Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2005

Diário Oficial da União
há 14 anos

NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA PARA MODIFICAR O LANÇAMENTO. A regra do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, introduzida pela Lei nº 8.748/93, reclama criteriosa conjugação com o disposto em seu caput, por onde se observa que a lei somente impõe lançamento complementar se, em razão de diligências ou perícias realizadas no curso do processo, surgirem novos fundamentos fáticos (inovação) ou jurídicos (alteração da fundamentação legal), distintos, pois, dos pressupostos originais, ou então se concluir-se, ao final das diligências e perícias, pela majoração do crédito constituído (agravamento da exigência inicial), nesse caso em virtude da rejeição a reformatio in pejus. Se o julgador de primeira instância simplesmente cuidou de eliminar os excessos de uma cobrança que, dessa forma, seria ilegal, no exercício da autotutela que lhe é determinado, diminuindo o valor da exigência sem alterar o fato imputado ao acusado (in casu, ausência de adição, ao lucro líquido, do lucro inflacionário realizado) e sem afetar a capitulação legal descrita na autuação, não há que se falar em invasão de competência da autoridade lançadora.

LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. IRPJ. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário sobre o lucro inflacionário tem início na data em que o imposto poderia ser exigido pela União, não prevalecendo a contagem a partir do diferimento.

DECISÃO DEFINITIVA PROLATADA EM OUTRO PROCESSO. Se há identidade entre as causas de pedir, entre os pedidos e entre os sujeitos passivos, a decisão que já se firmou como definitiva tem efeitos extraprocessuais, repercutindo não só no processo em que foi prolatada, mas também fora dele, em razão de sua imutabilidade, em sede administrativa.

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento tributário e DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

FLÁVIO FRANCO CORRÊA

R E L ATO R

Processo: 13819.001906/95-21

Recurso: 132.431

Matéria: IRPJ E OUTROS - Ex (s): 1993 e 1994

Recorrente: MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.

Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP

Sessão de: 10 de agosto de 2005

Acórdão nº: 103-22.046

DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. A atualização monetária do passivo tributário e do ativo representado pelos depósitos judiciais correspondentes deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, na apuração do lucro líquido. A ausência de atualização desses dois itens patrimoniais constitui erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA

R E L ATO R

Processo nº: 13805.011963/95-50

Recurso nº: 141.482 - EX OFFICIO

Matéria: IRPJ - Ano-calendário: 1992

Recorrente: 1ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA

Interessado (a): SA INDÚSTRIAS VOTORANTIM

Sessão de: 10 de agosto de 2005

Acórdão nº: 103-22.049

AUTUAÇÃO - FATO GERADOR. Verificada a ausência do fato gerador que ensejou a autuação, desconstitui-se o lançamento.

RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.Na determinação do imposto devido por estimativa nos meses de outubro de 1992 a março de 1993, com base em balanço ou balancete levantado em 30 de junho de 1992, é cabível a dedução dos incentivos fiscais de Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale Transporte e Aplicações em Ações de Empresas de Informática, nos termos do art. 38, § 4º, da Lei nº 8.383/91, do art. do Decreto nº 792/93 e dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa SRF nº 90/92.

Recurso ex officio a que se nega provimento.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA

R E L ATO R

Processo nº: 15374.005217/2001-24

Recurso nº: 140.478

Matéria: IRPJ e OUTROS

Recorrente: WES BIER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF

Sessão de: 10 de agosto de 2005

Acórdão nº: 103-22.051

IRPJ. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Compõem a base de cálculo do lucro arbitrado a receita bruta conhecida e a receita omitida, compensado o imposto apurado na declaração.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia no qual não se nomeia o perito, a teor do art. 16, IV e § 1º, do Decreto nº 70.235/72.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos tributos reflexos o decidido quanto ao IRPJ.

Recurso a que se nega provimento.

Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que dava provimento parcial para excluir da tributação a verba autuada a título de “omissão de receita”.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

PAULO JACINTO DO NASCIMENTO

R E L ATO R

Processo nº: 11831.003217/2002-85

Recurso nº: 140.424

Matéria: IRPJ e OUTROS

Recorrente: TIMBER HOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrida: 5ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP

Sessão de: 10 de agosto de 2005

Acórdão nº: 103-22.052

IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. A compensação só é permitida com créditos líquidos e certos, atributos inexistentes em apólice emitida no início do século passado e que, além disso, não tem natureza tributária.

Recurso a que se nega provimento.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

PAULO JACINTO DO NASCIMENTO

R E L ATO R

Processo nº: 10283.000320/00-31

Recurso nº: 138.489

Matéria: IRPJ E OUTROS - Ex (s): 1995

Recorrente: ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA. ESA

Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-BELÉM/PA

Sessão de: 10 de agosto de 2005

Acórdão nº: 103-22.053

PEREMPÇÃO. Não se pode conhecer do recurso interposto fora do prazo legal.

Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

FLÁVIO FRANCO CORRÊA

R E L ATO R

Processo n.º: 11065.003607/2002-83

Recurso n.º: 134.687

Matéria: IRPJ E OUTRO - Ex (s): 1998 a 1999

Recorrente: MACKENZIE COMERCIAL LTDA.

Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS

Sessão de: 10 de agosto de 2005

Acórdão n.º: 103-22.054

GLOSA DE CUSTOS - NOTA FISCAL INIDÔNEA MULTA AGRAVADA - Não comprovada a aquisição de mercadoria, a utilização de nota fiscal não emitida por quem de direito e que não reflete operação de venda resulta em operação simulada de compra e assim não há custo a ser apropriado legitimamente. De mais a mais, em se tratando de hipótese de fraude, cabível a aplicação da multa qualificada.

OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇAS DE ESTOQUE Identificadas diferenças existentes em estoque após a verificação da movimentação física de entradas e saídas, subsume-se a omissão de receita a uma prova direta da não apropriação de numerário decorrente de transações normais do sujeito passivo, sendo válido o critério da adoção do arbitramento para apuração da mensuração, em base do preço médio, quando inexiste possibilidade de se apurar o valor correto da venda (Lei 9.430/96, art. 41 e §§).

OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado o pagamento à lista das aquisições e em sendo a contabilização feita a prazo, resulta evidente que o passivo constante da conta fornecedores é fictício (art. 229, RIR/94).

OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Não provada a origem ou efetividade da entrega do numerário à empresa, presume-se que este deriva de recursos mantidos à margem da contabilidade.

LANÇAMENTO DECORRENTE - COFINS - Provada a omissão de receita o corolário obrigatório da exação principal é a exação da COFINS sobre a receita omitida. A discussão do alargamento da base de cálculo para a receita não operacional não tem cabimento em hipóteses que tais.

JUROS - TAXA SELIC - A cobrança dos juros de mora à taxa Selic encontra respaldo na legislação de regência (Lei 9.430/96).

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

R E L ATO R

Processo nº: 13819.001590/99-83

Recurso nº: 134.271

Matéria: CSLL - Ex (s): 1993 e 1994

Recorrente: MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.

Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP

Sessão de: 10 de agosto de 2005

Acórdão nº: 103-22.055

NULIDADE DE DECISÃO. REMISSÃO A OUTRO JULGADO. O princípio constitucional da ampla defesa obriga o julgador a analisar as questões suscitadas pelo contribuinte. Decisão que faça remissão a outro julgado, em processo no qual o mesmo contribuinte foi parte, atende ao princípio constitucional, inexistindo cerceamento do direito de defesa.

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.

DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. A atualização monetária do passivo tributário e do ativo representado pelos depósitos judiciais correspondentes deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, na apuração do lucro líquido. A ausência de atualização desses dois itens patrimoniais constitui erros contábeis cujos efeitos se anulam na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por maioria de votos acolher a preliminar do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos meses de dezembro de 1992, junho e julho de 1993, vencidos o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não a acolheu e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA

R E L ATO R

Processo nº: 10768.027929/99-81

Recurso nº: 141.204

Matéria: IRPJ - Ex (s): 1996

Recorrente: SUGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA (NOVA DENOMINAÇÃO

SOCIAL DE CLÍNICA SÃO VICENTE SA)

Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I

Sessão de: 10 de agosto de 2005

Acórdão nº: 103-22.059

IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO A MENOR. Comprovado o erro no processamento da DIPJ, responsável pela elevação, em dez vezes, do valor do lucro inflacionário, não pode subsistir a exigência.

Recurso provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER

PRESIDENTE

PAULO JACINTO DO NASCIMENTO

R E L ATO R

Processo nº: 13819.001388/2001-82

Recurso nº: 138.783

Matéria: IRPJ E OUTROS - Ex (s): 1999 a 2001

Recorrente: RAGI REFRIGERANTES LTDA ( ANTERIOR DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES

LTDA.)

Recorrida: 1ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP

Sessão de: 10 de agosto de 2005

Acórdão nº: 103-22.060

MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. A Portaria SRF nº 3.007/2002 é mero ato infra-legal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de que somente a lei pode definir o círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos, vedando-se ao administrador a imposição de restrições ou mesmo a ampliação dos poderes-deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas do processo administrativo, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, seja no tocante à competência administrativa, seja no tocante à execução do procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo.

ARQUIVOS MAGNÉTICOS. CONTEÚDO NÃO REFUTADO. FATO INCONTROVERSO. Procede a acusação quando a autuada não ataca a descrição, feita pelo Fisco, do conteúdo dos arquivos magnéticos da pessoa jurídica, onde constam informações do faturamento, dos clientes e das vendas canceladas da pessoa jurídica, tornando-se incontroversos os fatos que daí se revelam.

MULTA MAJORADA. USO DE TALONÁRIO PARALELO. Não pode prosperar a multa de 150% que se aplicou em razão da acusação de uso de talonário de notas fiscais paralelas, quando não há prova da contrafação.

ESPONTANEIDADE. ADESÃO AO REFIS. MULTA DE OFÌCIO. O contribuinte não se livra de multa de ofício, caso a adesão ao REFIS ocorra na vigência dos efeitos da intimação que excluiu sua espontaneidade.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSSL. PIS. COFINS. O que se decidiu em relação ao IRPJ é extensivo às exigências reflexas.