Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2014

Diário Oficial da União
há 10 anos

Art. 6º O fornecedor de insumos estratégicos e ferramentaria de que trata o art. 41-A da Lei nº 12.715, de 2012, deverá manter registro mensal que permita a verificação detalhada das informações referidas no art. , nos termos dos Anexos I, II e III.

Parágrafo Único. Os registros de que trata o caput poderão ser solicitados, em qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e pelos demais órgãos responsáveis pela fiscalização do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

Art. 7º Para fins do disposto no art. 19 do Decreto nº 7.819, de 2012, as empresas habilitadas nos termos do art. do mesmo Decreto, deverão manter sob sua guarda, pelo período decadencial, os documentos comprobatórios da parcela dedutível, e os demais definidos no Termo de Compromisso.

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