Página 928 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2014

vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. Int. São Paulo, 15 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) -Advs: Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Rafael Aguiar Volpato (OAB: 237654/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043738-55.2010.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Maria Francisca Martins Gouvea (Assistência Judiciária) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Rafael Aguiar Volpato (OAB: 237654/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043738-55.2010.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Maria Francisca Martins Gouvea (Assistência Judiciária) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santos - Deixo de apreciar o recurso extraordinário, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Int. São Paulo, 15 de abril de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Rafael Aguiar Volpato (OAB: 237654/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043739-78.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Tomoko Yaginuma - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Não admito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 10 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Mario Sergio Martinez Luongo (OAB: 292056/SP) - Sandra Yuri Nanba (OAB: 110316/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043745-47.2010.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embgte/Embgdo: Marcia Nobrega Sion (Assistência Judiciária) - Embgdo/Embgte: Prefeitura Municipa de Santos - Despacho - Magistrado (a) José Luiz Germano -Advs: Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Lidia Maria Machado Dias Faro (OAB: 114362/SP) (Procurador) - Hamilton Valvo Cordeiro Pontes (OAB: 203660/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043745-47.2010.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embgte/Embgdo: Marcia Nobrega Sion (Assistência Judiciária) - Embgdo/Embgte: Prefeitura Municipa de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 16 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Lidia Maria Machado Dias Faro (OAB: 114362/SP) (Procurador) - Hamilton Valvo Cordeiro Pontes (OAB: 203660/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043745-47.2010.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embgte/Embgdo: Marcia Nobrega Sion (Assistência Judiciária) - Embgdo/Embgte: Prefeitura Municipa de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial (fls.214/239). São Paulo, 16 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernando Jose Figueiredo Rocha (OAB: 129404/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Lidia Maria Machado Dias Faro (OAB: 114362/SP) (Procurador) - Hamilton Valvo Cordeiro Pontes (OAB: 203660/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043823-16.2010.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Michele Vitolo - Embargdo: Universidade de São Paulo Usp - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 5 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Felicia Ayako Harada (OAB: 27133/SP) - Fabiane Louise Taytie (OAB: 196664/SP) - Marcelo Kiyoshi Harada (OAB: 211349/SP) - Luis Gustavo Gomes Primos (OAB: 126061/SP) (Procurador) - Aloysio Vilarino dos Santos (OAB: 126060/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043837-34.2009.8.26.0053/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo -Agravado: Exmo. Senhor Desemb. Relator - Interessado: Luiz Carlos Pereira (Assistência Judiciária) - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJe de 21/3/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 12 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Décio Notarangeli - Advs: Marcello Garcia (OAB: 169048/SP) - Carlos Eduardo Empke Vianna (OAB: 298801/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043940-41.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Cristiane Flores Callaqua Hirschmann e Outros (Justiça Gratuita) - Embargte: Eli Solange Bolonhin - Embargte: Marcio José Garcia Borges - Embargte: Larissa Molina da Costa - Embargte: Iara Áurea do Prado - Embargte: Marlene Lopes Hidalgo Fuzetto - Embargte: Alessandra Costa Portella - Embargte: Priscila Queiroz Baioni - Embargte: Julio Antonio de Souza Junior - Embargte: Angélica Marquezim Lopes Locci - Embargte: Vânia Aparecida Lourenço - Embargte: Cinthya Fernanda de Oliveira Garcia - Embargte: Ana Janice Rodrigues Ferreira - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 8 de maio de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Caetano Antonio Fava (OAB: 226498/SP) - Guilherme Finistau Fava (OAB: 277213/SP) -Fábio Wu (OAB: 282807/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102

Nº 0043940-41.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Cristiane Flores Callaqua Hirschmann e Outros (Justiça Gratuita) - Embargte: Eli Solange Bolonhin - Embargte: Marcio José Garcia Borges - Embargte: Larissa Molina da Costa - Embargte: Iara Áurea do Prado - Embargte: Marlene Lopes Hidalgo Fuzetto - Embargte: Alessandra