Tavares, na Subprefeitura do Butantã. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/082010.

Ítalo Cardoso – PT - Presidente

Abou Anni – PV – Relator

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

Gabriel Chalita – PSB

Jamil Murad – PCdoB

João Antonio – PT

Kamia – DEM

PARECER Nº 888/2010 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0133/10.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Gilson Barreto, que visa o estabelecimento de diretrizes para o funcionamento dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.

De acordo com o art. 1º da propositura, o Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, observará as diretrizes constantes desta lei garantindo a permanência dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs, na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo, em conformidade com o Decreto nº 43.052, de 04 de abril de 2003, o qual foi responsável por criar os Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA’s.

Ressalte-se que os aludidos Centros Integrados desenvolvem trabalho de suma importância, o qual possibilita a jovens e adultos que não tiveram acesso à escola na devida época, a conclusão do ensino fundamental, articuladamente com o ensino profissionalizante básico.

Assim, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo este que possui idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Ainda nesse aspecto Sandra Silva em sua obra “O Município na Constituição Federal de 1988,” afirma que:

“Não se pode olvidar que na pirâmide do Estado Federado, a base, o bloco modular é o Município, pois é nesse que reside a convivência obrigatória dos indivíduos. É nesta pequena célula, que as pessoas exercem os seus direitos e cumprem suas obrigações; é onde se resolvem os problemas individuais e coletivos. Está no Município a escola da democracia. É no Município que se cuida do meio ambiente; é nele que se removem os detritos industriais e hospitalares e se recolhe o lixo doméstico; é nele que as pessoas transitam de casa para o trabalho nas ruas e avenidas, nos carros, coletivos e variados meios de transporte. É no Município que os serviços públicos são prestados diretamente ao cidadão; é nele que os indivíduos nascem e morrem”. Destaque-se, ainda, que a abertura da possibilidade à jovens e adultos, que não tiveram acesso à escola na devida época, de concluir o ensino fundamental, articuladamente com o ensino profissionalizante básico, significa, em última análise, a efetivação do direito á educação, a qual, nos dizeres do eminente Pinto Ferreira, “surgiu recentemente nos textos constitucionais. Os títulos sobre ordem econômica e social, educação e cultura revelam a tendência das Constituições em favor de um Estado social. Esta clara opção constitucional faz deste ordenamento econômico e cultural um dos mais importantes títulos das novas Constituições, assinalando o advento de um novo modelo de Estado, tendo como valor-fim a justiça social e a cultura, numa democracia pluralista exigida pela sociedade de massas do século XX.” (Revista de Informação Legislativa, “Educação e Constituinte”, vol. 92, p. 171/173)

Já para Celso Lafer, que também exterioriza a sua preocupação acadêmica sobre o tema, o direito à educação - que se mostra redutível à noção dos direitos de segunda geração - exprime, de um lado, no plano do sistema jurídico-normativo, a exigência de solidariedade social, e pressupõe, de outro, a asserção de que a dignidade humana, enquanto valor impregnado de centralidade em nosso ordenamento político, só se afirmará com a expansão das liberdades públicas, quaisquer que sejam as dimensões em que estas se projetem:

“(...) É por essa razão que os assim chamados direitos de segunda geração, previstos pelo ‘welfare state’, são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade. Tais direitos - como o direito ao trabalho, à saúde, à educação – têm como sujeito passivo o Estado porque, na interação entre governantes e governados, foi a coletividade que assumiu a responsabilidade de atendê-los. O titular desse direito, no entanto, continua sendo, como nos direitos de primeira geração, o homem na sua individualidade. Daí a complementaridade, na perspectiva ‘ex parte populi’, entre os direitos de primeira e de segunda geração, pois estes últimos buscam assegurar as condições para o pleno exercício dos primeiros, eliminando ou atenuando os impedimentos ao pleno uso das capacidades humanas. Por isso, os direitos de crédito, denominados direitos econômico-sociais e culturais, podem ser encarados como direitos que tornam reais direitos formais: procuraram garantir a todos o acesso aos meios de vida e de trabalho num sentido amplo (...).” (A Reconstrução dos Direitos Humanos, Companhia de Letras, 1988, p. 127 e 130/131.)

A aprovação da proposta depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme previsto no art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. em 11/08/2010

Ítalo Cardoso – PT – Presidente (abstenção)

Kamia – DEM – Relator

Abou Anni – PV

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

Gabriel Chalita – PSB

Jamil Murad – PCdoB

João Antonio – PT (contrário)

PARECER Nº 889/2010 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0136/2010

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Antonio Carlos Rodrigues, que dispõe sobre a instituição do “Carnaval de Rua de Parelheiros”.

Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no domingo de carnaval, sendo necessário, para tanto, acrescentar inciso ao artigo da Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007.

A matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inc. I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

O artigo 30 da Carta Magna permite que o Município proponha leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto na forma do Substitutivo que segue, somos PELA LEGALIDADE.

A título de aperfeiçoamento do Projeto de Lei proposto, adaptando-o às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, sugere-se o seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0136/10.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Carnaval de Rua de Parelheiros”, a ser comemorado anualmente no domingo de carnaval, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso XIV do art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“- domingo de carnaval: O Carnaval de Rua de Parelheiros, a ser comemorado com a participação voluntária no desfile da Escola de Samba Extremo sul, grupos carnavalescos e outras escolas de samba que possam ser convidadas, sempre que possível na Rua Terezinha do Prado Oliveira, a partir das 14h, com término às 22h, mediante comunicação prévia ao Poder Público.” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/08/2010.

Ítalo Cardoso – PT - Presidente

Gabriel Chalita – PSB – Relator

Abou Anni – PV

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

Jamil Murad – PCdoB

João Antonio – PT

Kamia – DEM

PARECER Nº 890/2010 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0155/10

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Agnaldo Timóteo, que dispõe sobre a instituição do “Dia do Profissional Cromoterapeuta e Terapeuta Alternativo”.

Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no dia 07 de dezembro sendo necessário para tanto, acrescentar inciso ao artigo da Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007.

A matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inc. I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

O artigo 30 da Carta Magna permite que o Município proponha leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto na forma do Substitutivo que segue, somos PELA LEGALIDADE.

A título de aperfeiçoamento do Projeto de Lei proposto, adaptando-o às regras de técnica legislativa elencadas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, sugere-se o seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0155/10.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia do Profissional Cromoterapeuta e Terapeuta Alternativo”, a ser comemorado anualmente no dia 07 de dezembro, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

“07 de dezembro: Dia do Profissional Cromoterapeuta e Terapeuta Alternativo. (NR)”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/08/2010.

Ítalo Cardoso – PT - Presidente

Gabriel Chalita – PSB – Relator

Abou Anni – PV

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

Jamil Murad – PCdoB

João Antonio – PT

Kamia – DEM

PARECER Nº 891/2010 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0159/10.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Noemi Nonato, que visa o aprimoramento das medidas disciplinares aplicáveis aos alunos das escolas públicas municipais.

De acordo com o art. 1º da propositura, o Poder Público Municipal, com a cooperação do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e do Ministério Público do Estado de São Paulo, aperfeiçoará as medidas disciplinares aplicáveis aos alunos das escolas públicas municipais que praticarem atos infracionais disciplinares, tendo como parâmetros, para tanto, uma listagem prévia bem como uma discriminação em regulamento próprio dos atos infracionais disciplinares e das medidas disciplinares; que as medidas disciplinares serão, sempre que possível, vinculadas à prestação de serviços estritamente voltados à comunidade escolar e, ainda, que a aplicação das medidas disciplinares somente será permitida após autorização formal e por escrito do juiz e do promotor da Vara da Infância e Juventude, bem como dos pais ou responsáveis pelo aluno menor, nos moldes do entendimento firmado entre estes e o Poder Público Municipal. Nesta esteira, a propositura em análise, em princípio, não se mostra consentânea com a delimitação da competência legislativa desta Casa para, por iniciativa de vereador, dispor sobre a presente matéria.

Com efeito, dispositivos que determinam ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário a prática de atos concretos quando da formulação da política pública, tais como o aperfeiçoamento das medidas disciplinares aplicáveis aos alunos das escolas públicas municipais que praticarem atos infracionais disciplinares incluindo-as, em sua página pública, na rede mundial de computadores, não se configuram como diretriz, mas, sim, como interferência indevida na atividade própria e típica daqueles Poderes, que são a de administrar e julgar respectivamente, e, consequentemente, implicam em violação do princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei Orgânica do Município (art. 6º).

Frise-se que somente podem ser entendidos como diretriz dispositivos de conteúdo lato, orientativo, que enunciem padrões dos quais os elaboradores e/ou aplicadores das normas não poderão se desviar.

A título ilustrativo e a fim de corroborar as assertivas ora expostas, verifique-se o entendimento recentemente exarado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da ADIn nº 164.773-0/4-00, julgada em 19 de novembro de 2008, na qual restou reconhecida a interferência indevida do Legislativo na atividade típica do Executivo em razão da aprovação de lei de iniciativa parlamentar relacionada ao tema das políticas públicas:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal de Presidente Prudente nº 6.757, de 07 de maio de 2008 que ‘Dispõe sobre a avaliação anual da efetividade das políticas públicas implementadas no Município de Presidente Prudente’ - Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado pelo Prefeito. Realmente, há que se reconhecer que a Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo - Afronta ao artigo 5º da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. ...

Com efeito, pelo teor da lei impugnada, verifica-se que são constituídos atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, em visível invasão da área de competência administrativa do Prefeito, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes, explicitado no artigo 5º da Constituição Estadual Paulista, princípio este que os Municípios devem acatar, nos moldes do artigo 144 do mesmo diploma: ‘São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário’.

‘Importa, na hipótese, isto sim, obstar a quebra da estrutura funcional diferenciada dos órgãos do Poder, permitindo a invasão de atribuição exclusiva do Executivo pelo Legislativo (art. 5º, da Constituição Estadual). Louvável a atitude do Poder Legislativo no sentido de buscar uma melhor fiscalização do exercício das atividades e da aplicação do dinheiro público no Município. Inviável, contudo, a fórmula encontrada pela Câmara Municipal, por fraturar o sistema jurídico constitucional do Estado (art. 144, da Constituição Estadual)’.” (grifamos)

Por fim, registre-se que a forma de execução da política pública insere-se no âmbito das atribuições típicas e privativas do Executivo que, no exercício da discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, elegerá as formas que entender mais oportunas e convenientes.

Ante o exposto, somos pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/08/2010.

Ítalo Cardoso – PT - Presidente

Kamia – DEM – Relator

Abou Anni – PV

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

Gabriel Chalita – PSB

Jamil Murad – PCdoB

João Antonio – PT

PARECER Nº 892/2010 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0171/10

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Adolfo Quintas, que visa denominar Praça Maria do Socorro Barros o espaço livre sem denominação localizado entre as Ruas Barão de Alagoas e Itajuibe, Itaim Paulista, Subprefeitura Itaim Paulista.

Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício contendo um pedido de informações sobre o logradouro.

Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

A proposta ampara-se nos arts. 13, I e XXI, e 70, XI e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, razão pela qual somos

PELA LEGALIDADE

No entanto, tendo em vista os dados técnicos apresentados pelo Executivo à fl. 19, sugerimos o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0171/10

Denomina Praça Maria do Socorro Barros o espaço livre sem denominação localizado entre as Ruas Barão de Alagoas e Itajuibe, Itaim Paulista, Subprefeitura Itaim Paulista, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominado Praça Maria do Socorro Barros o espaço livre sem denominação localizado entre as Ruas Barão de Alagoas e Itajuibe (setor 134 – quadra 205), Itaim Paulista, Subprefeitura Itaim Paulista.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/08/2010.

Ítalo Cardoso – PT - Presidente

Agnaldo Timóteo – PR – Relator

Abou Anni – PV

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

Gabriel Chalita – PSB

Jamil Murad – PCdoB

João Antonio – PT

Kamia – DEM

PARECER Nº 893/2010 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0180/10

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Ushitaro Kamia, que dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal do Jornalista Evangélico, Imprensa e Meios de Mídia Evangélica”. Segundo a propositura, esse evento será comemorado anualmente no dia 1º de novembro, sendo necessário, para tanto, alterar o inciso CCLV do artigo da Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007.

A matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inc. I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

O artigo 30 da Carta Magna permite que o Município proponha leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto na forma do Substitutivo que segue, somos PELA LEGALIDADE.

Tendo em vista que na justificativa do projeto consta que o autor pretende acrescentar as homenagens ao Jornalista Evangélico, à Imprensa e aos Meios de Mídia Evangélica às comemorações já estabelecidas na data, sem exclusão do Dia do Evangélico, sugere-se o seguinte substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0180/10.

Altera a o inciso CCLV, do artigo , da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Evangélico, Jornalista Evangélico, Imprensa e meios de mídia Evangélica, a ser comemorado, anualmente, em 1º de novembro, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso CCLV, do art. , da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que passa a exibir a seguinte redação: “CCLV – 1º de novembro: Dia do Evangélico, Jornalista Evangélico, Imprensa e Meios de Mídia Evangélica, com a realização de solenidades comemorativas, tais como reuniões, palestras e eventos próprios.” (NR)

Art2ºº As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 11.900, de 17 de outubro de 1995.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/08/2010.

Ítalo Cardoso – PT - Presidente

Gabriel Chalita – PSB – Relator

Abou Anni – PV

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

Jamil Murad – PCdoB

João Antonio – PT

Kamia – DEM

PARECER Nº 894/2010 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 192/94.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Wadih Mutran, que visa alterar a denominação das ruas Dr. Edson de Melo e rua Mussumés para Rua Ayrton Senna da Silva e Rua Dr. Edson de Melo, respectivamente.

Às fls. 05 já havia sido emitido parecer desta Comissão no sentido da ilegalidade da propositura. Todavia, tendo em vista a aprovação do requerimento RPS 07-04/2009, a propositura retornou a essa Comissão para nova análise.

Pois bem, temos que não há possibilidade de emissão de parecer em sentido contrário ao já proferido, posto que as hipóteses de alteração de denominação de logradouros públicos são taxativamente previstas em lei e a alteração proposta pelo presente projeto não se enquadra em nenhuma delas.

Com efeito, a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolidou a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, determina em seu art. as hipóteses em que é permitida a alteração de denominação de logradouros públicos, a saber: (a) nos casos em que há homonímia (art. 5º, inciso I); (b) quando a denominação gere ambigüidade de identificação (art 5º, inciso II); e, por fim, (c) nos casos em que a denominação exponha ao ridículo os moradores e domiciliados ao redor do logradouro (art. 5º, inciso III).

Assim, resta claro que a pretendida alteração não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação em vigor, razão pela qual o projeto não reúne condições para ser aprovado.

Ante o exposto somos, PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/08/2010.

Ítalo Cardoso – PT - Presidente

Gabriel Chalita – PSB – Relator

Abou Anni – PV

Carlos A. Bezerra Jr. – PSDB

Floriano Pesaro – PSDB

Jamil Murad – PCdoB

João Antonio – PT

Kamia – DEM

PARECER Nº 895/2010 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0193/10.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que visa obrigar a disponibilização de armários para guarda de material escolar aos alunos das escolas da rede municipal e privada do Município de São Paulo.

Na forma do Substitutivo ao final apresentado, a propositura reúne condições de prosseguimento.

Com efeito, a matéria de fundo veiculada na propositura é a proteção das crianças e adolescentes, especificamente a proteção de sua saúde, que será assegurada pela desnecessidade de transporte de grande volume do material escolar, o qual poderá permanecer guardado nos armários disponibilizados pelas escolas, matéria sobre a qual o Município pode legislar de modo suplementar, nos termos dos artigos 24, XII c/c 30, II da Constituição Federal.

Estabelecida a competência municipal para legislar sobre a matéria, cumpre observar que o papel da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sede de controle preventivo de constitucionalidade, vai além do que apenas perquirir acerca da competência municipal para legislar sobre a matéria.

Com efeito, no caso concreto sob análise, ao lado do bem jurídico tutelado da proteção e defesa da saúde de crianças e adolescentes, outros existem e precisam ser com ele compatibilizados, sendo papel também desta Comissão analisar se a reserva de iniciativa foi respeitada, uma vez que obriga também as escolas integrantes da rede municipal de ensino a disponibilizar armários para os seus alunos.

Nesse aspecto cumpre registrar que a Lei Orgânica do Município não mais prevê a iniciativa privativa ao Prefeito para apresentação de projetos de lei que versem sobre serviços públicos, como, aliás, não poderia deixar de ser, posto que tal previsão não encontrava respaldo na Constituição Federal.

Há que se observar ainda que, não obstante o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo seja bastante restritivo acerca da iniciativa para legislar sobre a prestação de serviços públicos, porque é matéria atinente à organização administrativa, de iniciativa legislativa privativa do Prefeito (art. 37, § 2º, IV, da LOM), o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 3394-8, firmou o seguinte entendimento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEIN. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 2º. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. PERDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 2º. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO . AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA E, E NO ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL .

1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.

2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de hipossuficientes.

3. O custeio do exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo , inciso LXXIV, da CB/88.

(…)

7. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os incisos I, III e IV, do artigo , bem como a expressão “no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação”, constante do caput do artigo da Lei n. 50/04 do