Página 1438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2014

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Honorários advocatícios, 15% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada, a teor do art. 389 do Código Civil, perfeitamente aplicável na seara trabalhista em virtude da revogação do art. 14 da L. 5584/70 pela L. 10.288/2001 e pelo fato de que o autor necessita da completa reparação dos danos, o que se harmoniza com postulados constitucionais e processuais.

JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração juntada aos autos, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento de:

- diferenças salariais, com reflexos.

Observar período imprescrito.

Juros não capitalizados, e pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), observada a Lei nº 11.960, publicada em 30/06/2009, que estabeleceu: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Correção monetária com aplicação do art. 459, par. Único da CLT, sempre que possível (Súmula 381 do TST).

Recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas condenatórias tributáveis, nos termos da lei, autorizada a dedução das importâncias devidas pelo reclamante sob tais títulos.

O imposto de renda será calculado com a observância das tabelas e alíquotas de IRRF da época própria a que se referem tais rendimentos, observando-se o disposto no art. 12-A, da Lei nº 7713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Não haverá IRRF sobre juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região.

Não possuem natureza salarial as seguintes verbas: reflexos em férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

Benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Honorários advocatícios, 15% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada.

Custas pelo reclamado no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, isento de recolhimento na forma da lei (art. 790-A, I, da CLT).

Não há remessa de ofício, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC.

Intimem-se as partes.

22 de setembro de 2014

JOSE ANTONIO DOSUALDO

Notificação

Processo Nº RTOrd-0010251-31.2014.5.15.0071

AUTOR MARIA QUITERIA DA SILVA COSTA

ADVOGADO IVANA RACHEL CASADEI (OAB: 326501)

RÉU PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU

ADVOGADO FRANCISCO CARLOS LEME (OAB: 83875)

ADVOGADO SILAS RENATO PARENTI (OAB: 84882)

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0010251-31.2014.5.15.071 RTOrd

MARIA QUITERIA DA SILVA COSTA , qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU , também qualificado, expondo as razões de que resulta o litígio (art. 840, § 1º, da CLT), e objetivando os títulos elencados na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e