Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2007

Diário Oficial da União
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do rio Iguaçu, Arroio Guaçu, e rios com afluência direta ao reservatório de Itaipu, bem como os rios Piquirí, Ivaí, Ocoí, São Francisco Falso, São Francisco Verdadeiro e das Cinzas, no estado do Paraná.

XI - nos entornos do Parque Estadual Morro do Diabo (SP), do Parque Estadual do Rio do Peixe (SP), do Parque Estadual do Rio Aguapeí (SP), da Estação Ecológica do Mico-Leão-Preto (SP); do Parque Estadual de Ivinhema (MS); do Parque Nacional de Ilha Grande (PR/MS); da Estação Ecológica do Caiuá (PR) e do Parque Nacional do Iguaçu (PR).

XII - nos rios de domínio dos estados em que a legislação estadual específica assim o determinar; e

XIII - com o uso de aparelhos, petrechos e métodos de pesca não mencionados nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Entende-se por entorno ou zona de amortecimento o raio de 10 km ao redor das Unidades de Conservação ou a área de entorno estabelecida pelo Plano de Manejo da Unidade de Conservação.

Art. 3 . Proibir a realização de competições de pesca tais como torneios, campeonatos e gincanas.

§ 1 . Esta proibição não se aplica a competições de pesca realizadas em reservatórios, visando a captura de espécies não nativas (alóctones e exóticas) e híbridos.

§ 2 . Entende-se por:

a) espécie alóctone: espécie de origem e ocorrência natural em outras bacias brasileiras;

b) espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países, que tenha ou não sido introduzida em águas brasileiras;

c) híbrido: organismo resultante do cruzamento de duas espécies.

Art. 4 Permitir a pesca em rios da bacia, na modalidade desembarcada, utilizando linha de mão, caniço, vara com molinete ou carretilha, com o uso de iscas naturais e artificiais:

I - nas áreas não mencionadas no art. 2 desta Portaria;

II - a captura e o transporte somente de espécies não nativas (alóctones e exóticas) e híbridos, sem limite de cota para o pescador profissional e cota de 10 kg mais um exemplar para o pescador amador.

§ 1 Entende-se por:

I - isca natural todo o atrativo (vivo ou morto, vegetal ou animal, em partes ou na forma integral, manufaturada ou industrializada) que serve como alimento aos peixes;

II - isca artificial todo artefato não alimentar usado como atrativo na pesca.

§ 2 . Proibir a utilização de animais aquáticos, inclusive peixes, camarões, caramujos, caranguejos, vivos ou mortos (inteiros ou em pedaços), como iscas.

I - Excetuam-se desta proibição os peixes vivos de ocorrência natural da bacia hidrográfica, oriundos de criações, acompanhados de nota fiscal ou nota de produtor.

Art. 5 Permitir a pesca em reservatórios, nas modalidades desembarcada e embarcada, com linha de mão ou vara, linha e anzol, caniço simples, com molinete ou carretilha com uso de iscas naturais e artificiais:

I- exclusivamente espécies não nativas (alóctones e exóticas), tais como: apaiari (Astronotus ocelatus); bagre-africano (Clarias spp.); black-bass (Micropterus spp.); carpa (todas as espécies); corvina ou pescada-do-Piauí (Plagioscion squamosissimus); peixe-rei (Odontesthis spp.); sardinha-de-água-doce (Triportheus angulatus); tilápias (Oreochromis spp. e Tilapia spp.); tucunaré (Cichla spp.); porquinho (Satanoperca pappaterra); zoiudo (Geophagus surinamensis) e híbridos;

II - captura e transporte sem limite de cota para o pescador profissional e cota de 10 kg mais um exemplar para o pescador amador.

§ 1 . Proibir a utilização de animais aquáticos, inclusive peixes, camarões, caramujos, caranguejos, vivos ou mortos (inteiros ou em pedaços), como iscas.

I - Excetuam-se desta proibição os peixes vivos de ocorrência natural da bacia hidrográfica, oriundos de criações, acompanhados de nota fiscal ou nota de produtor.

Art. 6 . Proibir a captura e o transporte e o armazenamento de espécies nativas da bacia, bem como a pesca subaquática.

Parágrafo único. Entende-se por espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural da bacia hidrográfica em questão.

Art. 7 . Permitir aos pescadores profissionais e amadores o transporte de pescado por via fluvial somente em locais cuja pesca embarcada é permitida.

Art. 8 Permitir ao pescador profissional e amador a pesca embarcada e desembarcada, no trecho compreendido entre a Ponte ferroviária Francisco de Sá a jusante da UHE Souza Dias (Jupiá) e a montante da barragem da UHE Sérgio Motta (Porto Primavera), apenas para a captura e transporte de espécies exóticas, alóctones e híbridos.

Art. 9 O produto da pesca oriundo de locais com período de defeso diferenciado ou de outros países, deverá estar acompanhado de comprovante de origem, sob pena de apreensão do pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos utilizados na pesca.

Art. 10. Esta Portaria não se aplica ao pescado proveniente de piscicultura ou pesque-pagues/pesqueiros registrados no órgão competente e cadastrados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, devendo estar acompanhado de nota fiscal.

Art. 11. Fixar o segundo dia útil após o início do defeso como o prazo máximo para declaração ao IBAMA (Anexo I) ou órgão estadual competente, dos estoques de peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, armazenados por pescadores profissionais e os existentes nos frigoríficos, nas peixarias, nos entrepostos, nos postos de venda, nos hotéis, nos restaurantes, nos bares e similares.

Parágrafo único. O produto de que trata este artigo deverá estar acompanhado das respectivas notas fiscais.

Art. 12. Excluir das proibições previstas nesta Portaria, a pesca de caráter científico, previamente autorizada ou licenciada pelo IBAMA ou órgão estadual competente.

Art. 13. Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, e demais legislações estaduais especificas.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO

PORTARIA N 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o item V, do art. 22, do anexo I ao Decreto n . 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007,

Considerando o Decreto-Lei n 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei 7.679, de 23 de novembro de 1988;

Considerando o disposto no Decreto n 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o § 6 do art. 27 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003;

Considerando que as lagoas marginais são caracterizadas como áreas de proteção permanente possibilitando a conservação dos ambientes onde as espécies ictíicas tenham garantia de sobrevivência pelo menos durante a fase inicial de seu desenvolvimento; e,

Considerando, ainda, o que consta do Processo n 02001004386/2003-03, resolve:

Art. 1 Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

§ 1 O período de defeso é anual, de 1 de novembro a 28 de fevereiro.

§ 2 Proibir a pesca, de qualquer categoria, modalidade e petrecho, nas lagoas marginais de 1 de novembro a 30 de abril.

§ 3 Proibir a pesca, de qualquer categoria, modalidade e petrecho, até a distância de 1000m (um mil metros) a montante e a jusante das barragens de reservatórios de usinas hidrelétricas, cachoeiras e corredeiras.

§ 4 Proibir a pesca até 500m (quinhentos metros) das confluências de rios.

§ 5 Permitir a pesca nas modalidades desembarcada e embarcada, nos rios e reservatórios da bacia, utilizando linha de mão ou vara, linha e anzol, molinete ou carretilha, com iscas naturais ou artificiais.

Art. 2 Para efeito desta Portaria considera-se:

I - bacia hidrográfica: o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água; e,

II - lagoa marginal: as áreas de alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços naturais que recebam águas dos rios ou de outras lagoas em caráter permanente ou temporário.

Art 3 Permitir, na pesca profissional:

I - tarrafa para captura de isca com comprimento de malha entre 20mm (vinte milímetros) e 30mm (trinta milímetros), medidos entre nós opostos e altura máxima de 2m (dois metros) e com fio de diâmetro máximo de 0,20mm (zero vírgula dois milímetros);

II - rede de malha igual ou superior a 100mm (cem milímetros), medidos entre nós opostos, no reservatório de Três Marias, em Minas Gerais;

III - no trecho compreendido entre a jusante da barragem de Xingó até a foz do rio São Francisco:

a) rede para captura de pilombeta (Anchoa sp.) com comprimento de malha entre 12 mm (doze milímetros) e 20 mm (vinte milímetros), medidos entre nós opostos; e

b) covo com 20mm (vinte milímetros) de espaçamento entre talas para captura de camarões de água doce.

IV - a captura, transporte e armazenamento em qualquer quantidade, das espécies: pilombeta (Anchoa sp.); pescada-do-Piauí (Plagioscion squamosissimus); tucunaré (Cichla spp.); tilápia (Oreochromis spp. e Tilapia sp.); bagre-africano (Clarias spp.); apaiari (Astronotus ocellatus); tambaqui (Colossoma macropomum); pacu caranha (Piaractus mesopotamicus), carpas (todas as espécies), pirambeba (Serrasalmus brandtii), piranha (Pygocentrus piraya), traíra (Hoplias malabaricus), trairão (Hoplias Lacerdae) e o híbrido Tambacu, utilizando somente os petrechos mencionados no § 5 , art. 1 , desta Portaria.

Art. 4 Proibir a realização de competições de pesca tais como torneios, campeonatos e gincanas.

Parágrafo único. Esta proibição não se aplica a competições de pesca realizadas em reservatórios, visando a captura de espécies não nativas (alóctones e exóticas) e híbridos.

Art. 5 Para efeito desta Portaria entende-se por:

I - espécie alóctone: espécie de origem e ocorrência natural em outras bacias brasileiras;

II - espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países, que tenha ou não sido introduzida em águas brasileiras; e,

III - híbrido: organismo resultante do cruzamento entre duas espécies distintas.

Art. 6 Nos rios e reservatórios da bacia do rio São Francisco, o limite de captura e transporte será de 5kg (cinco quilos) de peixes mais um exemplar, por pescador registrado, permissionado, licenciado ou dispensado de licença na forma do art. 29, do DecretoLei n 221, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pelas Leis n s 6.585, de 24 de outubro de 1978 e 9.059, de 13 de junho de 1995.

§ 1 A cota a que se refere o caput deste art. é por dia ou jornada de pesca, período de tempo igual ou superior a 1 (um) dia, a que o pescador se dedicar à sua atividade.

§ 2 Fica vedada a acumulação diária e o transporte de quantidade superior ao limite estabelecido.

§ 3 Deverão ser respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecidos em legislação especifica.

Art. 7 O transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento dos peixes nativos ou híbridos, provenientes de pisciculturas ou pesque-pagues/pesqueiros somente serão permitidos se acompanhados por documento fiscal ou comprovação de origem.

Art. 8 Aparelhos, petrechos e métodos não mencionados nesta Portaria serão considerados de uso proibido, não podendo também serem mantidos, guardados ou transportados nas embarcações de pesca.

Art. 9 Fixar o quinto dia útil após o início do defeso como prazo máximo para a declaração, ao órgão competente, dos estoques de peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, armazenados por pescadores profissionais, e os existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, bares, hotéis, restaurantes e similares.

Art. 10 Excluir das proibições previstas nesta Portaria, a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo órgão competente.

Art. 11 Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas às penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei n - 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n - 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revoga-se a Portaria n 48, de 27 de outubro de 2005.

BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO

Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 354, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público e o provimento para dois mil cargos da carreira de Seguro Social do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme discriminado a seguir:




Cargo 

Nível de Escolaridade
do Cargo 

Quantidade de Vagas 

Analista do Seguro Social 

NS 

1.400 

Técnico de Seguro Social 

NS 

600 

Total 
  
2.000 

§ 1º O provimento dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social deverá ocorrer a partir de fevereiro de 2008.

Art. 2º A realização do concurso público e o conseqüente provimento dos cargos nas quantidades previstas no art. 1º são condicionados:

I - a existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso;

II - a declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a lei orçamentária anual e sua compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no art. 1º será do Presidente do INSS. Art. 4º As normas específicas relativas ao respectivo concurso público serão baixadas pela autoridade mencionada no art. 3º, mediante a publicação de editais, portarias ou qualquer outro instrumento legal.

Art. 5º O prazo para publicação de edital de abertura para realização do concurso público será de seis meses contado a partir da publicação desta Portaria. Art. 6º O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria e na Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002, implicará o cancelamento desta autorização, bem como a suspensão do certame em qualquer fase em que se encontre. O INSS tomará as providências cabíveis para assegurar a ampla divulgação do certame.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA