Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2014

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Processo 0009457-97.2013.8.26.0132 (013.22.0130.009457) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela Pavani Colombo - Bradesco Administradora de Cartões S/A - As partes transigiram, conforme petição de fls.179/181. Conforme manifestação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, “a transação é um contrato em que as partes, concedendo ou renunciando pretensões, asseguram o exercício de seus direitos, sendo, portanto, parte essencial desse contrato, a reciprocidade de concessões”.- Logo, transação por natureza jurídica é um negócio jurídico declaratório bilateral, análogo ao contrato (art. 1.027, 2ª parte, do CPC). Para Washington de Barros Monteiro transação é contrato porquanto resulta de acordo de vontades sobre determinado objeto. Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, declarando extinto o processo de conhecimento (CPC. arts. 158, “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Com o comprovante de depósito nos autos, fica, desde já, deferido o levantamento em favor do credor, expedindo -se o necessário.- P.R.I, arquivando-se.- - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP)

Processo 0010108-32.2013.8.26.0132 (013.22.0130.010108) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roseli Boragina Lobrito Me - Yara Celia Bottazzo - A penhora corre por conta e risco do credor. Assim, defiro a penhora e avaliação do bem indicado a fl.28, conforme requerido, expedindo o necessário. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), PRISCILLA DEVITTO ZÁKIA (OAB 186362/SP)

Processo 0010498-36.2012.8.26.0132 (132.01.2012.010498) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Neuza Maria Pedroso Furlan - Fernando Neves da Silva - Fls.214/215: expeça-se certidão de objeto e pé entregando-a a credora para as providencias que entender necessárias.- No mais, defiro a expedição de ofício, conforme requerido, devendo a credor informar o endereço da financeira. - ADV: GISELE GUERREIRO (OAB 221207/SP), JERONIMO JOSE FERREIRA NETO (OAB 215026/SP)

Processo 0011726-80.2011.8.26.0132 (132.01.2011.011726) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Emir Rogerio Gonçalves Vestuário Me - Vistas dos autos ao exequente, para manifestar-se em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

Processo 0012090-18.2012.8.26.0132 (132.01.2012.012090) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Rosicleia Ferreira Alves - Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço (CPC. arts. 158, “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.) E, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil. Os bens penhorados ficarão caucionados para garantia do acordo. P.R.I., arquivando-se.- - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

Processo 0016169-40.2012.8.26.0132 (132.01.2012.016169) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Antonio Valentin Casteleti - Manifeste-se a parte credora ante ao mandado negativo, devendo informar o atual endereço da devedora. - ADV: JULIO CESAR DIAS NOVAIS (OAB 237580/SP)

Processo 0016903-88.2012.8.26.0132 (132.01.2012.016903) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Benedito Carlos Nogueira - Vistas dos autos ao credor para manifestar-se, em cinco dias, sobre a carta precatória devolvida cumprida negativa. - ADV: CLEBER LEANDRO RODRIGUES (OAB 282054/SP), HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP)

Processo 0017261-53.2012.8.26.0132 (132.01.2012.017261) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Pagliarini - Banco do Brasil Sa - Ficam, autor e requerido, devidamente intimados a comparecerem em cartório para retirar mandado de levantamento. Após cinco dias desta publicação os autos serão arquivados. - ADV: ELAINE RIBEIRO DE MIRANDA (OAB 304558/SP), JULIO CESAR DIAS NOVAIS (OAB 237580/SP), MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO SOARES DE MELO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE RODOLFO VICTORINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0279/2014

Processo 1001759-86.2014.8.26.0132/01 - Cumprimento de sentença - Assistência Médico-Hospitalar - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de cinco dias, conforme requerido. Decorridos, certifique e nova vista ao autor, pelo prazo de dez dias. - ADV: MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP)

Processo 1003654-82.2014.8.26.0132/01 - Cumprimento de sentença - Assistência Médico-Hospitalar - JOSE ROBERTO DA SILVA - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a Fazenda do Estado.- - ADV: MARCELO TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO SOARES DE MELO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE RODOLFO VICTORINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0280/2014

Processo 0002818-29.2014.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - MARCIO DIAS - M.B.Z. MENEGASSO VIDRAÇARIA ME - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por MARCIO DIAS em face de M.B.Z. MENEGASSO VIDRAÇARIA ME. Por fim, DENEGO, em sentença, à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois ausentes elementos que demonstrem situação de miserabilidade. Anote-se; Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. O preparo, no mínimo de 10 Ufesps, calcula-se com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 4º, I e II, da Lei Estadual 11.608/03. - ADV: RENATA APARECIDA MAIORANO (OAB 347077/SP), FLAVIA CAROLINA MALAQUIAS CHAGAS (OAB 337601/SP), JOSÉ RENATO MARCHI (OAB 331416/SP), LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP)

Processo 0003179-46.2014.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. As alegações em sede