Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2007

Diário Oficial da União
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Ministério do Desenvolvimento Social e

Combate à Fome

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CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 189, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007

Altera a Resolução CNAS n.º 176, de 17 de outubro de 2007 que prorrogar por 90 (noventa) dias vigência de certidões emitidas pelo CNAS.

O Plenário do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18º da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:

Art. 1º - Excluir o artigo 2º da Resolução CNAS n.º 176, de 17 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2007 e republicada em 24 de outubro de 2007.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO IUNG

Ministério do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior

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INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,

NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL

PORTARIA Nº 298, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n.º 257, de 12/11/1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea g da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, e tendo em vista o que consta no Processo Inmetro nº 52600.003023/2005, resolve aprovar, em caráter provisório, o modelo SM0 de medidor eletrônico de energia elétrica, monofásico, marca ACTARIS, de fabricação da ACTARIS LTDA.

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

PORTARIA Nº 299, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n.º 257, de 12/11/1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea g da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, e tendo em vista o que consta no Processo Inmetro nº 52600.001272/2003, resolve aprovar, em caráter provisório, o modelo SL7000 de medidor eletrônico de energia elétrica, polifásico, marca ACTARIS, de fabricação da ACTARIS LTDA.

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

PORTARIA Nº 301, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria n.º 257, de 12/11/1991, conferindo-lhe as atribuições dispostas no item 4.1, alínea g da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, e tendo em vista o que consta no Processo Inmetro nº 52600.018863/2007-52, resolve aprovar, em caráter provisório, o modelo ACE1000 de medidor eletrônico de energia elétrica, monofásico, marca ACTARIS, de fabricação da ACTARIS LTDA.

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

PORTARIA Nº 335, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições, considerando as informações e documentos constantes do processo Inmetro n.º 52600.038992/2006 e as prescrições estabelecidas pela Portaria Inmetro n.º 066, de 13 de abril de 2005, resolve autorizar, a título precário, a Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural COPREL LTDA, a executar os ensaios metrológicos prescritos para a verificação após reparo (Posto de Ensaio Autorizado) de Medidores de Energia Elétrica Eletromecânicos, sob o número:PRS-49, utilizando como laboratório contratado a REMEL LTDA, de acordo com os característicos e condições descritos na referida Portaria de Autorização.

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA

DE MANAUS

PORTARIA Nº 440, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico de Projeto N.º 153/2007 - SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetido ao Conselho de Administração da SUFRAMA em sua 228ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO que o projeto relativo ao Parecer acima mencionado foi enquadrado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA nos termos da Resolução n.º 202, de 17 de maio de 2006, Art. 10, parágrafo 1º, e que a empresa apresentou a documentação relativa a sua regularidade jurídico fiscal no prazo estipulado, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa CIBEA MANAUS-CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto N.º 153/2007 - SPR/CGPRI/COAPI para produção de CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS e EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos e do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no Art. do Decreto-lei N.º 1435, de 16 de dezembro de 1975, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos constantes do Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. do Decreto-lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei N.º 8.387/91.

Art. 3º ESTABELECER para o produto CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS os seguintes limites anuais de importação de insumos:




Discriminação 

Valor em US$ 1.00 
    
  
1º ANO 

2º ANO 

3º ANO 

CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO
ALCOÓLICAS 

1,158,716 

1,274,588 

1,402,046 

Total de insumos 

1,158,716 

1,274,588 

1,402,046 

Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos constantes do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial nº 08 - MPO/MICT/MCT, de 25 de fevereiro de 1998;

II - a utilização de matéria-prima regional de origem vegetal na elaboração dos produtos constantes do Art. 1º desta Resolução, segundo o Art. do Decreto-Lei n.º 1.435/75;

III - o aumento do capital social mediante a integralização de R$ 206.600,00 no período dos três anos do projeto, correspondente a 20% dos investimentos fixos (deduzido do diferido e do capital social atual) previstos no quadro dos investimentos;

IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

V - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º 202, de 17 de maio de 2006, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLDEMAR IANCK

Ministério do Meio Ambiente

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GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N 548, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n 6.101, de 26 de abril de 2007 e nas Portarias n 98, de 4 de março de 2002 e 413, de 12 de julho de 2007, resolve:

Art. 1 Os arts. 7 , 9 da Portaria n 413, de 12 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2007, Seção 1, páginas 110 e 111, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7 As inscrições serão gratuitas e efetuadas no período de 1 de agosto à 10 de novembro de 2007, obrigatoriamente por remessa postal registrada, endereçada ao Prêmio Chico Mendes de Meio Ambiente, Caixa Postal n 10805, CEP 70.306-970 - Brasília/DF.

.......................................................................................…….. Art. 9 Serão desconsideradas as candidaturas postadas após o dia 10 de novembro de 2007" (NR)

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

ATA DA 51 REUNIÃO ORDINÁRIA

O Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA torna pública as deliberações do Conselho Deliberativo do FNMA em reunião ocorrida nos dias 23 e 24 de outubro de 2007, em Brasília/DF. 01. Tomaram posse no Conselho Deliberativo os novos representantes das Organizações Não Governamentais, eleitos para o biênio 1 de agosto de 2007 a 31 de julho de 2009, e os representantes governamentais conforme Portaria n 433 de 28 de agosto de 2007, publicada no DOU n 167, página 32 seção 2, de 29 de agosto de 2007. 02. Foram deliberados: 03. Aprovação da Pauta da 51 Reunião Ordinária; 04. Retiradas de pauta as Atas das Reuniões: 49 Reunião Ordinária, 50 Reunião Ordinária; 05. Retirado de pauta o projeto de demanda espontânea n 017/2005 AE - Capacitação de ONGs, Movimentos e Atores Sociais no Tema das Mudanças Climáticas Globais, Instituição proponente Centro de Estudos em Sustentabilidade da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da FGV-CES; 06. Aprovado o Termo de Referência n 01/2007 - Recuperação e Conservação da Sub-Bacia do Rio Taquari Pantanal; 07. Aprovado o Termo de Referência n 02/2007 - Recuperação Ambiental da bacia do Rio dos Sinos/RS; 08. Aprovado o Termo de Referência n 03/2007 - Estratégia Integrada de Conservação e Manejo da Biodiversidade para o Estado da Bahia; 09. Aprovada Minuta de Resolução - Dispõe sobre a otimização do uso dos materiais de apoio à apreciação dos conselheiros referente as pautas de suas reuniões; 10. Aprovada Minuta de Resolução - Dispõe sobre a participação dos conselheiros em eventos; 11. Retirada de Pauta a discussão referente à situação da Demanda Espontânea - proposta de orientação de prazos; 12. Apresentado o texto do Projeto de Lei n 562, de 2007, do Deputado Federal Sr. Otavio Leite, que trata da alteração do art. 3 da Lei n 7.797 de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e da outras providências. 13. Aprovadas as datas da próxima reunião do Conselho Deliberativo dias 28 a 29 de novembro 2007.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

Ministro de Estado do Meio Ambiente

Interino

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 48, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, no uso das suas atribuições legais previstas no art. 22, inciso V, do Anexo I, da Estrutura regimental, aprovada pelo decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007;

Considerando o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei 7.679, de 23 de novembro de 1998;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; e,

Considerando, ainda, o que consta do Processo nº 02001.004606/2003-91, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, na bacia hidrográfica do rio Amazonas, nos rios da Ilha do Marajó, e na bacia hidrográfica dos rios Araguari, Flexal, Cassiporé, Calçoene,Cunani e Uaça no Estado do Amapá.

§ 1º O período de defeso, as proibições e permissões de caráter específico de cada Estado integrante da bacia constam nos Anexos I e II desta Portaria.

§ 2º Para efeito desta Portaria entende-se por bacia hidrográfica: o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água.

Art. 2º Excluir das proibições específicas mencionadas no Anexo II desta Portaria:

I - a pesca de caráter científico autorizada pelo órgão ambiental competente; e

II - a pesca exercida por pescadores profissionais artesanais e amadores que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do disposto no art. 1 , § 1 , da Lei n 7.679, de 23 de novembro de 1988, quando não houver normas estaduais mais restritivas.