Página 1275 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2014

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Olinda - 2ª Vara da Fazenda Pública

Segunda Vara da Fazenda Pública - Olinda

Juiz de Direito: Eliane Ferraz Guimarães Novaes

Chefe de Secretaria: Fabio Valença Valdevino Silva

Data: 25/09/2014

Pauta de Sentenças Nº 00087/2014

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2014/00956

Processo Nº: 0004162-18.2009.8.17.0990

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: JOSETE GOMES DE ALMEIDA

Advogado: PE021887 – Rômulo Gomes de Almeida

Réu: Município de Olinda

Advogado: PE019825 – César André Pereira da Silva

= S E N T E N Ç A = Vistos etc... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO ULTRAPASSANDO A IDADE DE 70 ANOS DA SERVIDORA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Josete Gomes de Almeida, devidamente qualificado na exordial, por advogado habilitado, ajuizou Ação Ordinária c/c Indenização c/c Pedido de Antecipação de Tutela contra o Município de Olinda, requerendo, em síntese, o fornecimento de carta de concessão de aposentadoria, e que deveria ter sido aposentada em 20.09.2005, pois completou setenta anos. Informa que, por determinação verbal da Diretoria da CEMO, teve sua carga horária reduzida pela metade, sendo informada, ainda, que estaria trabalhando como voluntária, embora continuasse a assinar os pontos de freqüência normalmente, todavia, o referido contrato voluntário nunca foi formalizado. Aduz, ainda, que por erro do demandado continuou trabalhando indevidamente até novembro de 2007, embora já tivesse atingido a idade constitucional limite para o trabalho (CF, art. 40, § 1º, II), alem de que procedeu a diversos requerimentos à Administração, mas não obteve sucesso. Juntou documentos de f. 06/15.Tutela antecipada indeferida (fls.24). Contestação apresentada pela demandada às fls.56 e ss. Réplica à contestação às fls.40 e ss. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (fls.58/65). Vieram-me conclusos. É o que se tinha a relatar. Tudo bem visto, examinado e relatado, passo a decidir. De início, é importante anotar que a responsabilidade civil do Estado, deve ser analisada sob a ótica da Teoria Objetiva, consoante literalidade do do art. 37 , § 6º, da Carta Maior, verbis:Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Nesse sentido, para a configuração da responsabilidade da Administração, desnecessário o cidadão lesado provar a culpa ou o dolo do agente público, bastando a demonstração do ato ilícito e o seu nexo de causalidade.Daí, no caso sob exame, não se pode duvidar que o erro da administração em não proceder com a aposentadoria compulsória da autora, que completou 70 (setenta) anos em 29.09.2005, tendo a mesma trabalhado até o mês de novembro de 2007, é causa justa de indenização pelo período que teria direito ao repouso legal. Ao presente caso, temos que o art. 40, § 1º, inciso II, da constituição federal que os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Municípios serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos preciso termos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Dito isso, entendo que, de fato, razão assiste a parte autora.Alega a demandante, em síntese que deveria ter sido aposentada em 20.09.2005, pois completou setenta anos, sendo que, por determinação verbal da Diretoria da CEMO, teve sua carga horária reduzida pela metade, sendo informada, ainda, que estaria trabalhando como voluntária, embora continuasse a assinar os pontos de freqüência normalmente, todavia, o referido contrato voluntário nunca foi formalizado.Aduz , ainda, que por erro do demandado continuou trabalhando indevidamente até novembro de 2007, embora já tivesse atingido a idade constitucional limite para o trabalho (CF, art. 40, § 1º, II), alem de que procedeu a diversos requerimentos à Administração, mas não obteve sucesso. Requer, por fim, que seja indenizada pelo período em que trabalhou no Município de Olinda, o qual ultrapaou o limite para a sua aposentadoria compulsória.Em sua contestação, alega o demandado, às fls26 e ssss, que "inexistiu qualquer prejuízo à autora, visto que a mesma vinha recebendo seus proventos de forma normal".Aduz, ainda que "trata-se assim de responsabilidade civil baseado na Teoria da culpa administrativa, modalidade da responsabilidade civil subjetiva", alegando , também, a insubssitencia do pedido de indenização por danos morais".Requereu, por fim, que sejam julgados improcedentes os pedidos da autora.Em audiência realizada em 02/03/2010, a testemunha NAIM MORAIS DE ARAÚJO NEVES, compromissada na forma da lei, assim falou (fls.62/63).:Que trabalhou com a autora no CEMO Centro de Educação Musical de Olinda; Que ali trabalhou desde o ano de 1987 e já está aposentada; Que quando ali começou trabalhava como professora porém como prestadora de serviços; Que em 1992 juntamente com a autora fez um concurso público e ali continuou a exercer a função também de professora; Que sua aposentadoria ocorreu em fevereiro de 2007; Que esse tempo como prestadora de serviços não foi computado na sua aposentadoria; Que só trabalhou até a data da sua aposentadoria, que ocorreu de forma compulsória por conta da sua idade de setenta anos na época; Que completou setenta anos no dia 02 de fevereiro de 2007; Que a autora antes do concurso ali trabalhou por um período de salvo engano uns três meses, com carga horária reduzida e sem vínculo com aquele órgão; Que trabalhou com a autora no período de 2005 até fevereiro de