Página 87 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Setembro de 2014

as medidas não sejam cumpridas, ensejará a possibilidade da decretação da prisão preventiva. A impossibilidade de cumprimento de quaisquer das medidas deverá ser prontamente comunicado a este Juízo. Deverá o acusado comparecer a este Juízo em 48h para assinar o Termo de Compromisso, no qual constará, também, a participação do acusado no PROGRAMA REEDUCAR. Observese o cronograma de reunião do referido programa. Expeça-se Alvará de Soltura, colocando-o incontinenti em liberdade, se por "all" não estiver preso. À Secretaria para realizar o controle acerca do comparecimento mensal. Cumpra-se

ADV: LUANA LIMA CARESTO (OAB 6235/AM), EFIGÊNIA GENEROSO DE ARAÚJO (OAB 4508/AM), SULENE SOCORRO CARVALHO VERISSIMO DE OLIVEIRA (OAB 2557/AM) - Processo 0227869-46.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - VÍTMAFATO: Jorge dos Remédios Tavares - RÉU: Francisco Diego dos Anjos Albuquerque e outros - Diante das interposições dos recursos em sentido estrito (fls. 433/441, 442/450 e 451/458), dê-se vista dos autos ao representante ministerial para suas contrarrazões. Após, voltemme os autos conclusos para as providências do art. 589, do CPP. À secretaria para providências.

ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM), MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3735/AM) - Processo 0229594-70.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - REQUERENTE: Delegado Titular da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros -VÍTMAFATO: E. C. C. - ACUSADO: H. L. C. e outro - Isto posto, nos termos do art. 367 do CPP, DECRETO a REVELIA do acusado Heverton Lamego Cordovil, Alexsandro Ferreira Pinto, devendo prosseguir o feito sem a presença do acusado, o qual será intimado apenas da sentença, por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à autoridade policial titular da Delegacia de Capturas e Polinter requerendo informações acerca do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do nacional HEVERTON LAMEGO CORDOVIL. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM), MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3735/AM) - Processo 0229594-70.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - REQUERENTE: Delegado Titular da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros -VÍTMAFATO: E. C. C. - ACUSADO: H. L. C. e outro - Vistos, etc. Não constam dos autos registro de dispensa das testemunhas de defesa do acusado Alexandro Ferreira Pinto, arroladas a fls. 174. Diante disso, intime-se a advogada do acusado Alexandro Ferreira Pinto para manifestar-se no prazo de 05 dias se insiste ou não na inquirição das testemunhas de defesa arroladas por ocasião da apresentação da resposta escrita. Caso a defesa do acusado insista, tornem os autos conclusos para deliberação. Caso decorra o prazo, sem manifestação, desde já fica a instrução criminal encerrada, razão pela qual a secretaria está autorizada a abrir vista ao Minstério Público e após às defesas para apresentarem as alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: ED RUGLES DE MELO BARBOSA (OAB 2789/ AM) - Processo 0230653-93.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - VÍTMAFATO: Hibraim Abba da Silveira Ramalho - RÉU: Rodrigo dos Santos Higino e outros - Para fins de impulsionar o feito e com fundamento no provimento 063/02 - CGJ/AM, esta secretaria providenciará a intimação da Defesa, na figura do advogado (s) 2789/AM - Ed Rugles de Melo Barbosa, devidamente constituído nos autos, VIA NOTA DE PUBLICAÇÃO, para oferecer os MEMORIAIS no prazo legal, dos acusados Felipe dos Santos Higino e Fernando Sena Higino.

ADV: DEIWESALMEIDADOS SANTOS (OAB 6355/AM), DAVID ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 2153/AM), FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 2060/AM), CAMILLA FERNANDA TUFI ALMEIDA (OAB 7024/AM) - Processo 0231686-84.2013.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -VÍTMAFATO: Rafael Gato Martins - INDICIADO: Erick Breno Laborda Linhares - Cumpra-se a promoção ministerial de fls. 188, com urgência. Após, paute-se audiência de instrução, interrogatório e julgamento. À secretaria para providências.

ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB 7396/AM), EUFROZINO GOMES DE ARAÚJO OLIVEIRA NETO (OAB 7319/ AM) - Processo 0232625-30.2014.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - VÍTMAFATO: José Paulo Clemente de Souza - INDICIADO: Carlos Eduardo Martins dos Anjos -Em consonância com tal mister, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ possui um banco de dados com as classes processuais que devem ser adotadas quando do peticionamento eletrônico. A normatização das classes processuais padroniza a nomeclatura das petições endereçadas à Justiça e, sobretudo, o modo como serão processadas. Consoante o catálogo das classes, o pedido de restituição de bens apreendidos será processado com numeração própria, conforme se verifica no seguinte link: http://www.cnj.jus. br/sgt/consulta_publica_classes.Php. Isso significa que o pedido deve tramitar em marcha processual autônoma e independente dos autos principais. Pelo exposto, intime-se o requerente CARLOS EDUARDO MARTINS DOS ANJOS, na pessoa do seu advogado Rodrigo Barbosa Vilhena, OAB/AM 7396, para peticionar nomeando o pedido como "restituição de coisa apreendidas", atentando-se, portanto, para a legislação processual penal, bem como para as classes do CNJ, conforme o link acima citado, o qual possibilitará gerar numeração processual nova e tramitação correta. Desentranhe-se o pedido, tornando-sem efeito. Intime-se.

ADV: MARINA DAS GRAÇAS PAULA DE ARAÚJO (OAB 3906/ AM), HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM) - Processo 0233318-82.2012.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - VÍTMAFATO: Mardem Bernardo Rojas - DENUNCIADA: Mirilene Pacheco Rojas e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia formulada pelo Ministério Público para PRONUNCIAR a acusada VALDENÍZIA LIMA PACHECO como incursa nas penas do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro praticado contra a vítima MARDEM BERNARDO ROJAS. Em relação à denunciada MIRILENE PACHECO ROJAS, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público e a IMPRONUNCIO, por não estarem presentes indícios suficientes de autoria contra a mesma, conforme estabelece o art. 414 do Código de Processo Penal. Face as acusadas encontrarem-se soltas assim devem permanecer até o julgamento por estarem ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Intime-se, pessoalmente, o representante Ministerial com assento neste Juízo, bem como as denunciadas, nos termos do art. 420, I do CPP. Caso os mandados não tenham sido cumpridos pelo meirinho por questões formais/procedimentais, ou mesmo que tenha sido expedido com algum erro, desde já fica a secretaria autorizada a expedir novos mandados, sanando-se o equívoco. Intimem-se a Defensora constituída pelas rés, na forma do art. 370, § 1º do CPP. Tratando-se de acusadas soltas, consigne nos mandados a poibilidade do oficial de justiça realizar a intimação por hora certa, tudo nos termos do art. 362 do CPP e art. 227 a 229 do CPC. Somente considerar-se-ão válidas a intimação por hora certa, caso tenha o meirinho procedido nos termos do art. 227 e ssss. do CPC. Caso não tenha sido observado o procedimento legal, expeçam-se novos mandados. Fica ainda, autorizado por este Juízo a realizar, caso necessário, a intimação em domingos e feriados, ou nos dias úteis, antes das 06h e depois das 20h, conforme art. 172, § 1º e § 2º, CPC. Case se trate de réu que tenha medidas diversas da prisão, à secretaria para expedir o mandado atentando quanto ao endereço do termo de compromisso, bem como de eventual notícia/informação de mudança de endereço ou mesmo do que consta do termo de qualificação e interrogatório procedido em Juízo. Para as rés que não estão sujeitas a medidas diversas da prisão, proceda-se à intimação observando o endereço que consta do auto de qualificação e interrogatório realizado em Juízo, levando em conta também eventual notícia/informação de mudança de endereço constante dos autos. Em caso de não localização das acusada para serem devidamente intimadas, o que deverá ser certificado nos autos, intime-as por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 420, § único do CPP. Intimadas as partes, na forma legal, e decorrido o prazo sem a interposição